| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Ao Ilmo. Sr. Paulo Sergio da Cunha Representante da empresa Distribuidora Múltipla LTDA Assunto: Suspensão Unilateral do Fornecimento de Objeto Contratado |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Es COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA Ofício nº 153/2021 . / Assunto: SUSPENSÃO UNILATERAL DO FORNECIMENTO DO OBJETO CONTRATADO Procedimento Administrativo de Compra nº: 18/2020 Objeto: Fornecimento de lanches para o café da manhã e da tarde Notificado: Distribuidora Multipla LTDA Representante Legal: Paulo Sérgio da Cunha Endereço da Notificada: Rua Agenor Teixeira, nº 116, Bairro Novo Campinho, Pedro Leopoldo/MG, CEP 33600-000 Contrato nº: 002/2021 limo(a). Sr(a). A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, vem por meio de seu Assessor de Compras e Contratos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo e Lei Federal nº 8.666/93, e Considerando os termos do Contrato Administrativo nº 002/2021, no qual esta empresa configura como fornecedora; Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais tratam dos contratos administrativos; Considerando que a empresa contratada mesmo após notificada deixou de fornecer os produtos descritos no Contrato Administrativo em questão e deixou de apresentar justificativa plausível e razoável quanto à impossibilidade de seu cumprimento; Considerando a abertura do Processo Administrativo Sancionador nos termos do art. 77 da Lei 8.666/93, a fim de apurar responsabilidade administrativa e aplicar as penalidades previstas da mesma Lei; E considerando o art. 78, parágrafo único da Lei 8.666/93; LESTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www pedroleopoldo.ma leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA RESOLVE NOTIFICAR a empresa DISTRIBUIDORA MULTIPLA LTDA para que, querendo, apresente, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, após recebimento desta, nos termos do $2º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, defesa prévia sobre a instauração do Processo Administrativo em referência para apuração de responsabilidade administrativa por inexecução contratual, cujas cópias dos documentos que instruem o procedimento seguem em anexo. Pedro Leopoldo, 2 de junho de 2021. Zodriço Diago Calazans Assessor de Compras e Contratos Ao Ilmo. Sr. Paulo Sérgio da Cunha, Representante da empresa DISTRIBUIDORA MULTIPLA LTDA LESTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br MÚLTIPLA DISTRIBUIDORA Ilustríssima senhora Adriana Paulina de Oliveira Santos - Gestora de contratos da Câmara municipal de Pedro Leopoldo — Minas Gerais. Ref: Defesa a notificação ofício 153/201 Suspensão Unilateral do fornecimento do objeto contratado, na modalidade Pregão Presencial n.º 04/2020. A empresa DISTRIBUIDORA MÚLTIPLA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Agenor Teixeira, 116, Bairro Campinho, Pedro Leopoldo/MG, CEP: 33.600-000, inscrita no CNPJ de nº 10.777.020/0001-27, neste ato representado por seu Representante Legal o Senhor Paulo Sergio Cunha, Sócio Proprietário, que ao final subscreve em atenção à Ofício 153/2021, em epigrafe, vêm, respeitosamente, apresentar DEFESA, e ao final requerer o que se segue: Importante ressaltar que a gerência desta empresa não teria o mínimo intuito de descumprir alguma norma estabelecida pela digna Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, visto que é nosso interesse maior cumprir com todas as normas estabelecidas a fim de que se dê um bom andamento contratual; DESCUMPRIR ALGUMA NORMA OU EXIGÊNCIA, digna Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, NUNCA SERIA O NOSSO INTERESSE. Devido a erro do funcionário da empresa que ao fazer os levantamentos da planilha de custos para participar do Processo Licitatório n2004/2020, o mesmo não levou em consideração os custos das entregas dos pães e lanches, o que passou a nos causar prejuízos diários conforme explicado em e-mails enviados anteriormente. Sendo assim tentamos junto a câmara elaborar uma solução para o transtorno causado, porém sem êxito. Solicitamos então a desistência do contrato e que o mesmo fosse passado para o segundo colocado. Salientamos que NUNCA fomos notificados para darmos continuidade no fornecimento dos produtos descritos no contrato conforme diz o despacho do Excelentíssimo Senhor Eldir José Batista. Sendo assim não houve má fé de nossa empresa, para nós houve uma rescisão contratual amigável sem ferir nenhuma das partes. Somos uma empresa séria, que está no mercado de licitações a mais de 10 (dez) anos, com vários outros clientes, e com fornecimentos realizados de forma satisfatória, comprovando, assim, o empenho e a presteza desta empresa. DIANTE DE TODO O RETRO EXPOSTO, vêm através desta REQUERER que seja ponderadamente analisado o fato e que seja desconsiderado o Aviso de aplicação de penalidades e declaração de inidoneidade, transformando-o em um “AVISO DE ROTINA”. E QUE O CONTRATO SEJA REPASSADO PARA O SEGUNDO COLOCADO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. E. Deferimento. Pedro Leopoldo, 14 de junho de 2021. idora Múltipla LTDA CNPJ: 10.777.020/0001-27