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materia nº 500/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 500 / 2021
Date 2021-07-19
Ementaindica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal providenciar a transmissão de todas as reuniões e demais publicações dessa Casa Legislativa com legenda.
native_id18892

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-21 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 191/2021
2021-07-19 Aprovado — Indicação aprovada na 24ª R.O.
2021-07-15 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação na 24ª R.O.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
INDICAÇÃO Nº 500/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal 1
Dea a arames co CE A
| ai)
Pedro Leopoldo/MG
asneira
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal providenciar a transmissão de todas as reuniões e demais publicações dessa Casa
Legislativa com legenda.
JUSTIFICATIVA
A linguagem brasileira de sinais — LIBRAS - é reconhecida como língua oficial brasileira e
regulamentado na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 2º determina que o poder público
deve apoiar a difusão da Língua Brasileira de sinais, teor Transcrito Ipsis litteris: garantido, por parte do
poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de
apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de
utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Pensando nisso, fazendo um vínculo entre o papel dessa Casa Legislativa e inclusão de pessoas
Surdas, solicito que a publicação de vídeos, reuniões ou afins, sejam transmitidas com legenda,
facilitando a inclusão e propiciando a pessoa surda, além do acesso a informação, a possibilidade de
opinar e participar, cumprindo o papel do legislativo no que tange a democracia.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Rafael Vieira Faria
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
Fomail: camaranifdcamarant ma nov hr — Hama Dana: unay camarant mn lan mnu hr

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