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materia nº 1451/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1451 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaAltera o artigo 20 , Inciso II da lei 3310/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - oferecer atendimento integrado de Saúde e Educação, com oferta de tratamento para as pessoas com transtorno do espectro do autismo; II - garantir de forma gratuita a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil, IRDI aplicável em crianças de 0 a 18 meses, M-Chat aplicável em crianças a partir de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, possibilitando assim, o rastreio do Transtorno do Espectro do Autismo;
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