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materia nº 522/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 522 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaNo uso de nossas atribuições regimentais, indicamos o envio de Moção de Repúdio ao Ministro de Meio Ambiente, ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA, ao Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, ao Governador do Estado de Minas Gerais, à Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado, para MANIFESTAR PREOCUPAÇÃO E SOLICITAR A IMEDIATA SUSPENSÃO E REVISÃO do Edital de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 01, de 17 de maio de 2021, referente a seleção de projetos para melhoria da gestão de resíduos sólidos a serem executados por Consórcios Públicos situados no Estado de Minas Gerais.
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DateStatusTurnoTexto
2021-07-19 Aprovado — Indicação aprovada na 24ª R.O.
2021-07-15 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação na 24ª R.O.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
neces Roi anodanil
INDICAÇÃO Nº 521/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batistas
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de nossas atribuições regimentais, indicamos o envio de Moção de Repúdio ao
Ministro de Meio Ambiente, ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Renováveis — IBAMA, ao Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do
Ministério Público de Minas Gerais, ao Governador do Estado de Minas Gerais, à Secretária de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Presidente da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do
Senado, para MANIFESTAR PREOCUPAÇÃO E SOLICITAR A IMEDIATA SUSPENSÃO E REVISÃO do
Edital de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 01, de 17 de maio de
2021, referente a seleção de projetos para melhoria da gestão de resíduos sólidos a serem
executados por Consórcios Públicos situados no Estado de Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA
Esta Moção de Repúdio foi solicitada pelo Movimento Minas Gerais contra a
Incineração, do qual fazem parte cerca de 140 entidades.
O edital de Minas Gerais visa a seleção de projetos para a gestão de resíduos sólidos a
serem executados pelos Consórcios Públicos do Estado de Minas Gerais (tal como o CIMASAS),
faz parte do Programa Lixão Zero do Governo Federal e possui dotação orçamentária de R$ rd
milhões provenientes do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 01/2020.
Entendemos que + a proposta traz contradições estruturais em relação às qua Nos
peça ado mg. .90v.br = — Home Page: WWW. edrolsoo oldo.m lei br.
E- mai

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