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materia nº 155/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaExma. Sra Eloisa Helena Carvalho de Freitas Prefeitura Municipal Assunto: Readequação Orçamentaria
native_id18762

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

“CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
RECEBIDO EM
NA ram
srs GA.
OFÍCIO N.º 155/2021
Assunto: Readquação Orçamentaria.
Pedro Leopoldo, 11 de junho de 2021.
À Prefeita,
Sra. Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira,
O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas e, com base
nelas, fixa as despesas para o exercício financeiro. Tal ferramenta constitui-se peça essencial
para uma gestão eficiente embasada nos princípios constitucionais.
Assim sendo, para fins de aplicação coloca 08 2º do artigo 19 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — Lei 3.577 de 28/08/2020:
Art. 19.
$ 2º Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente
arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas
as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a
elaboração do orçamento:
I — caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares
inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem
contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no
Poder Executivo.
II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares
superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos
orçamentários a serem suplementados.
O valor da receita efetivamente arrecadado foi levantado pela Prefeitura e confirmado pela
Câmara, de modo que, o valor apurado situa-se em patamares superiores ao previsto. 744
Conforme já acordado com a Prefeita e o Secretário de Fazenda o valor está sendo repassado J
À
mensalmente, entretanto, ficou pedente a definição do Executivo Municipal se será feito por
E-mail: camarapiDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
1 EEE TESE RTEEEEDDOO.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. =
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
anulação de orçamento ou reestimação de receita.
Mediante isso a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, solicita que o Executivo
Municipal se pronuncie, para que possamos regularizar tal situação.
Na certeza do acolhimento ao pedido supracitado, agradecemos.
ELDIR JOSE BATISTA WARLEN ALVES DA SILVA
Presi Vice-Presidente
FRANCISCO GUILHERME LIMA BRAGA
Secretário al ecretário
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camaraplcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg leg.br

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