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materia nº 75/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações sobre a situação das melhorias não entregues relacionadas aos loteamentos dos Bairros Morada dos Angicos, Santa Fé, Nova Canaã e Parque dos Bandeirantes.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-14 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo, conforme o Ofício nº 186/2021.
2021-07-12 Aprovado — Requerimento aprovado por unanimidade de 09 (nove) votos, em Plenário, na 23ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-07-08 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação em Plenário, na 23ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-07-05 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2021-06-30 Aguardando Parecer — Requerimento encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2021-06-28 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário, na 21ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-06-24 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 21ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
prrene PS A RATE
“Compromisso, transparência e cidadania. n [5 o ú CA A hi Ê INH y 0]
acho
REQUERIMENTO Nº 075/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre a situação das melhorias não entregues relacionadas aos loteamentos dos Bairros
Morada dos Angicos, Santa Fé, Nova Canaã e Parque dos Bandeirantes.
JUSTIFICATIVA
Para a aprovação de loteamentos é necessário desenvolver diversos projetos. Entre eles:
urbanístico, paisagismo, arborização viária, sinalização viária (vertical e horizontal), pavimentação, rede
de drenagem de águas pluviais, rede de esgoto, rede de água, rede elétrica e terraplenagem.
Porém, existem casos em nosso município de aprovação de loteamentos sem as devidas
providências e que tem gerado grandes transtornos.
Os principais casos são as promessas de melhorias como pavimentação das ruas, rede de água,
luz e esgoto, escola, postos de saúde, dentre outros e o não cumprimento.
Os moradores reclamam o descaso dos poderes públicos em se fazer cumprir as normas
acordadas de melhoria nos bairros citados.
De responsabilidade de pessoa física ou jurídica, tem que haver forte fiscalização por parte dos
órgãos públicos para evitar que as vendas ocorram antes que toda a infraestrutura esteja pronta. Só
assim será possível evitar os futuros contratempos.
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2021.
Frederico Henl úue Cota Alves (Fred Piau)
“Vereador Leonardo Pereira Ribeiro
VEREADOR
Municioal vo Leonoldo/Ma
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl(Qcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo. ma.leg.br

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