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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaInstitui o Plano Municipal de Transparência Pública e dá outras providências.
native_id18889

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Promulgada — Lei 3.652, de 24 de março de 2022 promulgada pelo Presidente da Câmara.
2022-03-16 Aguardando promulgação — PL 35-21 aguardando promulgação
2022-03-04 Recebido Veto parcial ou total — PL 35/2021 recebeu veto parcial do Executivo
2021-12-21 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 35-21 encaminhado ao Executivo conforme ofício 329-21 - Aguardando Sansão
2021-12-20 Aprovado — PL aprovado na 42ª R.O.
2021-12-16 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 42ª R.O.
2021-12-15 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CAP
2021-12-15 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CAP
2021-12-15 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CFP
2021-12-15 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CFP
2021-12-15 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CJR
2021-12-07 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CJR
2021-12-07 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável
2021-07-27 Aguardando Parecer — PL 35-21 aguardando parecer jurídico
2021-07-26 Apresentado em Plenário — PL 35-21 apresentado em Plenário na 25ª R.O.
2021-07-22 Incluído em pauta para apresentação — PL 35-21 incluído em pauta para apresentação na 25ª R.O.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 35/2021
Institui o Plano Municipal de Transparência
Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Transparência Pública no âmbito do município de Pedro
Leopoldo.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto na presente Lei:
| - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo
municipal;
Il - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 2º A Política Municipal de Transparência Pública instituída por esta Lei visa ampliar a
transparência dos atos praticados pelo Poder Público Municipal, estabelecendo instrumentos
capazes de aprimorar a gestão pública e os serviços públicos no que tange à transparência, além de
promover e facilitar o controle social por parte dos cidadãos e demais órgãos de controle.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, são utilizados os seguintes conceitos:
| - Transparência pública: o dever de o Estado garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada à toda sociedade, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma clara, aberta,
acessível e em linguagem de fácil compreensão;
Il - Transparência ativa: o dever dos entes públicos de promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local e/ou meio de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas;
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Ill - Transparência passiva: o dever dos entes públicos de disponibilizar informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em atendimento a pedidos de acesso a
informações demandados por qualquer interessado;
IV - Controle Social: práticas, institucionalizadas ou não, exercidas pela sociedade, que abrangem a
participação no processo de formulação de políticas públicas, a fiscalização das ações e serviços
públicos e a avaliação dos resultados obtidos;
V - Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à
população, exercida diretamente por órgão e/ou entidade da administração pública ou sob sua
responsabilidade;
VI - Carta de serviços ao usuário: instrumento com o objetivo de informar ao usuário sobre os
serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus
compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público;
VII - Dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em
formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença
aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou
a fonte.
Seção |
Dos princípios
Art. 3º A Política Municipal de Transparência observará, além dos princípios constitucionais de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os seguintes:
1-A qualidade da gestão pública e dos serviços públicos por meio da plena transparência pública;
Il- a primazia e o incentivo à participação cidadã no controle dos atos praticados pela gestão pública;
Ill - a busca constante de referências de boas práticas, inovações e tecnologias, em colaboração com
organizações especializadas em transparência pública, em outros municípios, entes da federação e
países; e
IV- o incentivo à elaboração de novas formas de participação em âmbito digital.
V — incentivo à publicidade ativa no site oficial e nas plataformas virtuais quanto à atualização de
informações que sejam de interesse público.
ud
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Seção Il
Dos Objetivos
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Transparência:
| - orientar e articular ações para que o município de Pedro Leopoldo se torne referência nacional em
transparência pública;
Il - auxiliar na elaboração de mecanismos capazes de dar ao município os meios para o pleno
cumprimento das leis vigentes relativas à transparência pública, indicando caminhos, metodologias e
instrumentos adequados para tal;
Ill - atuar no desenvolvimento e aprimoramento das capacidades existentes no município de Pedro
Leopoldo, por meio de colaboração entre órgãos públicos e organizações atuantes em áreas
relacionadas à transparência, tais como instituições de ensino e pesquisa, setores tecnológicos e
similares;
IV - promover a transparência pública e a aproximação entre servidores públicos e cidadãos como
meio para ampliar o acesso, a participação e o controle social e aprimorar a qualidade dos serviços
públicos em Pedro Leopoldo, de maneira contínua;
V - zelar pela autonomia das ações e procedimentos dos órgãos internos de transparência, auditoria
e controle do Poder Executivo e Legislativo Municipal;
VI - promover inovação tecnológica e capacitação contínua sobre transparência, controle e serviços
públicos para servidores municipais; e
VII - elevar o desempenho do município de Pedro Leopoldo nas classificações e/ou rankings de
transparência pública elaborados por organizações com reconhecida especialização na temática
entidade de caráter público.
Seção III
Das Diretrizes
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Transparência:
| - o fortalecimento e incentivo à atuação conjunta entre o Poder Executivo, Legislativo, órgãos
públicos de controle interno e externo, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e
pesquisa, setorcs tecnológicos c similares;
Il - a articulação entre sistemas de informação, bem como a integração de sistemas, ferramentas e
bases de dados para facilitar acesso, gestão e análises de riscos e resultados; e
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AVE COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Ill - a visão de que a transparência pública é um processo de aprimoramento contínuo, que vai além
do cumprimento de leis específicas de transparência e acesso à informação, envolvendo diálogo e
engajamento mútuo, inovação tecnológica, capacitação entre agentes públicos e cidadãos,
comprometidos com aprimoramento da gestão pública, o controle democrático e o exercício da
cidadania.
CAPÍTULO Il
ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 6º O acesso à informação no município será assegurado mediante a observância do disposto na
Lei Federal n. 12.527/2011.
Art. 72 O Poder Público Municipal poderá elaborar um plano de atualização da regulamentação da
Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) contendo informações relativas a:
|- prazos de implementação;
Il - etapas a serem realizadas para a atualização;
Il - formas de divulgação do serviço de atualização;
IV - procedimentos e responsáveis pela elaboração do plano de atualização e;
V - organograma de competências dos órgãos públicos responsáveis pela regulamentação.
Parágrafo único. Além do disposto nos incisos deste artigo, o Poder Público Municipal deverá
elaborar mecanismos de atualização constante da regulamentação da Lei de Acesso à Informação,
incluindo a implementação do sistema e-SiC - Serviço de Informações ao Cidadão.
Art. 8º As informações solicitadas deverão ser prestadas no termo estipulado pela Lei de Acesso a
Informação, salvo nos casos em que houverem as restrições previstas no Capítulo IV da mesma lei.
CAPÍTULO Ill
TRANSPARÊNCIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 9º Fica definida a utilização da Carta de Serviço ao Usuário pelo Poder Público Municipal como
instrumento de transparência dinâmico e útil ao usuário de um determinado serviço público.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá elaborar um plano de elaboração da Carta de
Serviços, contendo informações relativas a:
| - prazos de elaboração e implementação do plano;
Il - etapas a serem realizadas para a implementação;
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AVES COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
III - critérios de priorização dos serviços que serão detalhados na Carta de Serviços;
IV - formas de participação dos usuários e conselhos de usuários;
V - procedimentos e responsáveis pela elaboração e atualização de cada serviço público.
Art. 10º Fica definida a utilização da Carta de Serviço ao Usuário pelo Poder Público Municipal como
instrumento de transparência dinâmico e útil ao usuário de um determinado serviço público.
Parágrafo único. A Carta de Serviços fará menção ainda aos estudos técnicos e pesquisa de demanda
que subsidiou a tomada de decisão quanto a intervenções em bens públicos, como por exemplo a
instalação de lombadas, alteração de fachadas e cores de pintura de imóveis, dentre outros.
Art. 11 A Carta de Serviço ao Usuário deverá apresentar o rol de serviços oferecidos pelo ente
público com referências, preferencialmente por meio de links, de acesso ao detalhamento de cada
serviço;
8 1º, O link de cada serviço deverá ser acessado por ferramentas de pesquisas na internet
possibilitando o acesso a informações claras e precisas sobre o serviço, contemplando, no mínimo, as
informações relacionadas no Art. 7º da Lei 13.460/2017.
8 2º. Se for necessário, o serviço deverá ser desmembrado em vários serviços, com nomenclaturas,
formas de divulgação e outros aspectos diferenciados de acordo com os perfis dos diversos usuários
do serviço;
8 3º. A Carta de Serviço ao Usuário deverá ser atualizada periodicamente e divulgada de forma
permanente mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet, articulando
Cartas de Serviços e Portal de Serviços.
Art. 12 O Poder Público Municipal deve garantir que o gestor defina a forma de prestação do serviço,
a forma de divulgação, o compromisso e padrão de qualidade e, até mesmo, o título a ser dado para
o serviço que presta, considerando o foco do usuário efetivo ou potencial.
CAPÍTULO IV
TRANSPARÊNCIA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 13 A transparência em contratações públicas no município será assegurada mediante a
ebservância do disposto nas Leis Federais n. 12.527/Z011, n. 8.666/19953, na Lei Complementar
Federal n. 101/2000, além de outras Leis e/ou Decretos que versem sobre as contratações públicas,
bem como das boas práticas identificadas no âmbito das contratações públicas.
Art. 14 O Poder Público Municipal deverá promover a transparência integral de todas as fases das
contratações públicas divulgando e publicizando, em plataforma de consulta digital disponível para
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qualquer cidadão, todo o processo administrativo incluindo as fases interna e externa, contendo, no
mínimo:
| - Informações da fase interna e de planejamento das licitações de cada certame e das dispensas e
inexigibilidades, tais como estudos preliminares, estimativas de custos, termos de referência ou
projetos básicos, dentre outros documentos que justificaram a metodologia empregada pela
Administração para a contratação;
Il - Nas licitações, em quaisquer modalidades, toda documentação relativa à publicação legal, ao
julgamento e à escolha do fornecedor, incluindo propostas, atas de sessão, documentos de
habilitação, termos de adjudicação e de homologação, decisões relativas a recursos, impugnações,
respostas a pedidos de esclarecimentos e demais incidentes entre a publicação do edital e a
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;
HI - Nas dispensas e inexigibilidades, toda documentação que sirva de fundamento para se dispensar
a realização do processo licitatório e que justifiguem a escolha do fornecedor e o valor da
contratação, incluindo propostas, documentos de habilitação, contratos, quando for o caso, e notas
de empenho;
IV - Os termos de contrato e de atas de registro de preços assinadas, informações relativas à
avaliação de riscos e de impacto social e ambiental, registro do gestor e do fiscal do contrato, além
de informações relativas aos fornecedores do serviço;
V - Informações relativas à execução dos contratos, incluindo disponibilização das notas de
empenho, cronograma de execução e pagamento, procedimentos de acompanhamento da entrega
de bens e serviços, medições, termos de recebimentos de produtos/serviços, notas fiscais, ordens de
pagamentos, subcontratações, aditivos ou apostilamentos realizados;
VI - Informações sobre processos de apuração de responsabilidade, inadimplementos contratuais e
eventuais penalidades aplicadas ao contratado.
VII — Descrição da quantidade medida e paga com foto e assinatura da medição pelo responsável do
setor público constante no contrato ou seu substituto, no que se refere a obras e reformas.
VIII — A medição a que se refere o inciso anterior será acompanhada de fotos do serviço executado,
com resolução mínima de 960x540 pixels de cada etapa.
Art. 15 O local de divulgação das informações contidas no Art. 13 e 14 poderá:
! - Incluir mecanismos de busca facilitados, com disponibilização integrada e cruzada de todos os
dados oriundos do mesmo certame;
Il - Permitir geração de relatórios dos dados disponibilizados, em formato aberto e editável;
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III - Permitir acesso a todos os documentos do processo, como atas de sessão, termos de contratos,
aditivos e apostilamentos, em formato digital;
IV - Garantir a acessibilidade a pessoas com deficiência;
V- Incluir orientação expressa sobre a possibilidade de realizar denúncia de irregularidades e gestão
de reclamações nos procedimentos de contratações públicas;
VI - Facilitar o cadastro de fornecedores com mecanismos de busca orientada e informações
disponíveis em site oficial;
VII - Botão de "Denúncias e Reclamações" no Portal do Cidadão com espaço para descrição da
denúncia sendo encaminhado para a secretaria responsável e ouvidoria da Câmara Municipal.
Art. 16 O Poder Público Municipal fomentará e implantará, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar
da entrada em vigor desta lei, a adoção de processos administrativos integralmente digitais, de
forma a permitir a atualização dos dados em tempo real e facilitar as consultas de todas as fases do
processo de contratação pública por qualquer cidadão, salvo àqueles resguardados pelo sigilo legal.
Art. 17 O Poder Público Municipal deve facilitar e valorizar o controle social sobre as contratações
públicas e a capacitação dos servidores envolvidos, como meios para aprimorar os mecanismos de
prevenção, os processos e os resultados.
CAPÍTULO V
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 18 Sendo a transparência pública um resultado direto e um elemento necessário da participação
social, desenvolvida por meio de diálogo e colaboração entre a sociedade civil e os gestores e
servidores públicos, esta lei tem entre os seus objetivos a promoção de instrumentos de
transparência pública em conexão com o exercício, institucionalizado ou não, do controle social,
observando ainda, de forma subsidiária, o disposto em outras políticas que versem sobre a
participação e o controle social.
Art. 19 A interseção da transparência pública com o controle social, no âmbito desta lei, observará,
sem prejuízo de outras, as seguintes diretrizes:
|-o reconhecimento da participação e do controle social como direito do cidadão e expressão de sua
autonomia;
Il - o fortalecimento e a articulação dos mecanismos e das instâncias democráticas de diálogo e a
atuação conjunta entre a administração pública municipal e a sociedade civil;
Ill — a difusão dos instrumentos de transparência pública para a efetiva realização do controle social;
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IV — a intersetoralidade, complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e
instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
V-o direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de
linguagem simples e objetiva, consideradas as características da população a que se dirige;
VI — o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC) como mecanismo de
difusão da transparência pública e controle social;
Vil-o incentivo ao cidadão para o controle social, por meio da educação para a cidadania ativa.
Art. 20 Para a efetivação do disposto nesta Lei em relação à participação e controle social serão
consideradas como instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo de outras que
possam vir a ser criadas pelo Poder Público Municipal e do reconhecimento de outras formas de
diálogo entre a Administração Pública e a Sociedade Civil, os seguintes:
| - Conselhos de Políticas Públicas;
Il - Comissões de Políticas Públicas;
Ill - Conferências Municipais;
IV - Ouvidorias Públicas Municipais;
V- Mesas de diálogo;
VI - Fóruns Interconselhos;
VII - Audiências Públicas;
VIII - Consultas públicas; e
IX - Ambientes virtuais de participação social.
Art. 21 O Poder Público poderá, como forma de desenvolvimento e incentivo à participação do
controle social na Administração Pública, adotar, sem prejuízo de outras, das seguintes medidas:
!—a da disponibilização de relatórios mensais a partir de informações colhidas de portais de entidade
públicas que reúnem dados acerca de ouvidorias municipais;
Il - diminuição do tempo de resposta das ouvidorias em relação ao indicado no Painel "Resolveu", da
Controladoria Geral da União, priorizando a resolução do problema e não apenas o encaminhamento
às ouvidorias setoriais;
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Ill - mecanismos facilitados que possibilitem ao usuário verificar onde e como resolver sua demanda,
conforme levantamento de demandas frequentes, através de informações no sítio eletrônico da
Prefeitura e da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
IV - apresentação acessível das atribuições principais de cada setor da Prefeitura e da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo, em seus respectivos sítios eletrônicos, a fim de que seja possível
identificar, de imediato, qual a repartição competente para cada demanda.
V - disponibilização de todos os documentos referentes a contratações públicas em formato digital,
nos termos do disposto no Capítulo Ill desta lei;
VI - adotar a realização de audiências públicas como uma prática regular do processo de formulação
de programas, de políticas públicas e temas que envolvam a coletividade;
VII - proceder ao registro, tanto da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, quanto da Câmara
Municipal, à sistemas, de preferência estaduais ou federais, que facilitem fluxos de processos e
transparência das informações relativas à Ouvidoria;
VIII - emissão de relatórios periódicos, preferencialmente mensais e anuais, contendo informações
referentes às manifestações realizadas por meio da ouvidoria, tendo como dados, por exemplo, data
de entrada e saída, assunto, secretaria ou outro departamento correspondente responsável e
efetividade da resposta; e
IX - disponibilizar relatório mensal específico sobre os pedidos elaborados via Lei Federal n.
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) junto às ouvidorias.
Art. 22 Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão,
respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de
participação social para a formulação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e
políticas públicas.
Parágrafo único. As definições, diretrizes e objetivos de cada instância e mecanismo de participação
social estarão especificados em legislação própria voltada especificamente à Participação Social.
CAPÍTULO VI
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 23 As ações desenvolvidas em observância com o disposto nesta Lei deverão promover, sempre
que possível, inovações e encomendas tecnológicas relativas à transparência dos processos de
contratações, acesso a serviços, em consonância com a legislação na área de inovação, sem prejuízo
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do desenvolvimento de novas formas de parceria entre órgãos do poder público com empresas,
fornecedores, sociedade civil e academia.
Art. 24 O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal estabelecerão instrumentos de inovação
pública por meio de mecanismos de interação social que utilizam tecnologias de informação e de
comunicação (TIC), como vetores catalisadores do aperfeiçoamento do controle social, para
promover o diálogo entre administração pública municipal e sociedade civil.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA DE IMPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA
Seção |
Da Implementação da Política
Art. 25 O Comitê de Implementação da Política Municipal de Transparência será composto por:
| - Dois agentes políticos ou dirigentes superiores do Poder Executivo;
Il - dois Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
Hll — Dois servidores públicos de cada poder, preferencialmente efetivos, designados pelos Chefes dos
Poderes;
IV — Os Controladores Internos da Prefeitura e da Câmara Municipal;
V - Dois vereadores designados pelo Presidente da Câmara;
Art. 26 O Comitê de Implementação da Política Municipal de Transparência será responsável por
estruturar os mecanismos necessários ao cumprimento das metas definidas no Capítulo VIII.
Art. 27 O Comitê de Implementação da Política Municipal de Transparência coordenará a execução
dos trabalhos para implementação desta Lei em articulação com os seguintes órgãos:
|- órgãos e mecanismos de controle interno da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo;
Il - órgãos e mecanismos de controle interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
Hll - Controladoria Geral da União, no que couber;
IV - Governo de Estado de Minas Gerais, no que couber;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
V- Tribunal de Contas de Minas Gerais;
VI - Ministério Público Estadual;
VII - Ministério Público do Tribunal de Contas de Minas Gerais;
VIII - Conselhos de Políticas Públicas, em particular Conselho de Transparência; e
IX - Organizações da Sociedade Civil, empresas e entidades acadêmicas dedicados ao tema.
Seção II
Dos Instrumentos de Fiscalização e Monitoramento da Política
Art. 28 Para o exercício de fiscalização e monitoramento do disposto nesta lei serão adotados, por
parte do Poder Público Municipal, os seguintes instrumentos:
| - Elaboração e divulgação, no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
e da Câmara Municipal, com periodicidade anual, do Plano de Trabalho desenvolvido pelo Comitê de
mplementação da Política Municipal de Transparência, contendo as metas e indicadores
desenvolvidos;
| - Elaboração e divulgação, no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo, com periodicidade trimestral, de relatório contendo a evolução no
cumprimento das metas desta lei;
Il - Elaboração e divulgação, no endereço eletrônico oficial do município dos avanços nos critérios de
transparência pública presentes nas classificações e/ou rankings de transparência pública elaborados
por entidade de caráter público.
Art. 29 Sem prejuízo do disposto no art. 20 desta lei, o Poder Público Municipal deverá elaborar um
calendário de Audiências Públicas, divididas em eixos temáticos e com realização periódica
semestral, possibilitando o acesso aos resultados dessa Política aos órgãos de controle externo,
universidades e demais entidades da sociedade civil.
Art. 30 Ainda como forma de fiscalização e monitoramento da implementação desta Lei, a Prefeitura
Municipal e a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo deverão encaminhar, nos meses de janeiro e
julho de cada ano, um relatório de implementação e avanço dos resultados obtidos com esta Lei, aos
seguintes órgãos:
| - Órgãos de controle externo sendo estes, necessariamente, o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais e Ministério Público de Minas Gerais;
Il - Controladoria Geral da União e Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais;
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Ill - órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo e;
IV - demais entidades de controle social.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá, ainda, sem prejuízo do disposto nos incisos
deste artigo, enviar o relatório de implementação e avanço a qualquer outro órgão e/ou entidade de
caráter público que julgue pertinente.
Seção III
Do Tratamento de Dados Públicos
Art. 31 Havendo, no processo de estruturação e aplicação desta lei, a coleta de dados pessoais dos
cidadãos de Pedro Leopoldo, o Poder Público Municipal deverá observar o disposto na Lei Federal n.
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
CAPÍTULO VIII
DAS METAS E PRAZOS
Art. 32 Para o atendimento no disposto nesta Política Municipal serão observados os seguintes
prazos:
|- 3 (três) meses, a contar da data de início de vigor da lei, para a instauração de Comitê responsável
pela elaboração do plano de implementação do disposto nesta Lei;
ll- 3 (três) meses, a contar da instauração do Comitê de que trata o inciso |, para elaboração do plano
de implementação detalhado, incluindo o cronograma;
Hl- apresentar anualmente a prestação de contas e semestralmente um relatório de trabalho
conforme art. 29; e
IV - acompanhamento permanente de publicização dos trabalhos (site/página específica).
Art. 33 O cumprimento das metas dispostas no art. 24 desta lei ficará a cargo do Comitê de
Implementação da Política Municipal de Transparência, sendo permitido a este, desde que
devidamente justificado, alterar os prazos fixados de forma a atender os critérios legais.
Art. 34 A implementação total desta Política Municipal deverá ocorrer no prazo de 1 (um) ano.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 35 Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal responsáveis pela aplicação do
disposto nesta política, podendo responder, nos termos da legislação vigente, pelo não cumprimento
desta lei.
Art. 36 A inobservância das normas contidas nesta lei acarreta as penalidades previstas no art. 11 e
12 da Lei 8429,02 de junho de 1992 e Decreto-Lei 201, 27 de fevereiro de 1967.
Art. 37 A câmara municipal no uso da sua função fiscalizadora emitirá, nos termos do Regimento
Interno, uma representação apontando as inobservâncias das normas contidas nesta lei pelo poder
executivo.
Art. 38 As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por meio de dotação já estabelecida
no orçamento municipal e destinada para fins de elaboração de políticas de transparência pública.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de julho de 2.021
Matbéus Utsch de Oliveira
Vereador
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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A transparência, como princípio basilar da democracia, traz ao cidadão a efetiva participação junto à
administração pública, avaliação de atuações dos poderes, bem como a formação de opinião acerca
da qualidade dos gastos públicos. Acima dessa afirmativa, está a base da necessidade, sendo a
transparência tida como relevante ponto de controle social.
Os meios tecnológicos dispostos ao cidadão nos tempos atuais facilitam muito mais a acessibilidade
aos dados públicos e controle social, exercido pela população, tendo como forte base o combate a
corrupção. O movimento em prol da transparência segue muito além de uma linha constitucional,
mas como um movimento mundial. Sendo a transparência fundamento básico do estado
democrático de direito, vem de encontro a necessidade de automação das informações, colocando
tudo aquilo que advém ou entra ao ente administrativo público, a disposição do controle social,
como base da participação democrática.
Nesse sentido:
Um desses exemplos é a recente Lei nº 73/2013, editada em Portugal, que estabelece o regime
financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, trazendo, como um dos seus
princípios fundamentais, o princípio da transparência, e o conceituando no sentido de que este se
traduz num dever mútuo de informação entre as entidades locais e o Estado, bem como no dever de
divulgar aos cidadãos, de forma acessível e rigorosa, a informação sobre a sua situação financeira
(PORTUGAL, 2013). ,
Assegurando, portanto, o direito à informação, o legislador brasileiro, de forma diligente e primorosa
edita a lei 12.527 de 2011, que dispõe das diretrizes para acesso a informação, instituindo a forma
como deverão ser prestadas as informações pela administração pública, bem como os caminhos
corretos para o exercício desse direito pelo cidadão.
De modo semelhante, o princípio da publicidade na administração pública vem de encontro ao
presente escrito, de modo a tornar pública toda informação relativa ao poder público municipal.
Nessa linha, é ponto relevante demonstrar que a legalidade dos atos depende, também, de sua
publicização, para o controle social, externo e difuso. Tal aspecto é ressaltado pelo artigo 5º, inciso
XXXIII, da CF/88:
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
As exceções à obrigação de publicidade estão colocadas no inciso LX do artigo 52 da CF/88, nos
seguintes termos: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem”. Nesse caso, outros interesses públicos poderiam estar
concretamente ofendidos. Segundo Justen Filho (2002, p.69), “o sigilo não deve ser imposto de modo
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arbitrário, mas deve ser cumpridamente justificado. O princípio da publicidade poderá ser afastado,
mas nos estritos limites da necessidade”.
Quando tratamos da realidade de Pedro Leopoldo temos de considerar a dificuldade relativa a
transparência, a complexidade para obtenção de informação e, em muitas vezes, o descumprimento
de ditames legais pela prefeitura.
Nesse sentido, temos o relatório apresentado pela controladoria da união, que realizou a avaliação
360, que se trata do seguinte:
A EBT — Avaliação 360º é composta de dois blocos, sendo um para análise de quesitos de
transparência ativa e outro para os quesitos de transparência passiva. Foram avaliados todos os
Estados, as capitais e os municípios com mais de 50 mil habitantes (com base nas estimativas de
2017, do IBGE). Ao todo, foram avaliados 691 entes. Ao avaliar os municípios com mais de 50 mil
habitantes, a avaliação contempla os entes nos quais está concentrada a maioria da população
brasileira. Os quesitos de transparência ativa foram avaliados entre abril e agosto de 2020 e
considerou o período de agosto de 2019 a janeiro de 2020 como referência para a verificação das
informações publicadas nos sites oficiais e portais de transparência. A avaliação da transparência
passiva ocorreu no intervalo de junho a setembro de 2020. Os dados foram inseridos no sistema
entre novembro e dezembro de 2020.
Junto à referida avaliação, o município de São José atingiu a pior nota da região metropolitana, e,
ainda, em nível estadual, a colocação de 6º pior município no quesito transparência. Já, no ranking
Segundo os questionamentos realizados pela Controladoria, dá-se destaque aos seguintes:
1. O ente federado NÃO DISPONIBILIZA consulta para o acompanhamento de Obras Públicas;
2. O ente federado NÃO DISPONIBILIZA em seu sítio oficial alguma relação das bases dedados
abertos do município (catálogo/inventário de dados abertos.
3. NÃO DISPONIBILIZA a possibilidade de pedido de informação online;
4. E o ente NÃO DISPONIBILIZA a possibilidade de acompanhamento dos pedidos de
informação.
Cabe ressaltar que os pontos apresentados são aqueles unicamente relativos aos pedidos de
informação, desconsiderando as informações faltantes, como é o caso de diversos contratos,
relatórios de gastos e informações relativas às secretarias, e que em alguns casos, estão
desatualizadas a anos.
Nesse sentido, o plano municipal de transparência ora proposto vem com o objetivo de fomentar a
transparência em nosso município para que, então, possamos ter a aplicabilidade efetiva.
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Nesse sentido, contando com a sensibilidade dos pares, conto com o apoio de todos para a
aprovação do presente escrito.
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Magheu$ Útsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarap!.ma.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.lea.br

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