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materia nº 1286/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1286 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaSUBSTITUITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2021 PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal nas escolas municipais de Pedro Leopoldo Artigo 1º - Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal nas escolas públicas municipais, norteados pelo respeito ao meio-ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade. Artigo 2º - A implementação poderá ocorrer através de projetos e atividades interdisciplinares, palestras, banner informativo e demais atividades da comunidade escolar. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.
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