PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI N.º E fi , DE 05 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do FUMDEC — Fundo Municipal de
Defesa Civil.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) de Pedro
Leopoldo, órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de
prover as ações e as medidas de defesa civil, vinculado à Coordenadoria de Defesa Civil da
Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) funcionará como
unidade gestora de orçamento de acordo com os artigos 71 a 74, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil
(FUMDEC), dentre outros:
a) as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral
do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
b) os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e
contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
c) os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado
financeiro;
d) os recursos transferidos da União ou do Estado;
e) os provenientes dos termos de ajustamento de conduta firmados com o
Ministério Público;
f) os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de
convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
g) inservíveis;
h) os saldos apurados no exercício anterior;
i) o produto de alienação de materiais ou equipamentos outros recursos
que legalmente lhe forem atribuídos;
j) compensações.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Caberá ao Secretário Municipal de Segurança Pública, com o auxílio
do Secretário de Fazenda, a gestão governamental, administrativa, contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) .
Art. 4º Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Defesa Civil
(FUMDEC), oriundos do previsto no art. 2º, desta lei, serão integral e obrigatoriamente
depositados em conta bancária de banco oficial, denominada: FUMDEC - Fundo
Municipal de Defesa Civil de Pedro Leopoldo, a qual será movimentada pelo Secretário
Municipal de Segurança Pública e, em sua falta, pelo Secretário de Fazenda.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC)
ensejará a respetiva prestação de contas, nos prazos e forma a serem regulamentados.
Art. 6º A receita atribuída ao Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) será
destinada para investimentos e custeio.
Art. 7º O Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) constituir-se-á como
unidade orçamentária do Orçamento Geral do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 8º O Poder Executivo providenciará as necessárias adequações na lei de
diretrizes orçamentárias e na lei do plano plurianual em vigor, ficando autorizada a
abertura de créditos adicionais e especiais necessários à instituição orçamentária própria
para o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC).
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 05 de junho de 2.021.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo(MG),
submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre a criação do FUMDEC —Fundo Municipal de Defesa Civil.”
Sabemos que a Defesa Civil pratica um conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus
impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
Dentre suas várias atribuições, podemos citar, dentre outros:
a) Prevenção e preparação para desastres;
b) Assistência e socorro às vítimas das calamidades;
c) Restabelecimento de serviços essenciais;
d) Recuperação;
e) Realização de estudos e pesquisas sobre riscos e desastres;
f) Elaboração e implementação de diretrizes, planos, programas e projetos
para prevenção, minimização e respostas a desastres no âmbito do Município;
g) Mobilização de recursos para prevenção e minimização dos desastres;
Logo, dúvida inexiste sobre a importância do citado órgão, bem assim, a
relevância de suas atribuições.
Além disso, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta em 30 de
novembro de 2.009, por intermédio do qual, são solicitadas uma série de medidas
inerentes à Defesa Civil (cópia anexa). O Município já atendeu a maioria dos pedidos e
caminha para o cumprimento integral, sendo a criação do Fundo, um dos poucos, ainda
pendentes, conforme se infere dee seu item 2.6.
Em razão disso, faz-se necessária a edição de uma lei objetivando a criação
do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, possibilitando o recebimento de recursos
necessários ao desempenho de suas atividades.
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São estes os motivos que me levam a apresentar o presente projeto a Vossa
Excelência e a seus pares, o qual requeiro seja apreciado em regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
VR a
ELOÍSA dad CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
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