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materia nº 1487/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1487 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.809, de 06 de setembro de 2005, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos judiciais e dá outras providências.
native_id19009

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Sancionado — Lei 3.619, 15 de outubro de 2021
2021-10-05 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 41/21 encaminhado ao Executivo conforme ofício 270/21 aguardando sanção.
2021-10-04 Aprovado — PL 41/21 aprovado na 34ª R.O.
2021-09-30 Incluído em pauta para votação — PL 41-21 incluído em pauta para votação na 34ª R.O.
2021-09-29 Recebeu parecer — PL 41-21 recebeu parecer favorável na CJR
2021-09-28 Aguardando Parecer — PL41-21 aguardando parecer na CAP
2021-09-27 Recebeu parecer — PL 41/21 recebeu parecer favorável na CJR
2021-09-27 Aguardando Parecer — PL 41/21 aguardando parecer na CJR
2021-09-27 Recebeu parecer — Projeto de Lei 41/21 recebeu parecer Jurídico
2021-08-11 Aguardando Parecer — Projeto de Lei encaminha para o Jurídico exarar parecer.
2021-08-09 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário na 27ª Reunião Ordinária 2021
2021-08-05 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação na 27ª Reunião Ordinária 2021

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