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← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 1400/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1400 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaEstabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público e dá outras providências.
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