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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDeclara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica de Lagoa de Santo Antônio
native_id18804

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Sancionado — Lei nº 3.614, de 27 de setembro de 2021, sancionada.
2021-09-22 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL encaminhado ao Executivo conforme ofício 253-21, aguardando sanção.
2021-09-20 Aprovado — Projeto aprovado na 32ª R.O.
2021-09-16 Incluído em pauta para votação — Projeto incluído em pauta para votação na 32ª R.O.
2021-09-15 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer na CAP
2021-09-14 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer na CAP
2021-09-13 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer na CJR
2021-09-13 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer na CJR
2021-09-13 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer favorável
2021-07-19 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer do Jurídico
2021-07-19 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário na 24ª R.O.
2021-07-15 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação na 24ª R.O.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEIN.º 20, DE 07 DE JULHO DE 2021.
Declara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica de Lagoa
de Santo Antônio e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada Área de Interesse Ambiental e Social, a lagoa cárstica situada no
distrito de Lagoa de Santo Antônio.
$ 1º - Os benefícios desta lei abrangem todo o perímetro adjacente ao leito histórico de
inundação da lagoa, e definido em estudo específico.
& 2º — Para efeito do disposto neste artigo, considera-se lagoa cárstica de Lagoa de Santo
Antônio a depressão geomorfológica, suscetíveis de contínuas ou periódicas inundações, condicionadas
ao fluxo das águas superficiais e subterrâneas ligadas ao regime hidrológico do carste de Lagoa Santa.
Art. 2º São objetivos desta lei:
|— proteger ecossistema lacustre importante para a manutenção do regime hidrológico;
Il - promover condições para a reprodução e o desenvolvimento da fauna ictiológica;
Ill — assegurar condições para a proteção da fauna lacustre em geral;
IV — impedir ações de deposição de lixo e entulho, aterros, ocupações irregulares,
desmatamentos, contaminação por esgoto e outras ações que descaracterizem o ecossistema da lagoa
cárstica;
V — oferecer condições para o desenvolvimento do turismo ecológico, dos estudos científicos,
das ações socioambientais, da pesca amadora, do lazer e da recreação;
VI — resguardar um patrimônio natural de elevado valor paisagístico e estimular a melhoria
da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas.
Art. 3º Ficam proibidas, nas áreas a que se refere o art. 1º desta lei:
| — obstrução de sumidouros e outras formações cársticas que contribuem para o fluxo de
suas águas;
li — a realização de quaisquer obras que atentem contra os objetivos referidos no art. 2º desta
lei;
ll — a instalação de obras de construção civil sem a devida autorização dos órgãos
competentes;
IV — a pesca amadora com a utilização de instrumentos de emalhar, tais como redes, tarrafas
ou assemelhados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio do órgão municipal competente, providenciará a
identificação e o mapeamento da lagoa cárstica de lagoa de Santo Antônio.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 240 (duzentos e
quarenta dias) contados da data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 07 de julho de 2021.
ELOÍSA HELE alla nf FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Salienta-se que a presente proposta tem fulcro na necessidade de garantir a proteção da lagoa cárstica
situada no distrito de Lagoa de Santo Antônio e estabelecer diretrizes para sua conservação e usos futuros e,
levando em consideração que:
A Constituição Federal de 1988 concedeu aos municípios autonomia para legislar sobre assuntos de
interesse local, para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e para proteger o meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Nos termos da Lei Federal nº 6.938/81, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, os
órgãos e entidades dos Municípios constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA e, dessa forma,
devem implementar ações de proteção ao patrimônio ambiental e recursos naturais;
A Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, de 27 de dezembro de 2002, arrola em seu artigo 125, |,
as diversas atribuições do Poder Público Municipal, necessárias para assegurar o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
O Município de Pedro Leopoldo instituiu o seu Conselho Municipal de Meio Ambiente — COMMAM
através da Lei nº 2694/03, que juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente objetivam assegurar a
efetividade da tutela ambiental no município;
A Declaração de Utilidade Pública é uma exigência legal para que o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade — ICMBio, órgão gestor da Área de Proteção Ambiental — APA Carste de Lagoa
Santa, onde se situa a lagoa, possa emitir autorização para intervenções de revitalização e tratamento paisagístico
da mesma;
A lagoa cárstica do distrito de Lagoa de Santo Antônio vem experimentando, ao longo do tempo, fatores
de degradação ambiental — deposição de lixo, ocupação irregular, desmatamento, contaminação de suas águas
por efluentes domésticos e assoreamento, que comprometem, fortemente, sua qualidade ambiental.
Portanto, o projeto de lei em questão objetiva proteger a lagoa, um importante referencial para os
moradores de Lagoa de Santo Antônio que vislumbram identificá-la como o principal Cartão Postal da
comunidade, pelo que o submete à apreciação e aprovação desta Casa Legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 07 de junho de 2021.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 07 de julho de 2021.
OFÍCIO/GABINETE/092/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Declara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica de Lagoa de Santo
Antônio e dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO emas PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo SAMARA BisRç ea DEE
PEDRO LEOPOLDO — MG
Jd!

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