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materia nº 1/2021

Tipo Parecer Prévio TCE
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaParecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ofício nº 9817/2021, processo 1095232, Exercício 2019, referente à Prestação de Contas do então Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, Cristiano Elias dos Reis Costa.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-12 Projeto elaborado pelo Jurídico — Projeto de Resolução nº 13/2021 pela aprovação elaborado pelo Jurídico e encaminhado para inclusão na pauta da 28ª Reunião Ordinária
2021-08-11 Aguardando elaboração do Projeto pelo jurídico — Comissão emitiu parecer pela apresentação de projeto de resolução pela aprovação das Contas
2021-07-12 Aguardando Parecer — Aguardando parecer pela apresentação de projeto de resolução pela aprovação ou rejeição das contas
2021-07-08 Incluído em pauta para apresentação — Incluindo em pauta da 23ª Reunião Ordinária para apresentação
2021-07-07 Recebido Parecer Prévio TCEMG — Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095232 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 1 de 9
Processo: 1095232
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Procedência: Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
Exercício: 2019
Responsável: Cristiano Elias dos Reis Costa
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO
SEGUNDA CÂMARA – 29/4/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS 
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM 
DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 2/2019. ABERTURA, EXECUÇÃO E
ALTERAÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. LIMITES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E EM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL. METAS 1 E 18 DO 
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. 
ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL. REGULARIDADE. PARECER 
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. Deve-se utilizar apenas as fontes de receita 102 e 202 para empenhar e pagar as despesas 
relativas às Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS; a movimentação dos recursos 
correspondentes deve ser realizada em conta corrente bancária específica, com identificação e 
escrituração individualizadas por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom 
estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa 
TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Lei 
n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 e arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 8º, da Instrução 
Normativa TCEMG n. 19/2008.
2. Deve-se envidar esforços para o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação –
PNE, tendo em vista o estabelecido na Lei Federal n. 13.005/2014.
3. Deve-se preencher correta e tempestivamente o questionário relativo ao IEGM, para que 
seja possível fazer a análise sobre a Meta 18 do PNE, que trata da implementação de planos 
de carreira para os profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, 
tendo em vista o estabelecido na Lei Federal n. 13.005/2014.
4. O Órgão de Controle Interno possui o dever de acompanhar a gestão municipal, conforme 
dispõe o art. 74 da Constituição da República, e ao tomar conhecimento de irregularidade ou 
ilegalidade deve dar ciência ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.
5. Deve-se preencher correta e tempestivamente o questionário relativo ao IEGM, para que 
seja possível fazer a análise sobre a efetividade das políticas públicas abordadas, isto é, 
educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança 
em tecnologia da informação.
6. Constatada a regularidade e a legalidade dos procedimentos examinados, emite-se parecer 
prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar 
n. 102/2008.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095232 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda 
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, 
diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: 
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do 
Sr. Cristiano Elias dos Reis Costa, prefeito municipal de Pedro Leopoldo, no exercício 
de 2019, com fundamento no disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar 
n. 102/2008 e no art. 240, inciso I, da Resolução TCEMG n. 12/2008;
II) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a 
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude 
de representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal;
III) recomendar ao prefeito municipal que:
a) empenhe e pague as despesas com as Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 
utilizando-se somente das fontes de receitas 102 e 202; movimente os recursos 
correspondentes em conta corrente bancária específica; identifique e escriture de 
forma individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de Cálculo 
- RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução 
Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 
15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Lei 
n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 e os arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 8º da 
Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008; 
b) planeje adequadamente a gestão municipal, objetivando o cumprimento da Meta 1 
do Plano Nacional de Educação – PNE, referente à universalização da educação 
infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos e à ampliação da oferta de 
educação infantil em creches, tendo em vista o estabelecido na Lei Federal n. 
13.005/2014;
c) preencha correta e tempestivamente, nos próximos exercícios, o questionário 
relativo ao IEGM, para que seja possível fazer a análise sobre a Meta 18 do PNE, 
que trata da implementação de planos de carreira para os profissionais da 
educação, em consonância com o piso salarial nacional, tendo em vista o 
estabelecido na Lei Federal n. 13.005/2014;
d) preencha correta e tempestivamente, nos próximos exercícios, o questionário 
relativo ao IEGM, para que seja possível fazer a análise sobre a efetividade das 
políticas públicas abordadas, isto é, educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, 
meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação;
IV) recomendar ao Órgão de Controle Interno que acompanhe a gestão municipal, 
conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, ao tomar 
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob 
pena de responsabilidade solidária;
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Processo 1095232 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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V) determinar o arquivamento dos autos após cumpridos os procedimentos cabíveis à 
espécie.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio, o Conselheiro Cláudio Couto 
Terrão e o Conselheiro Presidente Wanderley Ávila.
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges. 
Plenário Governador Milton Campos, 29 de abril de 2021.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
ADONIAS MONTEIRO
Relator
(assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095232 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA – 29/4/2021
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO:
I – RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pedro Leopoldo, referente ao 
exercício de 2019, de responsabilidade do prefeito Cristiano Elias dos Reis Costa.
A Unidade Técnica concluiu, no relatório às peças de 2 a 15, pela aprovação das contas e 
apresentou recomendações.
O Ministério Público de Contas manifestou-se à peça 17.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO 
A análise da prestação de contas foi realizada com base nas diretrizes e procedimentos 
decorrentes da Resolução TCEMG n. 4/2009, da Resolução TCEMG n. 16/2017, da Instrução 
Normativa TCEMG n. 4/2017, da Ordem de Serviço Conjunta TCEMG n. 2/2019, nos dados 
remetidos via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom, bem como no 
relatório técnico (peças 2 a 15). 
1) Abertura, execução e alterações dos créditos orçamentários e adicionais
A Unidade Técnica apontou que a abertura e execução dos créditos orçamentários e adicionais 
foram realizadas em conformidade com o art. 167, incisos II e V, da Constituição da 
República de 1988, e com os arts. 42 e 59 da Lei n. 4.320/1964.
Apontou, ainda, que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor 
de R$ 874.434,61, na fonte superávit financeiro, contrariando o disposto no art. 43 da Lei 
n. 4.320/1964 c/c o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000. Ressaltou que, 
deste montante, R$ 440.923,28 foram empenhados sem recursos disponíveis, conforme 
demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos". Contudo, como a despesa 
empenhada sem recursos representou apenas 0,2880% da receita líquida do exercício 
(R$ 153.083.153,44), afastou o apontamento diante da baixa materialidade, risco e relevância 
dos valores apurados, de acordo com o disposto no art. 1º, § 7º, da Ordem de Serviço 
Conjunta TCEMG n. 2/2019.
Em que pese tenha ocorrido infringência ao disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/1964 c/c o art. 
8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, tendo em vista que os créditos 
suplementares e especiais abertos sem recursos disponíveis foram de R$ 874.434,61 e 
considerando que deste montante foi empenhado o valor de R$ 440.923,28, que, por sua vez, 
representou apenas 0,2273% dos créditos concedidos no exercício (R$ 193.900.858,71), 
aplico o princípio da insignificância ao caso concreto e desconsidero o apontamento.
Considerando as orientações constantes da Consulta TCEMG n. 932477/2014 referentes às 
alterações orçamentárias por decretos, a Unidade Técnica não detectou acréscimos e reduções 
em fontes incompatíveis.
2) Índices e limites constitucionais e legais 
2.1) O repasse ao Poder Legislativo municipal correspondeu a 6,62% da receita base de 
cálculo, cumprindo o disposto no art. 29-A, inciso I, da Constituição da República.
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Processo 1095232 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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2.2) A aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE atingiu o percentual 
de 26,09% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 212 da Constituição da 
República e na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2012.
A Unidade Técnica constatou que para pagamento das despesas na MDE foi utilizada conta 
corrente bancária específica, identificada e escriturada de forma individualizada por fonte, 
conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG 
n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom 
n. 35/2014, bem como ao que estabelece o art. 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 
e art. 1º, §§ 6º e 8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008, ora considerada como 
aplicação na MDE.
Informou que, na apuração do montante aplicado na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, glosou o valor de R$ 269,68, referente às despesas não pertinentes, conforme relatório 
de Glosa de Empenhos anexado à prestação de contas, em face do disposto no art. 71, inciso 
IV, da Lei n. 9.394/1996 e na Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008.
2.2.1) Meta 1 do Plano Nacional de Educação – PNE
A Unidade Técnica apontou que a Administração não cumpriu integralmente a Meta 1 do 
PNE no tocante à universalização da educação pré-escolar das crianças de 4 a 5 anos de idade, 
no prazo estabelecido (exercício de 2016), tendo alcançado 88,13% da meta. Ademais, quanto 
à oferta da educação infantil em creches, alcançou 27,92% do público-alvo, até o exercício de 
2019, sendo que deverá atingir no mínimo 50% das crianças de até 3 anos de idade até 2024, 
conforme disposto na Lei n. 13.005/2014. Assim, recomendou ao gestor adotar políticas 
públicas que viabilizem o cumprimento da Meta 1 do PNE.
Tendo em vista que o prazo da Meta 1 do PNE encontra-se expirado, no que tange à 
universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos, proponho 
recomendar ao gestor que adote políticas públicas imediatas para cumprimento da Lei 
n. 13.005/2014.
Com relação à meta de ampliação da oferta de educação infantil em creches, proponho 
recomendar ao gestor que continue a envidar esforços para cumprir a Lei n. 13.005/2014, pois 
até 2024 o município deve ofertar creche para, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos de 
idade.
2.2.2) Meta 18 do Plano Nacional de Educação – PNE
Quanto à Meta 18 do PNE, que trata da observância do piso salarial nacional, a Unidade 
Técnica apontou que não foram encontrados tais registros nos questionários do IEGM. 
Concluiu que, até a data da consolidação das contas do exercício de 2019, os dados relativos 
ao I-EDUC não haviam sido encaminhados a este Tribunal.
Diante do exposto, proponho recomendar ao gestor que, nos próximos exercícios, preencha 
corretamente o questionário relativo ao IEGM, para que seja possível fazer a análise sobre a 
Meta 18 do PNE, no que tange à implementação de planos de carreira para os profissionais da 
educação, em consonância com o piso salarial nacional, tendo em vista o estabelecido na Lei 
Federal n. 13.005/2014.
2.3) A aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS atingiu o percentual de 
32,38% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 198, § 2º, inciso III, da 
Constituição da República, no art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012, e na Instrução 
Normativa TCEMG n. 5/2012.
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Processo 1095232 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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A Unidade Técnica informou que considerou os pagamentos realizados com recursos próprios 
por meio das contas bancárias n. 5118-7 – Fundo de saúde EC 29 15% e n. 23-2 – Fundo 
municipal de saúde recursos próprios, como aplicação em ASPS, uma vez que demonstram se 
tratar de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo e/ou tenham 
recebido transferências dessas contas.
Informou que, na apuração do montante aplicado nas ações e serviços públicos de saúde, 
glosou o valor de R$ 11.309,10, referente às despesas não pertinentes, conforme relatório de 
Glosa de Empenhos anexado à prestação de contas, em face do disposto na Lei n. 8080/1990, 
e na Lei Complementar n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 8º, da Instrução Normativa 
TCEMG n. 19/2008.
Ao final, recomendou ao gestor que empenhe e pague as despesas com as Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - ASPS utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202; movimente 
os recursos correspondentes em conta corrente bancária específica; identifique e escriture de 
forma individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de Cálculo - RBC), 
conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG 
n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 
35/2014, bem como ao que estabelece a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 e 
os arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 8º da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008, posicionamento que 
ratifico.
2.4) Despesas totais com pessoal
A análise do cumprimento dos limites de despesas com pessoal, fixados pela Lei 
Complementar n. 101/2000, conforme estabelecido na Ordem de Serviço Conjunta TCEMG 
n. 2/2019, apresentou dois cálculos, um considerando o valor da Receita Corrente Líquida –
RCL efetivamente arrecadada pelo Município e outro acrescendo ao total da RCL os valores 
devidos pelo Estado ao Município, relativos ao Fundeb, ICMS e IPVA, referentes ao 
exercício de 2019, para que o impacto no cálculo dos limites das despesas com pessoal fosse 
evidenciado. Na realização de tais cálculos foram utilizadas as informações disponibilizadas 
pelo Estado e pela Associação Mineira dos Municípios, nos termos do acordo firmado em 
4/4/2019, com a intermediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confrontando-se com 
os valores recebidos pelos municípios informados via Sicom. 
Assim, considerando a receita corrente líquida arrecadada, as despesas com pessoal 
corresponderam a 55,90% da receita base de cálculo, sendo 52,21% com o Poder Executivo e 
3,69% com o Poder Legislativo, cumprindo o disposto no art. 19, inciso III, e no art. 20, 
inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
Considerando a receita corrente líquida ajustada (com os valores do Fundeb, ICMS e IPVA 
não recebidos pelo Município), as despesas com pessoal corresponderam a 55,07% da receita 
base de cálculo, sendo 51,44% com o Poder Executivo e 3,63% com o Poder Legislativo, 
cumprindo o disposto no art. 19, inciso III, e art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei 
Complementar n. 101/2000.
Diante do exposto, considerando que o Poder Executivo atendeu ao disposto na Lei 
Complementar n. 101/2000 para despesas com pessoal, pelas duas formas de cálculo 
efetuadas, entendo ser mais prudente adotar os percentuais apurados pela receita corrente 
líquida que se efetivou durante o exercício, isto é, a 55,90% para o Município, 52,21% para o 
Executivo e 3,69% para o Legislativo.
3) Relatório do Controle Interno
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A Unidade Técnica afirmou que o Relatório de Controle Interno abordou todos os tópicos 
exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e § 2º, o art. 3º, § 6º, e o art. 4º, 
caput, todos da Instrução Normativa TCEMG n. 4/2017. O relatório foi conclusivo, tendo o 
Órgão de Controle Interno opinado pela regularidade das contas. Foi destacado que o 
Município não possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 
4) Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM
A Unidade Técnica destacou que a agregação dos resultados do IEGM à análise das 
prestações de contas municipais amplia o conhecimento dos prefeitos, dos vereadores e dos 
munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública, possibilitando possíveis correções 
de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento público, favorecendo 
ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações dos governos 
municipais e as demandas da sociedade.
O IEGM, agregado à análise da Unidade Técnica, tem por objetivo avaliar a efetividade das 
políticas públicas desenvolvidas nas dimensões: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, 
meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação. Os dados para 
o cálculo do índice foram obtidos por meio de questionário aplicado anualmente aos 
jurisdicionados e por outros sistemas internos. A metodologia adotada nacionalmente para 
atribuição de notas e enquadramento nas faixas de resultado (A, B+, B, C+ e C) obedece a 
critérios pré-estabelecidos. 
As notas por dimensão enquadram-se nas faixas “Altamente efetiva” (nota A), “Muito 
efetiva” (nota B+), “Efetiva” (nota B), “Em fase de adequação” (nota C+) e “Baixo nível de 
adequação” (nota C). 
Assim, a performance da gestão com relação ao IEGM, com vistas à sustentação dos 
resultados, avanço ou retrocesso, pode ser constatada pelos resultados alcançados pelo 
Município, no período de 2015 a 2019, que se encontram evidenciados na Tabela 1.
Tabela 1 - Resultado do IEGM, Pedro Leopoldo, 2015-2019
Exercícios 2015 2016 2017 2018 2019
Resultado final C+ C+ B B Não 
Apurado
A Unidade Técnica informou que até a data da consolidação das contas do exercício de 2019, 
os dados do IEGM não tinham sido encaminhados a este Tribunal, razão pela qual não foi 
possível manifestar-se sobre o resultado final alcançado em 2019 em comparação ao aferido 
no exercício de 2018.
Diante do exposto, proponho recomendar ao gestor que, nos próximos exercícios, preencha 
correta e tempestivamente o questionário relativo ao IEGM, para que seja possível fazer a 
análise sobre a efetividade das políticas públicas abordadas, isto é, educação, saúde,
planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia 
da informação.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, proponho a emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor 
responsável pela Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, no exercício de 2019, Sr. Cristiano 
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Elias dos Reis Costa, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 e do 
art. 240, inciso I, da Resolução TCEMG n. 12/2008.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a 
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de 
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Diante das constatações feitas nestes autos, proponho a emissão das seguintes recomendações 
ao prefeito municipal:
- empenhar e pagar as despesas com as Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS 
utilizando-se somente das fontes de receitas 102 e 202; movimentar os recursos 
correspondentes em conta corrente bancária específica; identificar e escriturar de forma 
individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de Cálculo - RBC), conforme 
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, 
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem 
como ao que estabelece a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 e os arts. 2º, §§ 
1º e 2º, e 8º da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008;
- planejar adequadamente a gestão municipal, objetivando o cumprimento da Meta 1 do Plano 
Nacional de Educação – PNE, referente à universalização da educação infantil na pré-escola 
para crianças de 4 a 5 anos e à ampliação da oferta de educação infantil em creches, tendo em 
vista o estabelecido na Lei Federal n. 13.005/2014;
- preencher correta e tempestivamente, nos próximos exercícios, o questionário relativo ao 
IEGM, para que seja possível fazer a análise sobre a Meta 18 do PNE, que trata da 
implementação de planos de carreira para os profissionais da educação, em consonância com 
o piso salarial nacional, tendo em vista o estabelecido na Lei Federal n. 13.005/2014;
- preencher correta e tempestivamente, nos próximos exercícios, o questionário relativo ao 
IEGM, para que seja possível fazer a análise sobre a efetividade das políticas públicas 
abordadas, isto é, educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades 
protegidas e governança em tecnologia da informação.
Por fim, proponho a emissão de recomendação ao Órgão de Controle Interno para que 
acompanhe a gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, 
alertando-o de que, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar 
ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público de 
Contas verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas observando a legislação 
aplicável e, ainda, tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o 
art. 239 regimental, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
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CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também acolho a proposta de voto do Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
* * * * *
dds

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