| 2021-10-15 |
Sancionado |
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Lei 3.619, 15 de outubro de 2021 |
| 2021-10-05 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao PL 41/21 encaminhado ao Executivo conforme ofício 270/21 aguardando sanção. |
| 2021-10-04 |
Aprovado |
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PL 41/21 aprovado na 34ª R.O. |
| 2021-09-30 |
Incluído em pauta para votação |
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PL 41-21 incluído em pauta para votação na 34ª R.O. |
| 2021-09-29 |
Recebeu parecer |
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PL 41-21 recebeu parecer favorável na CJR |
| 2021-09-28 |
Aguardando Parecer |
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PL41-21 aguardando parecer na CAP |
| 2021-09-27 |
Recebeu parecer |
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PL 41/21 recebeu parecer favorável na CJR |
| 2021-09-27 |
Aguardando Parecer |
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PL 41/21 aguardando parecer na CJR |
| 2021-09-27 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei 41/21 recebeu parecer Jurídico |
| 2021-08-11 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei encaminha para o Jurídico exarar parecer. |
| 2021-08-09 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei apresentado em Plenário na 27ª Reunião Ordinária 2021 |
| 2021-08-05 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação na 27ª Reunião Ordinária 2021 |