PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI N.º 30, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei nº 3.589, de 16 de dezembro 2020, a
qual Estabelece normas à Concessão de Direito Real
de Uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo
e dáoutras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica incluido o artigo 8-A à Lei nº 3.589, de 16 de dezembro 2020, o
qual terá seguinte redação:
“Art. 8-A£ - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por
até 12 meses, Termos de Permissão de Uso de próprios
municipais expirados em 2.018, 2.019 e 2.020, desde que o
cessionário se encontre em regular funcionamento.
8 1º - A prorrogação de que dispõe o caput não configura
cumprimento tácito aos encargos estabelecidos nos Termos de
Cessão, devendo as donatárias comprovarem seu cumprimento,
no prazo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura do
respectivo Termo Aditivo de prorrogação.
8 2 - Caso a donatária não efetue a comprovação de que dispõe
o 81º, deverá ser aberto procedimento para apurar eventual
hipótese de reversão do imóvel ao Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de junho de 2.021.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Altera a Lei nº 3.589, de 16 de dezembro de 2.020;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo(MG),
submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal que
“altera a Lei nº 3.589, de 16 de dezembro 2020, a qual Estabelece normas à Concessão de
Direito Real de Uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.”
Após o início da gestão, a Secretaria de Planejamento Urbano identificou
situações que, se não forem sanadas, inviabilizarão o desenvolvimento do Município.
Dentre elas, a que se faz mais urgente é a regularização dos termos aditivos de
cessão de áreas públicas já cedidas para instalação de empresas, vez que deixou-se de
celebrar termos aditivos prorrogando a vigência dos referidos instrumentos nos anos de
2018, 2.019 e 2.020, os quais, portanto, estão vencidos.
Sendo assim, entendemos que para regularizar a situação das empresas que
estão em pleno funcionamento e em conformidade com as exigências legais, faz-se
necessária uma autorização legislativa, objetivando prorrogar, a partir de agora, a vigência
dos referidos Termos. Durante o prazo de prorrogação, as empresas deverão comprovar O
cumprimento dos encargos estabelecidos.
Na oportunidade, esclarecemos que também será elabortado outro projeto
objetivando a alteração de dispositivos da Lei nº 3.589, de 16 de dezembro 2020. Entretanto,
com a finalidade de possibilitar que as empresas em regular funcionamento possam retirar
seus alvarás de funcionamento e emitir suas notas Fiscais, o presente projeto tem esta
exclusiva finalidade.
São estes os motivos que me levam a apresentar o presente projeto a Vossa
Excelência e a seus pares, o qual requeiro seja apreciado em regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Altera a Lei nº 3.589, de 16 de dezembro de 2.020;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 30 de junho de 2.021.
OFÍCIO/GABINETE/085/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e
Executivo, encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.589, de 16 de dezembro 2020,
a qual Estabelece normas à Concessão de Direito Real de Uso de imóveis do Município de
Pedro Leopoldo e dá outras providências ”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALH FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
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Altera a Lei nº 3.589, de 16 de dezembro de 2.020; E