| 2021-11-18 |
Sancionado |
— |
Lei nº 3.623, de 18 de novembro de 2021 foi sancionada. |
| 2021-11-08 |
Aguardando Sanção |
— |
Proposição de Lei ao PL 30-21, encaminhado ao Executivo conforme ofício 299/21. Aguardando Sanção. |
| 2021-11-08 |
Aprovado |
— |
Aprovado na 37ª R.O. (por unanimidade 09 votos) |
| 2021-11-05 |
Incluído em pauta para votação |
— |
Incluído em pauta para votação na 37ª R.O. |
| 2021-11-05 |
Recebeu parecer com emenda |
— |
Recebeu parecer com emenda favorável na CFP |
| 2021-10-20 |
Aguardando Parecer |
— |
Encaminhado a CFP para exarar parecer |
| 2021-10-20 |
Recebeu parecer com emenda |
— |
Recebeu parecer com emenda favorável na CAP |
| 2021-10-18 |
Aguardando Parecer |
— |
Encaminhado a CAP para exarar parecer |
| 2021-10-18 |
Recebeu parecer com emenda |
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PL 30-21 recebeu parecer com emenda favorável na CJR |
| 2021-10-07 |
Aguardando Parecer |
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PL 30-21 e emenda modificativa 01 encaminhadas a CJR para exarar parecer |
| 2021-10-06 |
Recebeu parecer com emenda |
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PL 30-21 recebeu parecer com emenda modificativa 01 favorável |
| 2021-09-30 |
Recebeu emenda(s) |
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PL 30-21 recebeu emenda modificativa 01 do Executivo. Aguardando parecer no Jurídico |
| 2021-08-05 |
Recebeu parecer |
— |
PL 30/2021 recebeu parecer favorável |
| 2021-07-23 |
Aguardando Parecer |
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PL 30/2021 encaminhado ao Jurídico para exarar |
| 2021-07-15 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL 30-21 incluído em pauta para apresentação na 24ª R.O. |