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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania,
REQUERIMENTO Nº 078/2021 nm é LE 3 TN 1
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Exmo. Sr.
Eldir José Batista
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E oleo. Sala das Sessões
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Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente, Ê
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita saber se a
Secretaria de Cultura já está mobilizada e estruturada, para receber os recursos da lei 14.150/21, que
prorroga os efeitos e auxílios da Lei Aldir Blanc, e como e quando se dará os novos cadastros.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2021.
atheus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camaranlttdeamaranl.ma.aov.br - Home Paae: www .nedroleonoldo.ma lea.br
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