| 2021-11-17 |
Arquivado |
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Projeto arquivado |
| 2021-11-16 |
Renúncia de prazo para recurso |
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Prazo para recurso expirado. O Autor do Projeto não apresentou recurso quanto ao parecer contrário na CJR. |
| 2021-10-28 |
Aguardando Recurso |
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Parecer contrário enviado ao Gabinete do Ver. Frederico Henrique Cota Alves. Aguardando interposição de recurso do Autor do Projeto ao Parecer Contrário da CJR. Conforme § 1º do art. 53 do Regimento Interno. |
| 2021-10-25 |
Recebido parecer contrário |
— |
Projeto recebeu parecer contrário na CJR |
| 2021-09-29 |
Aguardando Parecer |
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Projeto aguardando parecer na CJR |
| 2021-09-29 |
Recebeu parecer |
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PL 42-21 recebeu parecer do jurídico nº 96/21, favorável a tramitação. |