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materia nº 87/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita as seguintes informações sobre o processo licitatório 10/2021 e contrato 12/2021 ref. a adesão à Ata de Registro de Preços 003/2021, Processo Licitatório 001/2021 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna (CIMPAR), para contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, inclusive fornecimento de call center e software para recepção, gestão e despacho de solicitações, para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: 1) porque o contrato não está publicado no portal da transparência; 2) quanto o município já pagou a empresa e quantas notas o município tem a pagar; 3) qual a quantidade de lâmpadas trocadas até o momento.
native_id18951

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-04 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 210/21
2021-08-02 Aprovado — Requerimento incluído em pauta para votação na 26ª R.O.
2021-07-29 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação na 26ª R.O.
2021-07-26 Recebeu parecer — Requerimento recebeu parecer na CJR
2021-07-19 Aguardando Parecer — Requerimento aguardando parecer na CJR
2021-07-19 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário na 24ª R.O.
2021-07-15 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação na 24ª R.O.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
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Compromisso, transparência e cidadania! ' gi lar + capo,
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Requerimento nº 87/2021
Excelentíssimo Senhor
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Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita as
seguintes informações sobre o processo licitatório 10/2021 e contrato 12/2021 ref. a adesão à Ata
de Registro de Preços 003/2021, Processo Licitatório 001/2021 do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Vale do Paraibuna (CIMPAR), para contratação de empresa para prestação de
serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública, com
fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, inclusive fornecimento de call center e
software para recepção, gestão e despacho de solicitações, para atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: 1) porque o contrato não está publicado no
portal da transparência; 2) quanto o município já pagou a empresa e quantas notas o município
tem a pagar; 3) qual a quantidade de lâmpadas trocadas até o momento.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, inciso Il, da Lei Orgânica de Pedro
Leopoldo, apresento este requerimento com o objetivo de buscar informações para melhor
esclarecer aos munícipes sobre estas questões tão relevantes para a população.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
E Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapl(Dcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br Q
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 87/2021 — Requeiro a Excelentíssima Senhora Prefeita informações
sobre o processo licitatório 10/2021 e contrato 12/2021 REF. a adesão à ata de registro de preços
003/2021, processo licitatório 001/2021 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do
Paraibuna (CIMPAR), para contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública, com fornecimento de materiais,
equipamentos e mão de obra, inclusive fornecimento de call center e software para recepção, gestão
e despacho de solicitações, para atender à solicitação da secretaria municipal de obras e serviços
públicos. Pedido de informações: 1) porque o contrato não está publicado no portal da transparência?
2) quanto o município já pagou a empresa e quantas notas o município tem a pagar? 3) qual a
quantidade de lâmpadas trocadas até o momento?
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade
da administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da
Câmara Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa
e eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população
perante o poder público.
É dever do Vereador fiscalizar de perto o uso do dinheiro público e dar a população a
transparência necessária.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 87/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
mao nd es Francisco
Relator
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2021.
Guilher Lima Braga Rafaél Vieira Faria
Presfdente Vice-Presidente
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQDcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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