| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | Exmo. Sr. Rafael Martins Deputado Estadual do Estado de Minas Gerais Assunto: Cessão de servidor para assumir Posto de Identificação no Município de Pedro Leopoldo |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA OFÍCIO N.º 160/2021 Assunto: cessão de servidor para assumir Posto de Identificação no Município de Pedro Leopoldo. Pedro Leopoldo, 16 de junho de 2021. Excelentíssimo Senhor Deputado, A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, por meio do Centro de Atenção ao Cidadão, assumiu, desde 2017, a responsabilidade pela gestão financeira e de pessoal do Posto de Identificação do Município, mediante firmação de termo de cooperação com o Estado de Minas Gerais. Após a parceria foi possível ampliar de 10 (dez) para 50 (cinquenta) as emissões diárias de carteiras de identidade, bem como garantir maior conforto para a população, por meio do atendimento durante todo o horário comercial, tendo em vista que anteriormente os cidadãos necessitam dirigir-se à fila na Delegacia de Polícia a partir das 4h (quatro horas) da manhã para distribuição das fichas de atendimento. Ocorre que o serviço era dirigido, sob supervisão da Ilma. Delegada de Polícia da Comarca, por servidor cedido pelo Poder Executivo local, que recentemente foi afastado do serviço por suspeita da prática de crime de peculato. Desta forma, desde o ocorrido, o serviço encontra-se suspenso, sem previsão de retorno, haja vista a ausência de servidores do Legislativo que possuam o curso de identificador e acesso ao sistema de identificação da Polícia Civil, causando transtornos à população de Pedro Leopoldo e cidades do entorno. Sendo assim, pugnamos ao Exmo. Deputado que, sendo possível, nos auxilie a viabilizar a cessão para a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, de servidor capacitado para o serviço junto ao Executivo Estadual e à coordenação da Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Polícia Civil, a fim de que possa ser retomada a prestação deste serviço essencial e, portanto, sobremaneira importante, para a população predroleopoldense. Certo de vossa compreensão e apoio, renovo protestos e estima e consideração. Atenciosamente, ELDIR JOSE BATISTA: 45630143620 Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Exmo. Sr. Rafael Martins, Deputado Estadual do Estado de Minas Gerais. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplncamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.gov.br