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materia nº 153/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 153 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAo Ilmo. Sr. Paulo Sergio da Cunha Representante da empresa Distribuidora Múltipla LTDA Assunto: Suspensão Unilateral do Fornecimento de Objeto Contratado
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Es COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
Ofício nº 153/2021 . /
Assunto: SUSPENSÃO UNILATERAL DO FORNECIMENTO DO OBJETO
CONTRATADO
Procedimento Administrativo de Compra nº: 18/2020
Objeto: Fornecimento de lanches para o café da manhã e da tarde
Notificado: Distribuidora Multipla LTDA
Representante Legal: Paulo Sérgio da Cunha
Endereço da Notificada: Rua Agenor Teixeira, nº 116, Bairro Novo Campinho, Pedro
Leopoldo/MG, CEP 33600-000
Contrato nº: 002/2021
limo(a). Sr(a).
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, vem por meio de seu Assessor de
Compras e Contratos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal, Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo e Lei
Federal nº 8.666/93, e
Considerando os termos do Contrato Administrativo nº 002/2021, no qual
esta empresa configura como fornecedora;
Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais tratam
dos contratos administrativos;
Considerando que a empresa contratada mesmo após notificada deixou de
fornecer os produtos descritos no Contrato Administrativo em questão e deixou de
apresentar justificativa plausível e razoável quanto à impossibilidade de seu
cumprimento;
Considerando a abertura do Processo Administrativo Sancionador nos
termos do art. 77 da Lei 8.666/93, a fim de apurar responsabilidade administrativa e
aplicar as penalidades previstas da mesma Lei;
E considerando o art. 78, parágrafo único da Lei 8.666/93;
LESTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www pedroleopoldo.ma leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
RESOLVE NOTIFICAR a empresa DISTRIBUIDORA MULTIPLA LTDA para
que, querendo, apresente, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, após recebimento
desta, nos termos do $2º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, defesa prévia sobre a
instauração do Processo Administrativo em referência para apuração de
responsabilidade administrativa por inexecução contratual, cujas cópias dos
documentos que instruem o procedimento seguem em anexo.
Pedro Leopoldo, 2 de junho de 2021.
Zodriço Diago Calazans
Assessor de Compras e Contratos
Ao Ilmo. Sr. Paulo Sérgio da Cunha,
Representante da empresa DISTRIBUIDORA MULTIPLA LTDA
LESTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br
MÚLTIPLA
DISTRIBUIDORA
Ilustríssima senhora Adriana Paulina de Oliveira Santos - Gestora de
contratos da Câmara municipal de Pedro Leopoldo — Minas Gerais.
Ref: Defesa a notificação ofício 153/201 Suspensão Unilateral do
fornecimento do objeto contratado, na modalidade Pregão Presencial n.º
04/2020.
A empresa DISTRIBUIDORA MÚLTIPLA LTDA - EPP, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Agenor
Teixeira, 116, Bairro Campinho, Pedro Leopoldo/MG, CEP:
33.600-000, inscrita no CNPJ de nº 10.777.020/0001-27,
neste ato representado por seu Representante Legal o
Senhor Paulo Sergio Cunha, Sócio Proprietário, que ao final
subscreve em atenção à Ofício 153/2021, em epigrafe,
vêm, respeitosamente, apresentar DEFESA, e ao final
requerer o que se segue:
Importante ressaltar que a gerência desta empresa não teria o mínimo intuito de
descumprir alguma norma estabelecida pela digna Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo, visto que é nosso interesse maior cumprir com todas as normas estabelecidas
a fim de que se dê um bom andamento contratual; DESCUMPRIR ALGUMA NORMA OU
EXIGÊNCIA, digna Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, NUNCA SERIA O NOSSO
INTERESSE.
Devido a erro do funcionário da empresa que ao fazer os levantamentos da
planilha de custos para participar do Processo Licitatório n2004/2020, o mesmo não
levou em consideração os custos das entregas dos pães e lanches, o que passou a nos
causar prejuízos diários conforme explicado em e-mails enviados anteriormente.
Sendo assim tentamos junto a câmara elaborar uma solução para o transtorno
causado, porém sem êxito. Solicitamos então a desistência do contrato e que o mesmo
fosse passado para o segundo colocado.
Salientamos que NUNCA fomos notificados para darmos continuidade no
fornecimento dos produtos descritos no contrato conforme diz o despacho do
Excelentíssimo Senhor Eldir José Batista.
Sendo assim não houve má fé de nossa empresa, para nós houve uma rescisão
contratual amigável sem ferir nenhuma das partes.
Somos uma empresa séria, que está no mercado de licitações a mais de 10 (dez)
anos, com vários outros clientes, e com fornecimentos realizados de forma satisfatória,
comprovando, assim, o empenho e a presteza desta empresa.
DIANTE DE TODO O RETRO EXPOSTO, vêm através desta REQUERER que
seja ponderadamente analisado o fato e que seja desconsiderado o Aviso de aplicação
de penalidades e declaração de inidoneidade, transformando-o em um “AVISO DE
ROTINA”. E QUE O CONTRATO SEJA REPASSADO PARA O SEGUNDO COLOCADO DA
ATA DE REGISTRO DE PREÇO.
E. Deferimento.
Pedro Leopoldo, 14 de junho de 2021.
idora Múltipla LTDA
CNPJ: 10.777.020/0001-27

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