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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação Municipal Protetora dos Animais de Pedro Leopoldo - (Associação Irmão Bicho).
native_id18809

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Sancionado — Projeto de Lei 31/2021 sancionado pelo Executivo - Lei Municipal 3.609 de 31 de agosto de 2021
2021-08-18 Aguardando Sanção — Projeto de Lei 31/2021 encaminhado ao Executivo conforme ofício 221/2021, aguardando sanção
2021-08-16 Aprovado — Projeto de Lei 31/2021 aprovado na 28ª R.O.
2021-08-12 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei incluído em pauta para votação na 28ª R.O.
2021-08-11 Recebeu parecer — Projeto de Lei 31/2021 recebeu parecer CAP
2021-08-03 Aguardando Parecer — Projeto de Lei 31/2021 aguardando parecer CAP
2021-08-02 Recebeu parecer — Projeto de Lei 31/2021 recebeu parecer da CJR
2021-07-28 Aguardando Parecer — Projeto de Lei 31/2021 aguardando parecer da CJR
2021-07-27 Recebeu parecer — Projeto de Lei 31/2021 recebeu parecer
2021-07-21 Aguardando Parecer — Projeto de Lei 31/2021 - Aguardando Parecer
2021-07-19 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei 31/2021 apresentado em Plenário na 24ª R.O.
2021-07-15 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei 31/2021 - incluído em pauta para apresentação na 24ª R.O.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N.º 31/2021
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Municipal Protetora dos Animais de
Pedro Leopoldo - Associação Irmão Bicho.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Associação Municipal
Protetora dos Animais de Pedro Leopoldo - Associação Irmão Bicho, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 21.522.953/0001-90, com sede à Rua Arthur Maloy, nº 384, Bairro Jardim
Soli, Pedro Leopoldo/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Frederi ol, ue Cota Alves
Vereador
BN
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A declaração de Utilidade Pública de associações visa certificar que o trabalho realizado pela
pessoa jurídica se coaduna aos interesses e necessidade de ordem pública e auxilia o Poder Público
no alcance de seus objetivos, metas e programas em determinada área de atuação.
Analisando as funções desempenhadas pela Associação Municipal Protetora dos Animais de
Pedro Leopoldo — Associação Irmão Bicho, verifica-se que a mesma desempenha funções
necessárias à comunidade, atendendo os objetivos para os quais foi criada, dessa forma, a
declaração de sua utilidade pública é à medida que se impõe.
Sala de Sessões, 19 de julho de 2021.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQncamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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