| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE FORNECER GENEROS ALIMENTÍCIOS, BEM COMO UTILIZAR MARGARINAS E CONGÊNERES QUE TENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO INGREDIENTES A BASE DE GORDURA “TRANS”, OU COM CALORIAS VAZIAS OU HIPERCALORICOS PARA A ALIMENTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. |
| native_id | 1858 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-10-05 | Aguardando elaboração do Projeto pelo jurídico | — | Enviado ao jurídico para elaboração conforme autorização do autor. |
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