| 2021-09-08 |
Sancionado |
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Sancionado - Lei 3.612, de 08 de setembro de 2021 |
| 2021-09-01 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao Projeto de Lei 33/2021 encaminhado ao Executivo para sanção. |
| 2021-08-30 |
Aprovado |
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Projeto de Lei aprovado na 30ª R.O. |
| 2021-08-30 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para votação na 30ª R.O. |
| 2021-08-25 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei recebeu parecer das Comissões Permanentes - Reunião Conjunta: CJR - CFP - CAP. |
| 2021-08-25 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei enviado para as Comissões Permanentes para exararem parecer |
| 2021-08-25 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei recebeu parecer jurídico |
| 2021-07-27 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei enviado ao Jurídico para exarar parecer |
| 2021-07-27 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei apresentado em Plenário na 25ª R.O. |
| 2021-07-26 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação na 25ª R.O. |