| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Exma. Sra Eloisa Helena Carvalho de Freitas Prefeitura Municipal Assunto: Readequação Orçamentaria |
| native_id | 18762 |
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“CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” RECEBIDO EM NA ram srs GA. OFÍCIO N.º 155/2021 Assunto: Readquação Orçamentaria. Pedro Leopoldo, 11 de junho de 2021. À Prefeita, Sra. Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira, O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas e, com base nelas, fixa as despesas para o exercício financeiro. Tal ferramenta constitui-se peça essencial para uma gestão eficiente embasada nos princípios constitucionais. Assim sendo, para fins de aplicação coloca 08 2º do artigo 19 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei 3.577 de 28/08/2020: Art. 19. $ 2º Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento: I — caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo. II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados. O valor da receita efetivamente arrecadado foi levantado pela Prefeitura e confirmado pela Câmara, de modo que, o valor apurado situa-se em patamares superiores ao previsto. 744 Conforme já acordado com a Prefeita e o Secretário de Fazenda o valor está sendo repassado J À mensalmente, entretanto, ficou pedente a definição do Executivo Municipal se será feito por E-mail: camarapiDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 1 EEE TESE RTEEEEDDOO. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. = CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” anulação de orçamento ou reestimação de receita. Mediante isso a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, solicita que o Executivo Municipal se pronuncie, para que possamos regularizar tal situação. Na certeza do acolhimento ao pedido supracitado, agradecemos. ELDIR JOSE BATISTA WARLEN ALVES DA SILVA Presi Vice-Presidente FRANCISCO GUILHERME LIMA BRAGA Secretário al ecretário Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camaraplcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg leg.br