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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) e dá outras providências.
native_id18935

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Sancionado — Lei nº 3.607, de 06 de agosto de 2021 sancionada.
2021-08-04 Aguardando Sanção — Proposição de Lei encaminhado ao Executivo para sancionar Lei.
2021-08-02 Aprovado — Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021 apresentado e aprovado por unanimidade de votos (09 votos).
2021-07-29 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021 incluído em pauta para apresentação em Plenário.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
End LEIN. Ro (DR DE 30 DE JULHO DE 2021.
um és uno
| APROVADO ol nani
dê! Sl
Tutoriza a abertura de crédito especial no
orçamento de 2021, no valor de R$9.000,00 (nove
mil reais) e dá outras providências.
o Povo do “Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
orçamento de 2.021, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), destinado ao reforço
orçamentário da seguinte dotação:
DOTAÇÃO NATUREZA FICHA DESCRIÇÃO VALOR
01030101.0103100012.228 33903600000 - Outros Serviços de R$ 9.000,00
Terceiros — Pessoa Física
Total: R$ 9.000,00
Art. 2º Para fazer face à abertura do crédito especial, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO NATUREZA FICHA DESCRIÇÃO VALOR
01020101.0103100012.007 31901100000 10 Vencimentos e Vantagens R$9.000,00
Fixas — Pessoal Civil
Total: R$ 9.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de julho de 2.021.
ELOÍSA ad CARVAL E FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente proposição visa corrigir uma falha verificada no orçamento da
Câmara Municipal, que não previu o elemento de despesas “Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física” no programa de Manutenção das atividades do CAC, o que inviabiliza a
locação de imóvel de propriedades dê pessoas físicas para o funcionamento do
departamento.
Desta forma, solicito à V. Exa. O encaminhamento à Câmara da presente
minuta como projeto de lei ordinaria, a fim de corrigir o problema supracitado.
Sem mais para ocasião, renovo protestos de estima e apreço.
Aproveito Á oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 30 de julho de 2021.
OFÍCIO/GABINETE/108/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e
Executivo, encaminho-lhe Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento de 2021, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente,
| 1
, val actlr —
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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