| 2021-09-08 |
Sancionado |
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Lei nº 3.613, de 08 de setembro de 2021, sancionada. |
| 2021-08-30 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sancionar lei. |
| 2021-08-30 |
Aprovado |
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Aprovado por unanimidade de nove votos. |
| 2021-08-30 |
Incluído em pauta para votação |
— |
Incluído em pauta para votação em Plenário. |
| 2021-08-30 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer favorável. |
| 2021-08-30 |
Aguardando Parecer |
— |
Encaminhado às Comissões Permanentes para exarar parecer. |
| 2021-08-30 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer favorável. |
| 2021-08-30 |
Aguardando Parecer |
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Encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2021-08-30 |
Recebeu emenda(s) |
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Recebeu Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021 do Ver. Frederico Henrique Cota Alves. |
| 2021-08-26 |
Recebeu emenda(s) |
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Recebeu emendas do Executivo Municipal:
Emenda Supressiva nº 001 ao Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021 |
| 2021-08-25 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2021-08-11 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei encaminhado ao Jurídico para exarar parecer |
| 2021-08-09 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei apresentado em Plenário na 27ª Reunião Ordinária 2021 |
| 2021-08-05 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação na 27ª Reunião Ordinária 2021. |