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materia nº 156/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 156 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaExmo. Sr . José Justino Pires Damaso Vereador da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Assunto: Requerimento formulário pela Sra. Maria Isabel da Veiga Damaso acerca do subsídio do vereador José Justino Pires Damaso, afastado por motivo de doença.
native_id18763

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Zu
OPIa
Assunto: Requerimento formulado pela Sra. Maria Isabel da Veiga Damaso acerca
do subsídio do vereador José Justino Pires Damaso, afastado por motivo de doença.
OFÍCIO N.º 156/2021
Pedro Leopoldo, 14 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Vereador e Ilustríssima Senhora Maria Isabel,
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, vem, representada pelo seu
Presidente, o Sr. Eldir José Batista, responder ao requerimento formulado por V. Sa.,
representando o querido vereador José Justino Pires Damaso.
Em que pese nossa consternação com a situação de saúde do
vereador, é sabido que a Administração Pública só pode agir no estrito cumprimento
da lei. Desta forma, e com base no parecer jurídico em anexo, informamos que não é
possível a retomada, por via administrativa, do pagamento do subsídio do vereador.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e para
eventuais outras necessidades do nosso querido amigo José Justino.
Sem mais para o momento, renovo protestos e estima e
consideração.
Atenciosamente,
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
RECE
E BHO E
Exmo. Sr. José Justino Pires Damaso,
Vereador da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiGpcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br
AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA VEREADOR ELDIR JOSÉ BATISTA
MARIA ISABEL DA VEIGA DAMASO, brasileira, casada, do lar,
residente e domiciliada na Rua Raul Horiot, nº 170, Bairro Santo Antônio, Pedro Leopoldo-
MG, vem respeitosamente à presença de V. Sa., para expor e ao final requerer:
Conforme prova a certidão de casamento acostada à presente, a
peticionante é casada com o vereador JOSÉ JUSTINO PIRES DE ARAÚJO.
É de conhecimento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, que o
vereador encontra-se afastado diante do Acidente Vascular Cerebral que o privou do
regular exercício de suas atribuições.
A Douta Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu memorando, sobre
a quantidade de dias a serem pagos ao vereador no mês de maio de 2021. Fundamentou
sobre a aplicação do Regime Geral de Previdência Social aos agentes políticos e a
determinação para pagamento parcial do subsídio dos 15 dias de atestado do Vereador.
Apesar do entendimento da Câmara, respeitosamente, a Requerente
se opõe principalmente, na função social que o trabalho emana, que sobrepõe à
econômica, refletindo o respeito à dignidade humana.
Trata-se aqui do cumprimento do Regimento Interno que assim
dispõe:
Art. 31 - O subsídio será: | - integral, para o vereador que
estiver no exercício do mandato ou que se licenciar por motivo de saúde,
respeitada a regra do $ 1º do artigo anterior;
Em razão do exposto acima, está sendo descumprido o
disposto no Regimento Interno, o que ora dizemos de forma respeitosa.
Com efeito, o Regime de Previdência Social previsto
constitucionalmente aos agentes políticos de fato apresenta vedação legal expressa
quanto ao recebimento em conjunto de auxilio doença e aposentadoria. E o vereador
percebe mensalmente o valor de R$ 2.431,14 referente a seu benefício.
Note-se, assim, que o vereador encontra-se desamparado pelo
Regime de Previdência, o qual veda o acúmulo dos dois benefícios, bem como pela Casa
Legislativa. No entanto, é notório o respeito que a Câmara Municipal demonstra aos seus
colaboradores, bem como do seu caráter provedor ao ser considerada como empresa,
conforme preceitua o artigo 14, | da Lei Federal 8213/91.
Ora, a função social do salário tem uma finalidade, um objetivo: a
justiça social, que no dizer de Pasold (20083, p. 96): “É o todo que contribui para cada um,
não como uma dádiva generosa e patemalista, mas como um dever decorrente de sua
condição inalienável de parte do todo, provedor e beneficiário potencial e efetivo”.
AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA VEREADOR ELDIR JOSÉ BATISTA
MARIA ISABEL DA VEIGA DAMASO, brasileira, casada, do lar,
residente e domiciliada na Rua Raul Horiot, nº 170, Bairro Santo Antônio, Pedro Leopoldo-
MG, vem respeitosamente à presença de V. Sa., para expor e ao final requerer:
Conforme prova a certidão de casamento acostada à presente, a
peticionante é casada com o vereador JOSE JUSTINO PIRES DE ARAÚJO.
É de conhecimento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, que o
vereador encontra-se afastado diante do Acidente Vascular Cerebral que o privou do
regular exercício de suas atribuições.
A Douta Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu memorando, sobre
a quantidade de dias a serem pagos ao vereador no mês de maio de 2021. Fundamentou
sobre a aplicação do Regime Geral de Previdência Social aos agentes políticos e a
determinação para pagamento parcial do subsídio dos 15 dias de atestado do Vereador.
Apesar do entendimento da Câmara, respeitosamente, a Requerente
se opõe principalmente, na função social que o trabalho emana, que sobrepõe à
econômica, refletindo o respeito à dignidade humana.
Trata-se aqui do cumprimento do Regimento Interno que assim
dispõe:
Art. 31 - O subsídio será: | - integral, para o vereador que
estiver no exercício do mandato ou que se licenciar por motivo de saúde,
respeitada a regra do $ 1º do artigo anterior;
Em razão do exposto acima, está sendo descumprido o
disposto no Regimento Interno, o que ora dizemos de forma respeitosa.
Com efeito, o Regime de Previdência Social previsto
constitucionalmente aos agentes políticos de fato apresenta vedação legal expressa
quanto ao recebimento em conjunto de auxilio doença e aposentadoria. E o vereador
percebe mensalmente o valor de R$ 2.431,14 referente a seu benefício.
Note-se, assim, que o vereador encontra-se desamparado pelo
Regime de Previdência, o qual veda o acúmulo dos dois benefícios, bem como pela Casa
Legislativa. No entanto, é notório o respeito que a Câmara Municipal demonstra aos seus
colaboradores. bem como do seu caráter provedor ao ser considerada como empresa,
conforme preceitua o artigo 14, | da Lei Federal 8213/91.
Ora, a função social do salário tem uma finalidade, um objetivo: a
justiça social, que no dizer de Pasold (2003, p. 96): “É o todo que contribui para cada um,
não como uma dádiva generosa e paternalista, mas como um dever decorrente de sua
condição inalienável de parte do todo, provedor e beneficiário potencial e efetivo”.
]
CERTIDã DE
. NOMES:
*** JOSE JUSTINO PIRES DAMASO ***
*** MARIA ISABEL DA VEIGA DAMASO ***
MATRÍCULA: 035568 01 55 1984 2 00014 181 0000676 - 12
NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO(A), DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES
JOSÉ JUSTINO PIRES DAMASO //
Nascimento: 15/11/1954, Naturalidade: PEDRO LECPOLDO MG, Brasileiro //
Filiação : //
OSMAR DÂMASO |!
LUZIA PIRES DÂMASO //
MARIA ISABEL PEREIRA DA VEIGA //
Nascimento: 03/04/1958, Naturalidade: MATOZINHOS MG, Brasileira //
Filiação : //
| GENTIL PEREIRA DA VEIGA //
mame sema df
ADE ESA sr
renata
Tn Do,
DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO) DIA MÊS ANO
VINTE E CINCO DE FEVEREIRO DE UM MIL E NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO " 1) 25 02 1984
REGIME DE BENS DO CASAMENTO
a
COMUNHÃO"PARCIAL //
NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A 'JTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO)
JOSÉ JUSTINO PIRES DAMASO //
MARIA ISABEL DA VEIGA DAMASO //
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
FOI REALIZADO O CASAMENTO EM VINTE E CINCO DE FEVEREIRO DE UM MIL E NOVECENTOS E E OITENTA E
QUATRO. //
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE MATOZINHOS O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
BÁRBARA LIZ TAVEIRA DOS REIS 19/07/2013, MATOZINHOS.
MATOZINHOS - MG
Rua Oito de Dezembro, 88 Sala A - Centro
Emolumentos:22.94 + Tx.Fisc:4.63 = TOTAL: 27.57
| CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS |
Oficiala Oficial do Registro Civil |
BÁRBARA LIZ TAVEIRA DOS REIS |
Matozinhos - Minas Gerais |
VALIDA EM Teno, O TERRITÓRIO NACIONAL
DATADE
Exrebição 134 114 1995
NATURALIDADE A go DATA DE NASCIMENTO
É matoz INHOS-ME 3/4/1958
dec oRcENÇAS. LV-14B FL-1B1
MATDZ INHOS-MG
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Dao Nosumolo
MÁRCIO BARBESO
aTuRaDO DIRETOR
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ELECESRRREGEES
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Emitido por:
Ciação PAULO DE TARSO - HOSPITAL DE TRANSIÇÃO VINICIUS LISBOA CARVALHO
f HPT - Relatório de alta hospitalar do médico Data/Hora: 04/05/2021 17:11
|
1 Nome paciente: JOSE JUSTINO PIRES DAMASO prontuário: 35426 i
| nome da Mãe: LUZIA PIRES DAMASO 5
à ra z Data Internação: 23/04/2021 21:49 Data de Nasc: 15/11/1954 Idade: 66 Anos, 5 Meses e 19 Dias
Setor: UNIDADE DE CUIDADOS CLINICOS - UCC 05 Leito: ENF503.1 Convênio: SUS - INTERNACÃO i
profissional: VINICIUS LISBOA CARVALHO Conselho: CRM - 50725 Plano: PLANO UNICO |
À '
MOTIVO DA INTERNAÇÃO: D.488 V.2
cuidados em reabilitação
HISTÓRICO DE DIAGNÓSTICO:
Sequela AVCi
HISTÓRICO DA INTERNAÇÃO:
* ADMISSÃO MÉDICA
Suporte Invasivo
Escore de Pádua: Alto Risco (paciente já anticoagulado por FA
Hospital de origem: HRTN
>> Situação
AN ANCO
104/2021, não trombolizado
='s cardioembólica (FA)
>> Contexto:
Paciente admitido em contexto de hemiplegia fasciobraquicural proporcionada e afasia, com início aproximadamente às 14 horas do dia
04/04/21, em tempo de trombólise. Paciente portador de FAARV, sem desciçao sorbre evento cerebrovascular prévio. À admissão
normogiicêmico. Realizado RNI na urgência - 4,9. Trombólise contraindicada na admissão.
Segundo raiatóric ce transferência, evolui com estabilidade hemodinâmica, eupneico em ar ambiente, mantendo déficits neurologicos.
Queixa-se ce constipação intestinal e apresentou agitações no período noturno.
Transferido em 23/04 para esta instituição para abordagem multiprofissional com ênfase em reabilitação.
>> HPP:
- HAS
- FA crônica
- Nega outras comorbidades conhecidas
ismo e etilismo prévios
: apendicectomia
varfarina e Propranolo!
Paciente recebe alta por solicitação de familiar devido recusa do mesmo por realização de atividades e reabilitação motora e funciomai
CONDIÇÕES DE ALTA:
DD MELHORADA D PIORADA =] SEM ALTERAÇÕES
MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR:
vide prescrição
| Rua Estoril, 207 - São Francisco, Belo Horizonte/MG, CEP 31255-190 - Tei (31) 3448-5300
rs e se ma
aaa aa e ieeee e aeee eee mm
Emitido por: VINICIUS LISBOA CARVALHO
ASSOCIAÇÃO PAULO DE TARSO - HOSPITAL DE TRANSIÇÃO
sal E Relatório . Data/Hora: 04/05/2021 13:00
Nome paciente: JOSE JUSTINO PIRES DAMASO Prontuário: 35426
| Nome da Mãe: LUZIA PIRES DAMASO
Atend.: 3392 Data Internação: 23/04/2021 21:49 Data de Nasc: 15/11/1954 idade: 66 Anos, 5 Meses e 19 Dias
| Setor: UNIDADE DE CUIDADOS CLINICOS - UCC 05 Leito: ENF503.1 Convênio: SUS - INTERNACAO
rofissional: VINICIUS LISBOA CARVALHO Conselho: CRM - 50725 Plano: PLANO UNICO
De eee
LINHA DE CUIDADO: REABILITAÇÃO
& ADMISSÃO MÉDICA &
Suporte Invasivo .
Escore de Pádua: Alto Risco (paciente já anticoagulado por FA
Hospital de origem: HRTN
>> Situação:
1) AVCi ictus 04/04/2021, não trombolizado
- Provável etiologia cardioembólica (FA)
>> Contexto:
Paciente admitido em contexto de hemiplegia fasciobraquicural proporcionada e afasia, com inicio aproximadamente às 14 horas do dia
04/04/21, em tempo de trombólise. Paciente portador de FAARV, sem desciçao sorbre evento cerebrovascular prévio. À admissão
normoglicêmico. Realizado RNI na urgência - 4,9. Trombólise contraindicada na admissão.
Segundo relatório de transferência, evolui com estabilidade hemodinâmica, eupneico em ar ambiente, mantendo déficits neurológicos.
Queixa-se de constipação intestinal e apresentou agitações no período noturno.
Transferido em 23/04 para esta instituição para abordagem multiprofissional com ênfase em reabilitação.
>> HPP:
- HAS
FA crônica
Nega outras comorvidades conhecidas
Nega tabagismo e etilismo prévios
Cirurgia prévia: apendicectomia
Uso domiciliar: Varfarina e Propranolol
Paciente com dependência total de terceiros para AVD' s instrumentais e semi- dependência para AVD's básicas, afasia mista segue em
internaão para cuidados de reabilitação motora e funcional sem previsão de alta em presente data
i pap Rós Ema
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE PEDRO LEOPOLDO
Autentico este documento, composto de 1 folha(s), pormim
rubricada(s), numerada(s) e carimbada(s), por ser reprodução
fiel do original que me fol apresentado, do que dou fé.
Pedro Leopoldo, 06/05/2021 14:22:46 762
SELO DE CONSULTA: ELV83038
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 1457.4491.4719.9070
Quantidade de atos praticados: 1
Ato(s) praticado(s) por
WARLEY GAMA DA FONSECA - ESCREVENTE JURAMENTADO
Emo!:R$5,82 TFIR$1,81 Total:R$7,63 ISS:R$0,21
N
Consulte a valicada deste selo no site: https //sslos timg jus br ETIQUET
Est regiao lo assinado diamante de acao com a ICP: Brasi, MP-2.200 21201. Resclução CFM 182112007. Resolução CFO 912009, tando sida gerado em um sistema
|. cemheado no proceso de Ceuicação oro Sistemas de Regio Eltrnico em Saúde (SRES) da Sociadade Srasdera de ifomática em Soudo (5815) s6 Nº 024 <a ICP
| VINICIUS LISBOA CARVALHO, AC Certaign Mula G7, 05348135600. 0410572021 13:00 BRT O410512021
PAULO DE TARSO - HOSPITAL DE TRANSIÇÃO anos
HPT - Relatório de alta hospitalar do médico Data/Hora: 04/05/2021 17:11
+ Nome paciente: JOSE JUSTINO PIRES DAMASO Prontuário: 35426
| Nome da Mãe: LUZIA PIRES DAMASO
= A Data Internação: 23/04/2021 21:49 Data de Nasc: 15/11/1954 | Idade: 66 Anos, 5 Meses e 19 Dias
Setor: UNIDADE DE'CUIDADOS CLINICOS - UCC 05 Leito: ENF503.1 Convênio: SUS - INTERNACAO
VINICIUS LISBOA CARVALHO Conselho: CRM - 50725 Plano: PLANO UNICO
Profission
D.488 V.2
MOTIVO DA INTERNAÇÃO:
cuidados em reabilitação
HISTÓRICO DE DIAGNÓSTICO:
Sequeia AVCi
HISTÓRICO DA INTERNAÇÃO:
* ADMISSÃO MÉDICA *
Suporte Invasivo
Escore de Pédua: Alto Risco (paciente já anticoagulado por FÃ
Hospital de oricem: HRTN
12021, não trombolizado
ardioembólica (FA)
>> Contexto:
Paciente admitido em contexto de hemiplegia fasciobraquicural proporcionada e afasia, com inicio aproximadamente às 14 horas do dia
04/04/21, em tempo de trombólise. Paciente portador de FAARV, sem desciçao sorbre evento cerebrovascular prévio. À admissão
normogiicêmico. Realizado RNI na urgência - 4,9. Trombólise contraindicada na admissão.
Segundo
Queixa-se ce co
e transferência, evolui com estabilidade hemodinâmica, eupneico em ar ambiente, mantendo déficits neuroiogicos.
pação intestinal e apresentou agitações no período noturno.
Transferido em 23/04 para esta instituição para abordagem multiprofissional com ênfase em reabilitação.
>> HPP:
- HAS
- FA crônica
- Nega outras comorbidades conhecidas
- Nega tabagismo e etilismo prévios
- Cirurgia apendicectomia
- Uso domiciliar: Varfarina e Propranolol
paciente recebe alta por solicitação de familiar devido recusa do mesmo por realização de atividades e reabilitação motora e funciomai
D PIORADA =] SEM ALTERAÇÕES
MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR:
vide prescrição
Rua Estoril, 207 - São Francisco,
Belo Horizonte/MG,
VINICIUS LISBOA CARVALH
Nº da Conta: 0875153877 wysew.vivo.com.brimeuvivo
Mês de referência: 01/2021 i
Período: 061212020 a 05/01/2021 Fale conosco: Central de Relacionamet
Data de emissão: 07/01/2021 *B486 ou www.vivo.com.br/falecongeco
Telefonica Brasil S.A.
Rua Levindo Lopes, 258
CEP 30140-170 - Belo Horizonte - MG
LE: 621904680045
CNPJ Matriz “02.558. 157/0001-62
CNPy Filial 02.558.157/0009-10
JOSE JUSTINO PIRES DAMASO
R RAUL HORIDT, 170
SANTO ANTONIO
33600-000 PEDRO LEOPOLDO - MG
Vencimento
21/01/2021
Total a Pagar - R$
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EE A DO e
TÍTULO ELEITORAL
DIMAS
E DO ELEIOR -
JUSTINO PIRES
SE O uaTA DE NASCI INTO = pum: Nº: PE RE O ZONA-
15/11/54 Ea DRESM2U2IS 2130 |fens|
SEÇÃO —
[o002]
DATA DE EMISSÁ!
atos /86
UPOLSU NG
qe sem mp —- PAR CHLENTE DO TRE metais epi din
E e To Da
PEDRO LEOPOLDO-MG
JOSE JUSTINO PIRES DAMASO
tação
nsMAR DAMASO
EPI PIRES DAMASO
DATA DE NASCIMENTO
15/11/1954
ALIDA
oc onsem CAS. LV-14B FL-181
MATOZINHOS-MG
cei 1647760b6-34
PrI-IDES
— JOLEGAR DIRITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROCURADORIA JURÍDICA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PEDRO
LEOPOLDO/MG
PARECER N.º 40/2021
ASSUNTO: REQUERIMENTO ENCAMINHADO PELA SENHORA MARIA ISABEL DA
VEIGA DAMASO EM FACE DA NOTA TECNICA 10/2021.
INTERESSADOS: JOSÉ JUSTINO PIRES DAMASO E MARIA ISABEL DA VEIGA
DAMASO.
DA PROPOSTA DA LEI
1. A Senhora Maria Isabel da Veiga Damaso aviou a está Casa, requerimento em
face da nota técnica nº 10/2021 que versava sobre a quantidade de dias a serem pagos
no mês de maio de 2021, à título de subsídio, ao Vereador José Justino Pires Damaso,
afastado por motivo de doença.
DO FUNDAMENTO
2. Em resposta à nota técnica nº 10/2021, a requerente alega o descumprimento do
disposto no art. 31, 81º do Regimento Interno e reafirma a importância da função social
que o trabalho emana.
3. De imediato, é importante destacar que o Regimento Interno desta Casa não foi
recepcionado pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que prevê o pagamento pelo
empregador de apenas os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento para tratamento de
saúde.
4. Frisa-se que independe do Regimento Interno prever a integralidade do
pagamento ao vereador que se encontra licenciado por motivo de doença, o agente
político deve ser encaminhado ao INSS — Instituto Nacional do Seguro Social após o
período de 15 dias de afastamento, sendo esta a orientação do Pleno do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à consulta formulada pelo
Presidente da Câmara Municipal de Rebouças no ano de 2018. Vejamos:
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQbcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Agente político deve ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) após 15 dias de afastamento por motivos de saúde, para o recebimento de
auxílio-doença, com exceção dos servidores públicos submetidos ao Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS).
Isso deve ocorrer mesmo que a legislação local garanta a integralidade da
remuneração em caso de licença, situação em que caberá ao órgão apenas
suplementar a diferença dos valores, nos termos dos artigos 60, parágrafo
3º, e 63, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91 (Lei da Previdência
Social).
Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-
PR), em resposta à Consulta formulada em 2018, pelo então presidente da
Câmara Municipal de Rebouças, Alessandro Luis Mazur, na qual questionou se
seria lícito o encaminhamento de vereador para o INSS, após 15º dia de licença
para tratamento de saúde, mesmo que a lei orgânica municipal e o regimento
interno do órgão afirmem que nesse caso, para efeitos de remuneração, o
vereador será considerado como se estivesse em exercício [...]!
5. Extrai-se do entendimento que o complemento ao qual o art. 63, parágrafo único,
da Lei Federal nº 8.213/91 se refere, somente seria cabível, a fim de completar o valor
pago pelo INSS à título de auxílio doença, até se igualar ao subsídio do vereador, o que,
infelizmente, não é o caso do nosso queridíssimo Vereador José Justino.
6. Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal não prevê pagamento de subsídio ao
Vereador licenciado para tratamento de saúde.
7. Somente prevê em seu art. 62. Il, que o vereador licenciado por motivo de
doença não perderá seu mandato, senão vejamos:
Art. 62 - Não perderá o mandato o Vereador:
Il - licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesse particular.
$ 2º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nos
cargos previstos no inciso | ou de licença superior de trinta dias.
$ 3º - Se ocorrer vaga e não houver suplente, a substituição respectiva
observará o que prescrever a legislação eleitoral.
8. Sabe-se que a Lei Orgânica é superior hierarquicamente, devendo, portanto,
esta prevalecer sobre o Regimento Interno.
9. O Prejulgado 14952, não deixa dúvida quanto à necessidade de previsão na Lei
Orgânica Municipal para licença remunerada para tratamento de saúde. Vejamos:
nsulta-apos- 15
tr >. Acesso em 18/05/2021.
2 Processo: CON-03/0663 1806. Parecer:COG-556/03 com acréscimos do Relator - GCMB/2003/0782. Decisão:
4193/2003. Origem: Câmara Municipal de Içara. Relator: Conselheiro Moacir Bertoli. Data da Sessão: 15/12/2003. ph
Data do Diário Oficial: 11/03/2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
O Prejulgado 1495
1. Os Vereadores que ao serem investidos em mandato eletivo já eram
aposentados, quer seja pelo regime geral, quer seja por regime próprio de
providência, ao serem afastados para tratamento de saúde podem perceber os
subsídios pagos pela Câmara dos Vereadores, até o 15º (décimo quinto) dia, nos
termos do art. 60, $ 3º, da Lei nº 8.213/91.
A licença remunerada para tratamento de Saúde caracteriza-se como ato de
liberalidade, devendo ser prevista na Lei Orgânica Municipal, por iniciativa da
Câmara Municipal, a possibilidade de concessão da referida licença a Vereador
que receba proventos de aposentadoria, independente do vínculo anterior, ou
seja, mesmo em relação ao vereador aposentado pelo regime próprio, não se
constituindo essa licença de benefício de natureza previdenciária, ainda que seja
decorrente da permissão contida no art. 63, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
2. O mesmo entendimento do item anterior se aplica para o Vereador que mantém
outra relação de emprego (ativa) sujeita ao Regime Geral de Previdência Social-
RGPS.
3. A partir do 16º (décimo-sexto) dia os Vereadores que estiverem aposentados
tanto pelo Regime Geral, quanto pelo Regime Próprio, não poderão receber o
auxílio-doença, por disposição expressa do art. 18, $ 2º, da Lei nº 8.213/91
combinado com o art. 5º da Lei nº 9.717/98, fazendo jus apenas aos proventos da
inatividade decorrentes do vínculo laboral anterior. Tal entendimento também se
aplica para o Vereador que mantém outro vínculo de emprego submetido ao
RGPS, através do qual perceberá auxílio-doença.
(CON 03/06631806 — Rel. Cons. Moacir Bertoli — Decisão n.º4193/2003. D.O
11/03/2004).
10. Em comentário sobre perda integral de subsídio pelo Vereador Licenciado, o
Grande e Saudoso Mestre, Hely Lopes Meirelles?, assim se manifesta:
"O licenciado deveria perder integralmente os subsídios porque a
remuneração dos membros dos Corpos Legislativos é, por natureza,
'prolabore faciendo”, vale dizer, pelo exercício da função. Desde que afastado
do exercício do mandato, cessa a causa legal da remuneração, diversamente
do que ocorre com os servidores públicos, que podem obter determinadas
licenças com vencimentos parciais ou integrais, uma vez que tais
vencimentos têm caráter alimentar e resultam da relação de emprego
mantida com o Poder Público. Sabido que o vereador não é servidor público,
mas sim agente político, vinculado ao governo municipal por relações de
cidadania (eleição), só faz jus ao subsídio quando no exercício do mandato.
Entretanto, a matéria deverá ser disciplinada pelas leis orgânicas municipais,
que poderão seguir, por simetria, o disposto no art. 56, Il, da CF, aplicável
aos membros do Congresso Nacional.”
41. Assim, tendo em vista a ausência de previsão legal na Lei Orgânica deste
Município e considerando a natureza do vínculo do agente político em questão, o
pagamento do subsídio após o 16º (décimo sexto) dia de afastamento do Vereador para
tratamento de saúde não é devido.
142. Ressalta-se que está casa reconheceu a moléstia do Vereador, ao aprovar a 1
A
3 Direito Municipal Brasileiro, 7º ed. São Paulo. Malheiros, 1994, p.457).
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sua licença e, inclusive, convocar a suplente. Entretanto, infelizmente, não podemos
realizar o pagamento mensal referente à diferença ora pretendida, eis que o vereador não
faz jus ao recebimento de eventuais complementos do qual o art. 63 da Lei 8.213/91
prevê, uma vez que, como sabido, o mesmo não terá direito ao recebimento do auxílio-
doença por expressa vedação de seu recebimento em conjunto com a aposentadoria.
13. Importante pontuar ainda que, uma eventual complementação de valores ou
pagamento integral do subsídio durante o período de licença juntamente com o
pagamento do subsídio da suplente, corresponderia a um aumento considerável das
despesas com pessoal, inclusive sem previsão de receita, o que contraria os princípios
basilares da responsabilidade fiscal, bem como viola os princípios da moralidade e
impessoalidade.
14. Salientamos que todos os gastos se sujeitam aos limites do art. 29-A, 81º, da
CF/88, dos arts. 18, 19, III, 20, III, “a”, 82º, Il, “d”, 21, | e Il, 22 e 23, todos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
15. Portanto, mesmo não sendo a vontade desta Casa, infelizmente, foge de nossa
alçada a realização do pagamento de eventuais complementos sobre o benefício de
aposentadoria ou o seu pagamento por completo, por ausência de expressa previsão
legal.
CONCLUSÃO
16. Isto posto, s.m.j., esta assessoria jurídica entende que o Vereador José Justino
Pires Damaso não faz jus a eventuais complementos sobre o benefício da aposentadoria,
bem como ao pagamento integral do subsídio.
É o parecer.
Pedro Leopoldo, 14 de junho de 2021.
Pu bndes Tores
Assessora Jurídica da Gâmara Municipalde Pedro Leopoldo
Toledo
Procurador da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
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