| 2021-09-28 |
Sancionado |
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Lei nº 3.616, de 28 de setembro de 2021, sancionada. |
| 2021-09-15 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de lei ao Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 encaminhado ao Executivo para ser sancionado. |
| 2021-09-13 |
Aprovado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 aprovado por unanimidade de sete votos. |
| 2021-09-09 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 incluído em pauta para votação em Plenário. |
| 2021-09-01 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública. |
| 2021-08-30 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 encaminhado à Comissão de Administração Pública para exarar parecer. |
| 2021-08-30 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2021-08-26 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para exarar parecer. |
| 2021-08-26 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2021-08-11 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2021-08-09 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei apresentado em Plenário na 27ª Reunião Ordinária 2021 |
| 2021-08-05 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação na 27ª Reunião Ordinária 2021 |