| 2022-03-24 |
Promulgada |
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Lei 3.653 de 24 de março de 2022 promulgada pelo Presidente da Câmara |
| 2022-03-16 |
Aguardando promulgação |
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PL 58-21 aguardando promulgação |
| 2022-03-04 |
Recebido Veto parcial ou total |
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PL 58-21 recebeu veto total do Executivo |
| 2021-12-23 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao PL 58-21 encaminhado ao Executivo conforme ofício 333-21 - Aguardando Sanção |
| 2021-12-22 |
Aprovado |
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PL aprovado na 4ª R.E. por 9 votos |
| 2021-12-20 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 4ª R.E. |
| 2021-12-20 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer nas Comissões Permanentes |
| 2021-12-15 |
Aguardando Parecer |
— |
Aguardando parecer nas Comissões Permanentes |
| 2021-12-15 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer jurídico favorável |
| 2021-10-19 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021 encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2021-10-18 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021, apresentado em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-10-14 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021, incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2021. |