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materia nº 74/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações sobre o prazo para o início da apresentação dos projetos de regularização das áreas destinadas precariamente às empresas e o prazo final programado para esta regularização.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-14 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo, conforme o Ofício nº 186/2021.
2021-07-12 Aprovado — Requerimento aprovado por unanimidade de 09 (nove) votos, em Plenário, na 23ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-07-08 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação em Plenário, na 23ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-07-05 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2021-06-30 Aguardando Parecer — Requerimento encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2021-06-28 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário, na 21ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-06-24 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 21ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”; «
REQUERIMENTO Nº 74/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre o prazo para o início da apresentação dos projetos de regularização das áreas
destinadas precariamente às empresas e o prazo final programado para esta regularização.
JUSTIFICATIVA
A regularização das áreas destinadas às empresas tem uma importância fundamental para
alavancar o desenvolvimento econômico do município, tanto para geração de renda, quanto para a
ampliação de vagas de emprego que a população tanto necessita.
Desta forma, apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica
Municipal, que autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas
Comissões, requisitar do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2021.
héus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQ)camarapl.ma.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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