CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nej Thzo21
Regulamenta a instalação de cabeamentos nos
postes no Município de Pedro Leopoldo e dá
providencias.
A CÂMARA DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Esta Lei estabelece as condições e exigências para a instalação de cabeamentos
elétricos, de telefonia e dados, dentre outros, nos postes instalados nas vias públicas do
Município.
Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e as empresas
de telefonia e provedoras de internet, deverão realizar o alinhamento e retirada dos fios
inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte
de seus cabeamentos, a fim de que estas possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos
e demais equipamentos inutilizados.
Art. 32 A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais
empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas têm o
prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos
existentes.
Art. 4º Fica a Administração Municipal ou as empresas concessionárias ou
permissionárias de energia elétrica obrigadas a fazer a manutenção, conservação, remoção,
substituição, de poste de concreto ou madeira, que se encontram em estado precário, tortos,
inclinados ou em desuso.
8 1º Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou permissionária
de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como
suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e
demais equipamentos.
8 2º A notificação de que trata o 8 1º do artigo 3º desta Lei, deverá ocorrer em 48
(quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
5 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o
prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação dese os e/ou equipamentos.
Ae
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Art. 5º Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos anteriores, o
Município deverá notificar a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de
regularização.
8 1º A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste
a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município;
8 2º Sempre que notificada pelo Município uma não conformidade que não seja de sua
responsabilidade direta, a Distribuidora de energia elétrica deverá renotificar em até 10 (dez)
dias corridos, a empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da
necessidade de regularização.
Art. 6º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia
elétrica e de iluminação pública.
Art. 7º Fica a empresa concessionária ou permissionária que detenha a concessão de
energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, relatório das notificações
realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 8º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
81º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais
ocupantes dos postes de energia elétrica, deverão ser estendidos à distância razoável das
árvores ou convenientemente isolados.
82º O compartilhamento de fiações pelas empresas tecnológicas, digitais e de fibra
óptica deverão ser comunicados de forma antecipada a empresa concessionária ou
permissionária e ao setor competente da prefeitura municipal.
Art. 9º O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator multa no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, reajustada anualmente, pelo índice INPA.
81º A multa de que trata deste artigo será atualizada anualmente pela variação do
índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE, acumulada no exercício, anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
Art. 10 Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas,
concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do município,
agindo em desacordo com esta legislação.
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Art. 11 O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação
existente, será de no máximo 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2021.
atheus Utsch
Vereador
JUSTIFICATIVA
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É público e notório a poluição visual que os fios e cabos elétricos nos postes
do município vem causando, além de ver, é perceptível a sensação de perigo com
diversos cabos soltos e jogados nas calçadas. A existência desses fios soltos é
altamente prejudicial para a sociedade na medida em que eles são ótimos condutores
de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o
inclusive à morte.
O presente projeto vem corrigir a grave distorção que vem tomando conta: o
abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia,
tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
A resolução normativa nº 797, de 12 de dezembro de 2017 já estabelece os
procedimentos para a compartilhamento, este projeto de lei baseia-se na própria
constituição federal que estabelece poder e dever aos municípios de legislar sobre
matéria que dizem respeito a seu ordenamento territorial, além disso, também
assegura o direito ao cidadão a viverem em um ambiente ecologicamente equilibrado,
livres da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada,
amarrada e enrolada nos postes.
Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em desuso, para
garantir mais segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que prejudica a
paisagem, além de evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano.
Por essas razões, é que solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto
de lei.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2021
2d
atheus Utsch
Vereador
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