texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N.º 31/2021
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Municipal Protetora dos Animais de
Pedro Leopoldo - Associação Irmão Bicho.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Associação Municipal
Protetora dos Animais de Pedro Leopoldo - Associação Irmão Bicho, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 21.522.953/0001-90, com sede à Rua Arthur Maloy, nº 384, Bairro Jardim
Soli, Pedro Leopoldo/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Frederi ol, ue Cota Alves
Vereador
BN
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A declaração de Utilidade Pública de associações visa certificar que o trabalho realizado pela
pessoa jurídica se coaduna aos interesses e necessidade de ordem pública e auxilia o Poder Público
no alcance de seus objetivos, metas e programas em determinada área de atuação.
Analisando as funções desempenhadas pela Associação Municipal Protetora dos Animais de
Pedro Leopoldo — Associação Irmão Bicho, verifica-se que a mesma desempenha funções
necessárias à comunidade, atendendo os objetivos para os quais foi criada, dessa forma, a
declaração de sua utilidade pública é à medida que se impõe.
Sala de Sessões, 19 de julho de 2021.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQncamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
open original →