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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaEstabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público e dá outras providências. táxi
native_id18888

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Sancionado — Lei nº 3.629, de 07 de dezembro de 2021, foi sancionada.
2021-11-24 Aguardando Sanção — Proposição encaminhada ao Executivo para sancionar Lei.
2021-11-22 Aprovado — Redação final ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 foi aprovada por unanimidade de nove votos.
2021-11-18 Incluído em pauta para votação — Redação final ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 foi incluída em pauta para votação em Plenário.
2021-11-16 Redação final elaborada — Redação final ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 foi elaborado.
2021-11-09 Aguardando elaboração de Redação Final — Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para elaborar Redação Final.
2021-11-08 Aprovado — Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 foi aprovado por unanimidade de nove votos.
2021-11-08 Incluído na Ordem do Dia — Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 foi incluído em pauta para votação em Plenário.
2021-11-08 Recebeu parecer — Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 recebeu parecer favorável.
2021-11-04 Aguardando Parecer — Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 foi encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2021-11-04 Recebeu parecer com emenda — Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 recebeu parecer favorável com emendas.
2021-11-04 Aguardando Parecer — Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 foi encaminhado às Comissões Permanentes, para exarar parecer.
2021-11-04 Apresentado em Plenário — Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 foi apresentado em Plenário.
2021-11-03 Incluído em pauta para apresentação — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 foi incluído em Pauta, para apresentação em Plenário.
2021-11-03 Recebeu substitutivo — Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 recebeu Substitutivo 01 ao projeto.
2021-09-02 Recebeu documentos — Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 recebeu anotações resultantes das reuniões com permissionários de táxis e reunião com representantes do Executivo Municipal.
2021-09-02 Recebeu documentos — Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 recebeu Relatório nº 02 sobre o projeto.
2021-09-01 Recebeu documentos — Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 recebeu Relatório nº 01 sobre o projeto.
2021-08-27 Recebeu emenda(s) — Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 recebeu Emenda Modificativa nº 001.
2021-08-25 Recebeu parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 recebeu parecer favorável com ressalvas.
2021-07-28 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 foi encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2021-07-26 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 foi apresentado em Plenário.
2021-07-22 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 foi incluído em pauta, para apresentação em Plenário.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 34 »+ DE 09 DE JULHO DE 2021.
Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de
transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de
aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder
Público e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O serviço de táxi constitui serviço público municipal de transporte individual de
passageiros, em veículo automotor da categoria aluguel, provido de taxímetro, identificação própria e
será remunerado por meio de tarifa fixada por decreto do Executivo Municipal, autorizado ainda a
utilizar-se de aplicativo de transporte, público ou privado, para a oferta de seus serviços.
Art. 2º A permissão para a prestação dos serviços será outorgada conforme o artigo 40 da
Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995.
8 1º Cada permissionário, pessoa física ou jurídica, terá direito a apenas 01 (uma) permissão.
8 2º O Termo de Permissão expedido pelo poder concedente, mediante licitação (admitido o
credenciamento), é pessoal e inalienável, satisfeitas as exigências desta lei.
8 3º A exploração do serviço de que trata esta lei será realizada em caráter contínuo e
permanente, no prazo fixado pelo respectivo edital, comprometendo-se o permissionário com a sua
regularidade, continuidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por sua
conta toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção,
tributos e demais encargos.
8 4º O permissionário pessoa física não poderá integrar pessoa jurídica, para prestar serviço
público municipal de transporte individual de passageiros.
Art. 3º Para efeitos de interpretação desta lei adotam-se as seguintes definições:
| - AGENTE OPERADOR DO SERVIÇO DE TÁXI — Secretaria Municipal de Segurança Pública, à
qual compete a execução da presente lei;
Il - PERMITENTE - Município de Pedro Leopoldo; Rd
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Ill - PERMISSIONÁRIO - detentor de Termo de Permissão e Alvará de Licença para prestar o
serviço público de Táxi no Município;
IV - CADASTRO DOS CONDUTORES DE TÁXI - CCT - registro permanente dos condutores de
veículo Táxi, e dos automóveis utilizados nos serviços de táxi, realizado pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública;
V - LICENÇA PARA TRAFEGAR - documento que autoriza determinado veículo e
permissionário a realizar o transporte de passageiros nos Serviços de Táxi, expedido pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública;
VI - PONTO - local pré-fixado, sinalizado e oficializado pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública, para o estacionamento de veículos Táxi;
VII - SERVIÇOS DE TÁXI - serviços de interesse público de transporte individual de passageiros
em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Executivo
Municipal e aferida por taxímetro;
VIII - TAXISTA AUTÔNOMO - pessoa natural à qual é outorgado Termo de Permissão para
exploração dos Serviços de Táxi, e que exerce a atividade de condução de táxi;
IX - TAXISTA AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO - motorista profissional, inscrito no
Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi e trabalha em
regime de colaboração com o Taxista Autônomo;
X - TAXISTA EMPREGADO - motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de
Veículos Táxi, empregado de empresa permissionária;
Capítulo Il
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI
Seção |
Da Competência
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, por sua estrutura
organizacional, o gerenciamento e a administração dos Serviços de Táxi no âmbito do Município de
Pedro Leopoldo, como Agente Operador do Serviço de Táxi.
Parágrafo único. No exercício dessa competência, a Secretaria Municipal de Segurança
Pública disporá sobre a execução do serviço de táxi, mediante prévio procedimento licitatório (admitido
o credenciamento), supervisionará e fiscalizará os serviços de táxi, bem como, aplicará as penalidades
cabíveis aos transgressores das normas previstas nesta lei.
PAI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Seção II
Da Permissão
Art. 5º A partir da vigência desta lei a prestação do serviço público de táxi dar-se-á
exclusivamente sob o regime de permissão, instrumentalizada através do respectivo Decreto, Termo e
do Alvará de Licença, mediante prévio procedimento de licitação (admitido o credenciamento).
Parágrafo único. Os serviços de táxi deverão cumprir a normatização de trânsito a eles
aplicáveis inclusive as resoluções expedidas pelo CONTRAN, bem como estar de acordo com a Política
Nacional da Mobilidade Urbana.
Art. 6º Os permissionários devem estar devidamente constituídos como:
|- Motorista profissional autônomo;
Il - Empresa legalmente constituída;
HI - Cooperativa profissional.
Seção III
Da Licitação do Serviço de Táxi
Art. 7º A permissão para prestação do Serviço de Táxi em Pedro Leopoldo será outorgada
mediante procedimento licitatório (admitido o credenciamento) que assegure ampla participação dos
interessados, observando-se as datas, critérios, conceitos e regras a serem estabelecidos em Edital
publicado pela Administração Municipal, observadas as exigências constantes nesta Lei e no Decreto
que regulamentar o serviço.
8 1º A Permissão do serviço é ato unilateral, discricionário e precário, por tempo
determinado ou indeterminado, e pode ser cassada, revogada ou modificada a qualquer tempo pelo
Poder Executivo Municipal.
8 2º A cassação ou revogação da permissão poderá ocorrer a qualquer tempo, pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública, quando se configure infração do Permissionário ou seus
prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo legal, observadas as
demais disposições desta lei.
Art. 8º As permissões serão expedidas de acordo com a demanda do serviço, verificada nas
diversas regiões ou zonas do território municipal, de acordo com o Plano de Distribuição de Táxi
aprovado por Decreto do Poder Executivo.
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Parágrafo único. Independente da outorga da permissão ficam os respectivos responsáveis
obrigados, anualmente, em data prevista pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, a realizar seu
recadastramento, ocasião em que será verificada a permanência de todas as condições necessárias para
execução do serviço de táxi e então emitida a "Licença para Trafegar".
Art. 9º O número de veículos em operação será definido pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública, não podendo ser superior a 1 táxi a cada 700 habitantes.
Parágrafo único. Sempre que constatado por estudo técnico realizado ou supervisionado por
servidores da Secretaria Secretaria Municipal de Segurança Pública, onde se caracterize a deficiência na
oferta do serviço em determinado ponto privativo ou ponto de interesse social, será aberta a
oportunidade para licitar novas permissões para esse ponto.
Seção IV
Da Outorga
Art. 10 Será outorgada permissão para àqueles que tenham atendidos a todas as exigências
desta lei, no Decreto que a regulamentará, e outras legislações afetas ao serviço de táxi, do edital do
processo de seleção, bem como sejam proprietários de veículos nas condições estabelecidas na referida
legislação.
8 1º O motorista profissional autônomo, detentor da permissão, deverá prestar o Serviço de
Táxi em pelo menos 30% do tempo de sua operação, podendo cadastrar até 2 (dois) colaboradores para
os demais períodos.
8 2º O motorista profissional autônomo detentor da permissão, para fins do disposto no
parágrafo 1º deste artigo, poderá, em casos justificados, se afastar por período não superior a 60 dias
por ano, ressalvado deste prazo as hipóteses de afastamentos legais ou médicos devidamente
comprovados junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
8 3º É vedado às empresas permissionárias dos serviços de táxi ceder seus veículos em
qualquer hipótese, título ou modalidade, a motorista que não seja seu empregado, sob pena de
cassação da permissão.
$ 4º AO motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um único Termo de
Permissão, vinculado a um veículo de sua propriedade.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Capítulo Ill
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Seção |
Por Motorista Profissional Autônomo
Art. 11 A permissão para execução do Serviço de Táxi, por motorista profissional autônomo,
inscrito no Cadastro de Condutores de Táxi - CCT far-se-á em relação a veículo de sua propriedade.
Parágrafo único. O motorista profissional autônomo, titular de permissão, poderá ceder seu
veículo, em regime de colaboração a até 02 (dois) outros profissionais inscritos no CCT.
Art. 12 A permissão não poder ser transferida, exceto:
|- para formação de associação de profissionais autônomos ou sociedade comercial;
Il - por aposentadoria, incapacidade ou falecimento do permissionário;
HI - permuta do ponto.
IV - uma única vez para terceiro devidamente inscrito no Cadastro de Condutores de Táxi e
no Cadastro Fiscal do Município de Pedro Leopoldo, mediante recolhimento prévio da Taxa de
Transferência de Permissão de Táxi para Terceiro.
$ 1º A transferência será efetuada após preenchidos os requisitos fixados na legislação e
cumpridas às obrigações fiscais correspondentes.
8 2º A transferência somente será autorizada se o motorista permanecer em atividade na
sociedade ou associação e em caso de desfazimento da entidade o permissionário reassume a condição
anterior.
8 3º Em caso de falecimento, aposentadoria ou incapacidade do permissionário, a permissão
será transferida para ascendente, descendente ou companheira (0) do permissionário uma única vez.
8 4º A permuta será realizada entre permissionários, exclusivamente para a finalidade de
troca de pontos de localização.
5 5º As transferências só serão permitidas mediante preenchimento de todas as condições
regulamentares, devendo o beneficiário da transferência atender todos os requisitos necessários para
assumir a titularidade da permissão, salvo se menor de idade, situação na qual será representado por
terceiro até completar a idade mínima necessária para a regularização nos termos desta lei.
M
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
8 6º Na transferência da permissão por motivo de falecimento, quando o beneficiário for o
cônjuge ou companheiro, este não terá obrigação de ser habilitado, podendo executar o serviço apenas
com os condutores colaboradores, por um prazo de 1 ano, para apresentar a Permissão para Dirigir e
posteriormente mais 1 ano até que possa apresentar sua Carteira Nacional de Habilitação.
8 7º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a permissão será
cancelada.
Seção II
Por Empresa Prestadora do Serviço de Táxi
Art. 13 Para a obtenção de permissão para execução de serviço de táxi, a empresa
interessada deverá cumprir as seguintes exigências:
!- Estar legalmente constituída, sob a forma de sociedade comercial ou firma individual;
Il - Possuir sede no território do Município;
Hll- Ter a propriedade do veículo a trabalhar o município;
IV- Estar inscrita no Cadastro Fiscal do Município;
V- Operar com motoristas inscritos no CCT.
Capítulo IV
DO CADASTRO DE CONDUTORES DE TÁXIS
Art. 14 O Cadastro de Condutores de Táxi (CCT) será mantido pelo Agente Operador do
Serviço de Táxi, conforme modelo estabelecido no Regulamento e o permissionário deverá portar um
exemplar sempre visível aos usuários.
Parágrafo único. Em caso do veículo estar circulando ou parado em qualquer ponto de táxi
ou em via pública, sem portar o CCT ou ainda, com condutor diverso ao do CCT em exibição no veículo,
ficará o Condutor e/ou permissionário sujeitos as penalidades previstas nesta Lei e demais
regulamentos.
Art. 15 O motorista profissional será inscrito no CCT nas seguintes categorias:
|- permissionário do serviço público de táxi;
Il - colaborador de permissionário motorista autônomo; M
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Hll - Funcionário de empresa detentora de permissão para execução do serviço de táxi.
Art. 16 A inscrição no CCT, será deferida ao permissionário e, por decorrência, ao seu
preposto ou empregado, mediante os seguintes requisitos:
| - tiver vencido o procedimento licitatório, ser herdeiro do permissionário;
Il - Possuir carteira nacional de habilitação, devidamente válida compatível ao veículo de
aluguel utilizado (categoria B, C, D ou E), com a observação "Exerce Atividade Remunerada - EAR".
HI - Tiver bons antecedentes, devendo apresentar para tal comprovação Certidões de
antecedentes civil e criminal das Justiças Estadual e Federal;
IV - Não ter pendências junto à Dívida Ativa Municipal;
Art. 17 Em caso de substituição ou retirada de determinado condutor, fica o permissionário
obrigado a comunicar pessoalmente a Secretaria Municipal de Segurança Pública, inclusive entregando
o Cadastro de Condutor de Táxi (CCT) do condutor desligado.
Art. 18 O condutor auxiliar independente do permissionário poderá entregar seu Cadastro de
Condutor de Táxi, desligando-se, dessa forma, da condição de condutor auxiliar.
Capítulo V
DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÁXIS
Art. 19 O número máximo de permissões do serviço de táxi no Município será definido pela
administração Municipal, devendo respeitar o limite máximo fixado no artigo 9º desta Lei, e será
expresso através do Plano de Distribuição de Táxis, aprovado por regulamentação por Decreto.
Art. 20 O Plano de Distribuição de Táxis observará a quantidade de táxis em circulação
visando atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública, os quais levarão em conta a oferta do serviço à população na
área de abrangência do ponto privativo ou de interesse social.
Art. 21 O Plano de Distribuição de Táxi, estabelecerá:
|- Os pontos privativos, rotativos e de interesse social.
Il - O número máximo de veículos para cada ponto;
HI - O número máximo de táxis no Município;
$ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
| - PONTO ROTATIVO: o espaço demarcado em vias ou logradouros, frente a grandes polos
atrativos, de demanda eventual ou de grande demanda aonde o poder público opte em oferecer o
serviço com uma escala rotativa.
Il - PONTO PRIVATIVO: o espaço demarcado em vias ou logradouros, em que só é permitido o
estacionamento de táxis, licenciados para o mesmo.
8 2º Para o atendimento de necessidades ocasionais poderão ser estabelecidos pontos
rotativos abertos a serem ocupados por veículos já licenciados, conforme interesse dos permissionários.
8 3º Havendo a necessidade de atendimento ao público em virtude do acréscimo da
demanda, devidamente comprovada mediante análise e parecer prévio da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, o poder público municipal poderá criar pontos privativos.
8 4º Existindo mais interessados do que vagas disponíveis nos novos pontos criados será
promovido sorteio entre os interessados.
8 5º Não poderá ser utilizado ponto rotativo por permissionário diverso do ponto privativo,
quando este se encontrar a um raio de 300 metros deste.
Capítulo VI
DAS TARIFAS
Art. 22 A prestação do serviço de táxi será remunerado por tarifa cujo valor, em cada caso,
será apurado em taxímetro aferido por órgão oficial credenciado pelo INMETRO.
Art. 23 O valor pago pelos passageiros, será composto das seguintes Unidades Tarifárias:
| - BANDEIRADA - tarifa inicial e fixa que será cobrada sempre que se iniciar a prestação de
serviço.
H - BANDEIRA 1 - valor fracionado a ser acrescentado ao valor da Bandeirada, por quilometro
rodado, sempre que a prestação do serviço seja realizada em dia útil na faixa horária das 06:00 até às 22
horas ou nos sábados das 06:00 até às 22:00 horas.
Hl - BANDEIRA 2 - Valor fracionado a ser acrescentado ao valor da Bandeirada, por
quilometro rodado, nos dias e horários diversos a Bandeira 1.
IV - HORA PARADA - Valor fracionado a ser acrescentado ao valor da BANDEIRADA, sempre
que o veículo no percurso da execução do serviço ficar parado.
Art. 24 Os valores das Unidades Tarifárias serão estabelecidos por decreto do Poder
Executivo, e será vedada a cobrança de tarifa inferior ou superior aquela fixada em decreto.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
8 1º A composição, a metodologia e os critérios a serem observados na fixação da tarifa
serão estabelecidos no regulamento.
8 2º O valor da unidade tarifária será revisto sempre que se verificarem alteração nos custos
do serviço, depois de solicitado pela entidade sindical ou maioria dos permissionários através de
protocolado.
Art. 25 O Poder Executivo, com o intuito de promover o serviço de táxi, poderá estabelecer
tarifas fixas pré-pagas, com itinerários e tarifas previamente definidas em decreto.
8 1º A tarifa fixa, será aferida por estudo da Secretaria Municipal de Segurança Pública,
levando em consideração o trajeto mais curto trafegável.
8 2º Será contabilizado no valor da Tarifa Pré-paga a Unidade Tarifária da Bandeirada e da
Bandeira correspondente ao dia e horário que o serviço será executado.
Art. 26 Poderá ser cobrado tarifa adicional de retorno, quando o táxi partindo do Município,
percorrer trajeto até local situado fora do perímetro municipal.
8 1º A tarifa adicional de retorno será de 50% (cinquenta por cento) da tarifa,
correspondente ao trajeto percorrido.
8 2º Não haverá cobrança de tarifa de retorno, quando o veículo voltar ao perímetro
municipal, com o mesmo passageiro, ou sob a responsabilidade de pagamento do mesmo usuário.
Capítulo VII
DOS VEÍCULOS
Art. 27 Os veículos utilizados como táxi, obedecerão às exigências da Legislação Federal,
Municipal e dos Decretos regulamentários, bem como Instruções Normativas ou Resoluções expedidas
pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 28 Para serem admitidos como táxi, os veículos deverão:
|-Ter quatro portas;
Il - Adotar pintura padronizada preferencialmente na cor branca e identidade visual definida
pela Secretaria Municipal de Segurança Pública;
ll - Estar em boas condições de conservação, com todos os equipamentos, exigidos em
perfeito funcionamento, devendo para tanto apresentar:
IV— Ter no máximo 15 (quinze) anos de uso.
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a) Certificado de registro e licenciamento do veículo em nome do proprietário do alvará.
b) Certificado de Inspeção de segurança veicular na modalidade táxi emitida por entidade
credenciada pelo IPEM/INMETRO.
c) Guia de instalação ou aferição do taxímetro, realizada por credenciados pelo
IPEM/INMETRO;
d) Em caso de veículos novos com nota fiscal fica dispensada apresentação do Certificado de
Inspeção de Segurança Veicular na modalidade táxi emitida por entidade credenciada pelo
IPEM/INMETRO.
$ 1º Será suspensa a permissão do veículo que, a qualquer tempo, deixar de observar as
exigências fixadas em Lei e Decreto de regulamentação.
8 2º Em casos especiais, consoante aprovação da Secretaria Municipal de Segurança Pública
poderá ser emitida autorização provisória, com validade de até 90 (noventa) dias, para operação com
veículos não padronizados.
8 3º Vencidos os prazos fixados em lei para a renovação da frota de táxis, o alvará com
permissão será automaticamente cancelado.
Art. 29 O táxi, obrigatoriamente, deverá possuir:
| - Caixa luminosa com a palavra "táxi", sobre a parte exterior do teto;
Il - Taxímetro vistoriado e lacrado pela autoridade competente;
HI - instrumento de identificação do proprietário e do condutor, conforme modelo definido
no regulamento;
IV - Equipamentos especiais exigidos pela autoridade de trânsito;
V - Numeral de inscrição (prefixo) fornecido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública,
que deve estar exposto em branco no vidro dianteiro e traseiro do veículo.
Art. 30 No caso de acidente, verificando-se a completa destruição do veículo, o titular da
permissão deverá requerer até 180 (cento e oitenta) dias após o fato, o licenciamento de novo veículo,
satisfeitas às obrigações previstas em Lei.
Parágrafo único. O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado a critério da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, mediante fundada justificativa, visando à completa recuperação do
permissionário acidentado.
dj
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 31 Em caso de furto ou roubo, acidente grave ou perda total do veículo, devidamente
comprovado pelo proprietário, será autorizado à substituição provisória por outro veículo, por prazo de
90 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que se atendam todas as exigências desta Lei.
Art. 32 Em caso de substituição por veículo novo com nota fiscal:
| - Fica dispensada apresentação do Certificado de Inspeção de segurança veicular na
modalidade táxi emitida por entidade credenciada pelo IPEM/INMETRO,
Il - A apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo será substituída
pela da DANFE do veículo novo.
Art. 33 Sempre que substituído um veículo deverá ser apresentado preenchido o Documento
Único de Transferência ou o protocolo de solicitação de mudança de categoria para fins de
comprovação que o veículo a ser substituído está saindo da categoria de aluguel.
,
$ 1º A não efetivação da transferência ou mudança de categoria no prazo de 30 dias
acarretará em multa nos termos do Anexo Il.
8 2º A substituição referenciada neste artigo não se aplica aos casos previstos nos art. 25 e
26 desta Lei.
Capítulo XVII
DA VISTORIA OBRIGATÓRIA
Art. 34 Os veículos poderão iniciar a prestação de serviço de táxi, após a liberação da licença
para trafegar expedida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 35 Será liberada Licença para trafegar aos permissionários que apresentarem todas as
exigências da Legislação Federal, Lei Municipal e Decreto regulamentário.
Capítulo IX
DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Seção |
Das Penalidades
Art. 36 O Poder Executivo, por intermédio de seus Agentes de Trânsito, manterá permanente
fiscalização sobre o serviço de táxi, visando assegurar, plenamente, a observância das disposições
disciplinadas em Leis e Regulamentos. Y
DDD
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 37 Qualquer permissionário, usuário ou servidor público poderá representar perante o
Poder Executivo, visando à adoção de medida corretiva e punitiva em relação ao serviço de táxi.
Art. 38 Verificada a ocorrência de infração serão aplicadas aos permissionários infratores,
bem como aos condutores, as seguintes penalidades, em separado ou cumulativamente:
|- multa;
Il - suspensão da permissão;
Hll - cassação do Alvará de Licença, mediante revogação do Decreto e cancelamento do
Termo de Permissão, conforme as hipóteses definidas no regulamento.
8 1º As penalidades sempre serão impostos em face do permissionário do serviço público de
táxi, ainda que as infrações sejam cometidas por seus prepostos, sendo relatado no auto de infração o
nome e os dados do preposto, o qual também fica sujeito às penalidades, naquilo que for cabível, com
registro dos fatos no CCT de ambos.
8 2º A pena de cassação do Alvará de Licença, quando aplicada à empresa permissionária,
abrangerá todos os veículos de sua frota.
8 3º A multa prevista no inciso | será de R$ 500,00 reais e dobrará a cada reincidência.
Seção Il
Da Imposição das Penalidades
Art. 39 As penalidades serão impostas pelos agentes municipais de trânsito, devidamente
identificados, através do Auto de Infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou
rasuras, deverá no mínimo:
|- mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
Il - referir-se ao nome do infrator;
HI - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o
dispositivo legal ou regulamentar violado, e fazer referência ao termo de fiscalização em que se
consignou a infração, quando for o caso;
IV - conter intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar
defesa e provas nos prazos previstos.
8 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
M
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
8 2º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, farse-á
necessário mencionar essa circunstância.
Art. 40 O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para recolher a multa, salvo interposição
de recurso administrativo, o qual interrompe o prazo até decisão final.
Capítulo X
DAS TAXAS
Art. 41 Serão cobrados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, as seguintes taxas:
|- Emissão da Licença para Trafegar: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Il - Renovação de Licença para Trafegar: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
Hl - Emissão do Cadastro de Condutores de Táxi: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
IV - Emissão de 2º via do Cadastro de Condutores de Táxi: R$ 500,00 (quinhentos reais)
V - Transferência da permissão: R$ 1.000,00 (hum mil reais)
VI - Transferência de Permissão de Táxi para Terceiro: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 42 As taxas serão devidas pelos permissionários e a ausência de recolhimento importa
na suspensão da permissão, conforme os prazos definidos no regulamento.
Art. 43 O lançamento das taxas será efetuado de ofício pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública.
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 Nenhum veículo utilizado no serviço de táxi, poderá trafegar com lotação superior à
sua capacidade, incluindo o respectivo condutor.
Art. 45 É vedado o arrendamento, a locação ou qualquer forma de cessão, gratuita ou
onerosa da permissão, ressalvados os casos especiais previstos nesta lei.
Art. 46 A partir da vigência desta lei não serão concedidas permissões para prestação do
serviço público de táxi sem a prévia seleção mediante o devido procedimento licitatório (admitido o
credenciamento).
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Art. 47 A exigência constante no art. 28, não se aplica aos veículos em utilização, sendo no
caso destes apenas aplicados no momento de sua substituição.
Art. 48 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 09 de julho de 2.021.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em
veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público e dá
outras providências.
Conforme é de ciência de Vossas Excelências, aos 13 de maio de 2.021, foi firmado
conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo, um Termo de Ajustamento de Conduta,
objetivando por fim à Ação Civil Pública interposta contra ambos pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, que tramita perante a 22 Vara da Comarca (nº 5002506 - 75.2020.8.13.0210).
Trata-se de situação que arrasta de longa data, tendo se passado mais de 8 anos do TAC
firmado em 30 de novembro de 2012, no bojo dos autos do 1C0210.10.000143-2.
A Lei Federal nº 12.587/12 estabelece que “Os serviços de utilidade pública de transporte
individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público
municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos
serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.” Seu artigo 12-A
estabelece que “O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado
que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.”
Relevante mencionar também a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos
autos do Recurso Extraordinário 1.002.310-SC, AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017, cuja
ementa tem o seguinte teor: “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual. 3. Serviço de transporte individual de
passageiro. Táxis. Prorrogação das atuais autorizações ou permissões que estiverem com o prazo
vencido, ou em vigor por prazo indeterminado, por 15 anos, admitida prorrogação por igual período. 4.
Serviço de utilidade pública prestado por particular. Não caracterização como serviço público. 5.
Inaplicabilidade do art. 175 ou do art. 37, XXI, da Constituição Federal. Inexigibilidade de licitação. 6.
Necessidade de mera autorização do Poder Público para a prestação do serviço pelo particular.
Competência do Município para estabelecer os requisitos autorizadores da exploração da atividade
econômica. 7. Precedente do Plenário desta Corte: RE 359.444. Inteligência do art. 12-A da Lei
12.587/2012, com a redação dada pela Lei 12.865/2013. 8. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
A seu turno, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, julgou inconstitucional a Lei
Municipal nº2.678/2002, que tratava da transmissão sucessória de outorgas para exploração de táxi, na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº1.0000.18.029647-/000;
DD
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Tais situações, todavia, não retiram a competência ou eximem o Município de Pedro Leopoldo
da obrigação de disciplinar a exploração de transporte individual de passageiros (táxi), que possui
natureza de utilidade pública e depende de prévio processo de escolha a ser estabelecido pelo
Município, pois, mesmo figurando atividade econômica franqueada à iniciativa privada, sujeita-se ao
poder de polícia da Administração mediante autorização e fiscalização.
Em razão de assim não ter procedido, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais
manejou a Ação Civil Pública (nº 5002506 - 75.2020.8.13.0210) em desfavor dos Poderes Executivo e
Legislativo, ensejando a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta objetivando por fim à lide,
cuja obrigação inaugural é a apresentação do presente Projeto de lei.
Persiste, portanto, a necessidade de adequação do serviço de transporte individual de
passageiro (táxi) do Município de Pedro Leopoldo/MG à legislação federal, ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal e à determinação do TJMG.
Assim, considerando que:
A)o serviço de transporte individual de passageiro (táxi) é de utilidade pública, prestado no
interesse exclusivo do seu titular, mediante autorização ou permissão, e que não constitui atividade
própria da Administração Pública;
B) dada sua relevância e o interesse local, ao município compete organizar, disciplinar e
fiscalizar o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros (táxi);
C) Há necessidade de adequação do serviço de transporte individual de passageiro (táxi) do
Município de Pedro Leopoldo/MG à Constituição da República e à Lei Federal;
Chegaram os Poderes Executivo e Legislativo à conclusão de que era pertinente a assinatura
do TAC mencionado acima, com a finalidade de resolver questão pendente a bem tempo, mordenizar e
incrementar a prestação de serviços em nossa cidade.
São estes os motivos que me levam a apresentar o presente projeto a Vossa Excelência e a
seus pares, o qual requeiro seja apreciado em regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 09 de julho de 2.021.
; uv Yy
ELOÍSA ada vala DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 09 de julho de 2.021.
OFÍCIO/GABINETE/098/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual
de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo
Poder Público e dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ul vo
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA 2)
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo pé o?
PEDRO LEOPOLDO — MG E

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