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materia nº 1276/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1276 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaProjeto de Lei Acrescenta artigos à lei municipal 2684 de 6 de Dezembro de 2002, o Código de Obras do município. Regulamentação de Obras Públicas e transparência do motivo da paralisação (Detalhes na observação)
native_id18603

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Arquivado — Projeto arquivado
2021-11-16 Renúncia de prazo para recurso — Prazo para recurso expirado. O Autor do Projeto não apresentou recurso quanto ao parecer contrário na CJR.
2021-10-28 Aguardando Recurso — Parecer contrário enviado ao Gabinete do Ver. Frederico Henrique Cota Alves. Aguardando interposição de recurso do Autor do Projeto ao Parecer Contrário da CJR. Conforme § 1º do art. 53 do Regimento Interno.
2021-10-25 Recebido parecer contrário — Projeto recebeu parecer contrário na CJR
2021-09-29 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer na CJR
2021-09-29 Recebeu parecer — PL 42-21 recebeu parecer do jurídico nº 96/21, favorável a tramitação.

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