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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaInstitui a "Semana na Mão Certa", visando o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito de Pedro Lepoldo.
native_id18818

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Sancionado — Sancionado - Lei 3.618, de 01 de outubro de 2021
2021-09-29 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao Projeto de Lei 27/21 encaminhado ao Executivo conforme ofício 262/21, aguardando sanção.
2021-09-27 Aprovado — Projeto de Lei aprovado na 33ª R.O.
2021-09-23 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei incluído em pauta para votação na 33ª R.O.
2021-09-22 Recebeu parecer — Projeto de Lei recebeu parecer favorável na CAP
2021-09-20 Aguardando Parecer — Projeto de Lei aguardando parecer na CAP
2021-09-20 Recebeu parecer — Projeto de Lei recebeu parecer favorável na CJR
2021-07-16 Aguardando Parecer — Projeto de Lei aguardando parecer na CJR
2021-07-15 Recebeu parecer — Projeto de Lei recebeu parecer Jurídico favorável
2021-07-13 Aguardando Parecer — Projeto de Lei aguardando parecer Jurídico
2021-07-12 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário na 23ª R.O.
2021-07-08 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação na 23ª R.O.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº2 7/2021.
Institui a “Semana na Mão Certa”, visando o
combate à exploração sexual de crianças e
adolescentes no âmbito do Município de Pedro
Leopoldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituída a “Semana na Mão Certa”, visando o combate à exploração
sexual de crianças e adolescentes, a ser realizada na última semana do mês de julho de cada ano,
fazendo parte integrante do calendário oficial do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de
Assistência Social e de Educação, responsável pela promoção do evento.
Art. 3º A “Semana na Mão Certa” terá como objetivo:
| — promover uma ampla união de esforços para combater a exploração sexual de
crianças e adolescentes de Pedro Leopoldo;
Il — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno das ações de cuidados
com as crianças e adolescentes;
Il — conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento
no Município de Pedro Leopoldo, buscando o engajamento de todos os órgãos e entidades que
atuam na área.
IV — orientar toda sociedade sobre as garantias e direitos, assegurados às crianças e
adolescentes pela Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e
Adolescente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênios com instituições para
que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do
programa de combate a violência sexual de crianças e adolescentes.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2021.
Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
No Brasil, crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos, em
condição especial de desenvolvimento, prioridade absoluta de toda a sociedade e detentores de
proteção integral do Estado. Essa diretriz vem desde a Constituição Federal e deve ser
observada e encampada por toda a legislação do país. Contudo, entre o texto e sua efetividade
ainda existem abismos enormes. Leis e normas, embora de extrema importância, não são
suficientes. É necessário que os diferentes atores da sociedade assumam e compartilhem
responsabilidades, colaborando uns com os outros em torno de um objetivo comum: colocar
toda criança e adolescente a salvo de qualquer violação de direitos e criar as condições
necessárias ao seu pleno desenvolvimento em todos os campos.
“Estamos em um país de dimensões continentais, onde o cenário da violência sexual
contra crianças e adolescentes é preocupante e exige a atenção imediata de toda a sociedade.
Precisamos de ações articuladas envolvendo diferentes setores (público, empresarial e social).
Todos têm uma responsabilidade e uma contribuição a ser exercida e este é dos grandes
desafios que temos na Childhood Brasil.”Ana Maria Drummond, Diretora Executiva da
Childhood Brasil.
A presente proposição visa nos unirmos a uma grande causa e somarmos forças para
evitar que este mal continue assombrando nossa sociedade.
Como forma de evitar a o abuso sexual de nossas crianças e adolescentes é que convido
aos nobres vereadores desta Casa a estarem aprovando o Projeto de Lei apresentado.
Pedro Leopoldo, 12 de julho de 2021.
Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200

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