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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |.
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“Compromisso, transparência e cidadania.” LUbligr LC
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REQUERIMENTO Nº 70/2021 ei e ei
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre a programação para o início da atualização do Plano Diretor e do Código de Posturas.
JUSTIFICATIVA
O Plano Diretor é uma importante ferramenta de desenvolvimento urbano utilizado para
direcionar o crescimento das cidades. É no Plano Diretor onde se define como serão colocadas as
diretrizes do Estatuto da Cidade dentro do munícipio.
É instituído por esta Lei, o CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, que estabelece normas de
polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a
legislação e os regulamentos do Município.
Assim, podemos ver a importância de cada um para o desenvolvimento do município e, portanto,
a importância ainda maior, de mantê-lo atualizado com as principais necessidades do município.
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2021.
Alves (Fred Piau)
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiGncamarap!.mg.gov.br — Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br
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