| 2021-09-27 |
Sancionado |
— |
Lei nº 3.614, de 27 de setembro de 2021, sancionada. |
| 2021-09-22 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao PL encaminhado ao Executivo conforme ofício 253-21, aguardando sanção. |
| 2021-09-20 |
Aprovado |
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Projeto aprovado na 32ª R.O. |
| 2021-09-16 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto incluído em pauta para votação na 32ª R.O. |
| 2021-09-15 |
Recebeu parecer |
— |
Projeto recebeu parecer na CAP |
| 2021-09-14 |
Aguardando Parecer |
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Projeto aguardando parecer na CAP |
| 2021-09-13 |
Recebeu parecer |
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Projeto recebeu parecer na CJR |
| 2021-09-13 |
Aguardando Parecer |
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Projeto aguardando parecer na CJR |
| 2021-09-13 |
Recebeu parecer |
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Projeto recebeu parecer favorável |
| 2021-07-19 |
Aguardando Parecer |
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Projeto aguardando parecer do Jurídico |
| 2021-07-19 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei apresentado em Plenário na 24ª R.O. |
| 2021-07-15 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação na 24ª R.O. |