| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Projeto de lei que visa instituir no Município de Pedro Leopoldo a Guarda ou Patrulha da mulher, atuação de forma preventiva e destinada a garantir ou proporcionar proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. (justificativa nas observações) |
| native_id | 18578 |
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