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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 3499, de 06 de agosto de 2018 - Lei 3499, de 06 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SDMC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
native_id18807

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Sancionado — Sancionado - Lei 3.611, de 08 de setembro de 2021
2021-09-01 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao Projeto de Lei 29-2021 aguardando sanção do Executivo.
2021-08-30 Aprovado — Projeto de Lei aprovada na 30ª R.O.
2021-08-30 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei incluído em pauta para votação na 30ª R.O. - Ato de renúncia de prazo regimental.
2021-08-25 Recebeu parecer — Projeto de Lei e emenda receberam parecer favorável das comissões permanentes em reunião conjunta.
2021-08-17 Aguardando Parecer — Projeto de Lei e emenda aguardando parecer das comissões permanentes em reunião conjunta
2021-08-16 Recebeu parecer — Projeto de Lei recebeu parecer
2021-08-09 Aguardando Parecer — Projeto de Lei aguardando parecer juridico
2021-08-09 Recebeu emenda(s) — Projeto de Lei recebeu emenda aditiva 01
2021-08-09 Aguardando elaboração da Emenda pelo Jurídico — Projeto de Lei aguardando emenda
2021-07-19 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário na 24ª R.O.
2021-07-15 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação na 24ª R.O.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 29 , DE 06 DE JULHO DE 2021.
Revoga a Lei Municipal nº 3.499, de 6 de agosto de 2.018.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.499, de 6 de agosto de 2018, a qual “Dispõe sobre
a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMDC, cria a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC dá outras
providências.”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 06 de junho de 2.021.
sl
ELOÍSA a CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente revogação vai de encontro ao solicitado por esta Douta Casa Legislativa, pelo Ofício
Geral nº 123, de 13 de maio de 2.021 (cópia anexa), por intermédio do qual Vossa Excelência esclareceu
que “A presente solicitação visa dar andamento na criação do PROCON do Legislativo Municipal, visto
que as normas citadas acima instruiram regime próprio de proteção ao consumidor, vedando a atuação
sobre essa política”.
Isto posto, o Poder Executivo não se opõe à revogação da presente Lei, bem assim, à
pretendida criação do PROCON do Legislativo Municipal, na forma requerida no ofício retromencionado.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 06 de julho de 2.021.
. Qy
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ufo)doy
“Compromisso, transparência e cidadania”
fo uti
OFÍCIO GERAL Nº 123/2021 p) po
Eloisa H. G. F. Pereira
Prefeita Munigipal
Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2021.
À Exma. Sra.
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita
Prefeitura de Pedro Leopoldo
33.600-000 — Pedro Leopoldo/MG
Assunto: Revogação de normas
Senhora Prefeita,
Solicito o envio à Câmara Municipal, de projeto de lei revogando a Lei 3.499,
de 06 de agosto de 2018 que “dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - SMDC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FMDC, e dá outras providências”, além da revogação do Decreto Municipal 1.831, de 01 de
outubro de 2018 — “Fica delegada ao Poder Legislativo, parcialmente, as funções e os
serviços do PROCON e dá outras providências”.
A presente solicitação visa dar andamento na criação do PROCON do
Legislativo Municipal, visto que as normas citadas acima instituíram regime próprio de
proteção ao consumidor, vedando a atuação da Câmara sobre essa política.
Atenciosamente,
Eldir José Bátista (Baixinho da Garagem)
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiG)camarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 06 de julho de 2.021.
OFÍCIO/GABINETE/089/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Revoga a Lei Municipal nº 3.499, de 6 de agosto de 2018.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr. .
ELDIR JOSE BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG piromerpameosae

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