| 2021-10-01 |
Sancionado |
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Sancionado - Lei 3.618, de 01 de outubro de 2021 |
| 2021-09-29 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao Projeto de Lei 27/21 encaminhado ao Executivo conforme ofício 262/21, aguardando sanção. |
| 2021-09-27 |
Aprovado |
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Projeto de Lei aprovado na 33ª R.O. |
| 2021-09-23 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para votação na 33ª R.O. |
| 2021-09-22 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei recebeu parecer favorável na CAP |
| 2021-09-20 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei aguardando parecer na CAP |
| 2021-09-20 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei recebeu parecer favorável na CJR |
| 2021-07-16 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei aguardando parecer na CJR |
| 2021-07-15 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei recebeu parecer Jurídico favorável |
| 2021-07-13 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei aguardando parecer Jurídico |
| 2021-07-12 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei apresentado em Plenário na 23ª R.O. |
| 2021-07-08 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação na 23ª R.O. |