| 2022-03-24 |
Promulgada |
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Lei 3.650, de 24 de março de 2022 promulgada pelo Presidente da Câmara - Ver. Eldir José Batista |
| 2022-03-04 |
Recebido Veto parcial ou total |
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 37/2021 foi vetado pelo Executivo. |
| 2021-12-14 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao PL 37-21 encaminhado ao Executivo conforme ofício 323-21 - Aguardando Sanção. |
| 2021-12-13 |
Aprovado |
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PL aprovado na 41ª R.O. por unanimidade (09 votos) |
| 2021-12-09 |
Incluído em pauta para votação |
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PL incluído na pauta para votação na 41ª R.O. |
| 2021-12-09 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável na CAP |
| 2021-12-06 |
Aguardando Parecer |
— |
PL aguardando parecer na CAP |
| 2021-12-06 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável na CJR |
| 2021-12-02 |
Aguardando Parecer |
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PL aguardando parecer na CJR |
| 2021-12-02 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2021-08-02 |
Aguardando Parecer |
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PL aguardando parecer jurídico |
| 2021-08-02 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 26ª R.O. |
| 2021-07-29 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 26ª R.O. |