| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público e dá outras providências. |
| native_id | 18802 |
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