texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
INDICAÇÃO Nº 482/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita
verificar junto ao setor competente a análise de desapropriação da antiga Intercement para
virar área industrial.
JUSTIFICATIVA
A desapropriação é uma das formas mais incisivas de intervenção estatal na
propriedade privada, conquanto possa recair até mesmo sobre bens públicos.
Para completar a apresentação de noções que perfazem este panorama introdutório
acerca do tema das desapropriações e propiciam a melhor compreensão do conteúdo deste
verbete que a ele se segue, vale ainda breve referência às denominadas; desapropriação
indireta e desapropriação por zona, apenas para explicitar os respectivos conceitos que serão
objeto de comentários mais adiante, assinalando não constituírem propriamente
modalidades de desapropriação.
Nada obstante, sendo o âmbito de aplicação do confisco bem mais restrito, a
desapropriação é certamente a forma compulsória de despojamento patrimonial com maior
impacto social admitida pelo sistema jurídico.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2021.
; Á
theús ira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.leg.br
open original →