| 2021-09-28 |
Sancionado |
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Lei nº 3.617, de 28 de setembro de 2021 foi sancionada. |
| 2021-09-28 |
Aguardando Sanção |
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Proposição ao Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 foi encaminhado ao Executivo para sancionar lei. |
| 2021-09-27 |
Aprovado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 foi aprovado por unanimidade de nove votos. |
| 2021-09-23 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 foi incluído em pauta para votação em Plenário. |
| 2021-09-22 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 recebeu parecer favorável. |
| 2021-09-22 |
Aguardando Parecer |
— |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, para exarar parecer. |
| 2021-09-22 |
Recebeu parecer |
— |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 recebeu parecer favorável. |
| 2021-09-20 |
Aguardando Parecer |
— |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 foi encaminhado à Comissão de Finanças Públicas, para exarar parecer. |
| 2021-09-20 |
Recebeu parecer |
— |
Projeto de Lei 38-21 recebeu parecer na CJR |
| 2021-09-17 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei 38-21 aguardando parecer na CJR |
| 2021-09-17 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei 38-21 recebeu parecer jurídico favorável |
| 2021-08-11 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei encaminhado ao jurídico para exarar parecer. |
| 2021-08-09 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei apresentado em Plenário na 27ª Reunião Ordinária 2021 |
| 2021-08-05 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação em Plenário na 27ª Reunião Ordinária 2021 |