br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaInstitui o Programa de Adoção de Campos de Futebol e equipamentos ou unidades de esportes no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id18887

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Sancionado — Sancionado - Lei 3.612, de 08 de setembro de 2021
2021-09-01 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao Projeto de Lei 33/2021 encaminhado ao Executivo para sanção.
2021-08-30 Aprovado — Projeto de Lei aprovado na 30ª R.O.
2021-08-30 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei incluído em pauta para votação na 30ª R.O.
2021-08-25 Recebeu parecer — Projeto de Lei recebeu parecer das Comissões Permanentes - Reunião Conjunta: CJR - CFP - CAP.
2021-08-25 Aguardando Parecer — Projeto de Lei enviado para as Comissões Permanentes para exararem parecer
2021-08-25 Recebeu parecer — Projeto de Lei recebeu parecer jurídico
2021-07-27 Aguardando Parecer — Projeto de Lei enviado ao Jurídico para exarar parecer
2021-07-27 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário na 25ª R.O.
2021-07-26 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação na 25ª R.O.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 33/2021.
Institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol
e equipamentos ou unidades de esportes no
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Adoção de Campos de Futebol e Equipamentos
ou Unidades de Esportes no Município.
Art. 2º Constitui objetivo do programa de que trata esta lei incentivar as pessoas
físicas e jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade estrutural dos campos de futebol
e dos equipamentos ou unidades de esportes.
Art. 3º A adoção de campos de futebol, de equipamentos ou unidades de esportes
do Município será feita mediante condições a serem estabelecidas em termo de cooperação
firmado entre a pessoa natural ou jurídica legalmente constituída e o Município, por intermédio
dos respectivos órgãos e entidades da administração municipal responsáveis pelos espaços
mencionados neste artigo.
Art. 4º As pessoas jurídicas que aderirem ao programa de que trata esta lei poderão
divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da legislação pertinente, as ações
praticadas em benefício da instituição adotada.
Parágrafo único. A propaganda institucional a ser instalada nos campos de futebol
deve respeitar a visibilidade dos espectadores nos jogos e eventos que forem realizados no
campo.
Art. 52 A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa de Adoção de
Campos de Futebol e Equipamentos ou Unidades de Esportes no Município não implicará:
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQncamarapl.mg.gov.br - Home Page: www,pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
|- ônus de qualquer natureza ao poder público municipal;
Il - qualquer outro direito, ressalvado o disposto no art. 4º desta lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
FREDER UE COTA ALVES
reador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQncamarap!.ma.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo. mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é possibilitar que o particular, tanto pessoas físicas como
jurídicas, possam promover ações sociais visando colaborar com o poder público na melhoria
das condições de trabalho e estrutura física dos campos de futebol e equipamentos ou unidades
de esportes no Município de Pedro Leopoldo.
É uma alternativa de engajamento social na garantia de um direito constitucional e
social, reforçando a efetividade de sua ação na sociedade.
A contrapartida pelo auxílio prestado se dará por meio da permissão da propaganda
institucional, nos termos da legislação vigente, onde poderão ser veiculadas as ações realizadas
em benefício da instituição adotada. Também será possível a inclusão no balanço social da
empresa, conforme legislação específica.
Assim, diante da importância do tema aqui tratado, esperamos contar com o apoio
dos ilustres pares na aprovação desta proposição.
FREDERIC: E COTA ALVES
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www, pedroleopoldo.mg leg.br

open original →