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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2014, a qual dispõe sobre os Honorários Advocatícios de Sucumbência auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais e dá outras providências
native_id19022

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Sancionado — Lei nº 3.617, de 28 de setembro de 2021 foi sancionada.
2021-09-28 Aguardando Sanção — Proposição ao Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 foi encaminhado ao Executivo para sancionar lei.
2021-09-27 Aprovado — Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 foi aprovado por unanimidade de nove votos.
2021-09-23 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 foi incluído em pauta para votação em Plenário.
2021-09-22 Recebeu parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 recebeu parecer favorável.
2021-09-22 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, para exarar parecer.
2021-09-22 Recebeu parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 recebeu parecer favorável.
2021-09-20 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 foi encaminhado à Comissão de Finanças Públicas, para exarar parecer.
2021-09-20 Recebeu parecer — Projeto de Lei 38-21 recebeu parecer na CJR
2021-09-17 Aguardando Parecer — Projeto de Lei 38-21 aguardando parecer na CJR
2021-09-17 Recebeu parecer — Projeto de Lei 38-21 recebeu parecer jurídico favorável
2021-08-11 Aguardando Parecer — Projeto de Lei encaminhado ao jurídico para exarar parecer.
2021-08-09 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário na 27ª Reunião Ordinária 2021
2021-08-05 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação em Plenário na 27ª Reunião Ordinária 2021

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI N.º - 9 , DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de
2014, a qual Dispõe sobre os Honorários
Advocatícios de Sucumbência auferidos nas causas
defendidas pelos Procuradores Municipais e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.377, de 03 de
julho de 2.014, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Farão jus à percepção da verba arrecadada, a título de
honorários advocatícios, o Procurador-Geral do Município e os
Procuradores Jurídicos Municipais efetivos, ficando excluídos os
inativos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 04 de agosto de 2.021.
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A th AX Ê, Ay
ELOÍSA RR: CARVALHO “DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo(MG),
submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal que
Altera a Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho de 2014, a qual Dispõe sobre os Honorários
Advocatícios de Sucumbência auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores
Municipais e dá outras providências.
Este é o terceiro de O3(três) projetos, os quais tem como finalidade
reorganizar questões inerentes à Procuradoria Geral do Município.
importe relembrar que até pouco tempo atrás, alguma controvérsia ainda
havia sobre a percepção de honorários advocatícios por parte de procuradores municipais,
se constituiriam receita pública ou se verba de natureza remuneratória.
A procuradorias municipais puderam solucionar a questão de duas formas,
através da destinação da verba sucumbencial a um fundo de aparelhamento das respectivas
Procuradorias, ou a um fundo ao qual competia promover O rateio igualitário entre os
Procuradores.
O Município de Pedro Leopoldo optou pela segunda opção, enviando à
Câmara Municipal o Projeto de Lei que deu origem à Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho
de 2.014.
Posteriormente, aos 16 de março de 2.015, a dúvida até então existente sobre
a natureza dos honorários, foi sepultada com a sanção do Novo Código de Processo Civil, o
qual destinou aos mesmos a natureza de verba remuneratória (a qual não se confunde com
receita pública), mencionado expressamente sua destinação aos advogados públicos,
conforme se infere no caput de seu artigo 85, senão vejamos:
“art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.”
(...)
$ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência,
nos termos da lei.(GN)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
O Novo Código de Processo Civil também dissertou sobre a advocacia pública,
ao afirmar, verbis:
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e
promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em
todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito
público que integram a administração direta e indireta. (GN)
Note-se assim, que o sentido e o alcance da expressão “Advocacia Pública”,
trazida pelo NCPC, seria o cumprimento da defesa e promoção dos interesses públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação
judicial, em todos os âmbitos federativos.
E, neste sentido, o artigo 75, também do NCPC (ratificando a redação outrora
contida pelo antigo CPC, em seu artigo 12, Il), esclareceu:
“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
(...)
H1l - o Município, por seu prefeito ou procurador;” (GN)
Ao seu turno, assim determinou o Artigo 93 da Lei Orgânica do Município:
“Seção IV
Da Representação Jurídica do Município
Art. 93 - O Poder Executivo terá órgão que o represente judicialmente
e que lhe preste consultoria e assessoramento jurídicos.” (GN)
Em atendimento ao comando acima, na Lei de Estrutura Administrativa
Municipal, foi criado o órgão responsável, dentre outras várias atribuições, pela
representação judicial e extrajudicial do Município, quer seja, a Procuradoria Geral do
Município, conforme se infere do artigo 11 Lei Municipal nº 3.115, de 19 de outubro de
2.009, senão vejamos:
“Da Procuradoria Jurídica
Art. 11. Compete à Procuradoria Jurídica:
| — representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e
interesses do Município;
IH — efetuar a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais ou
extrajudiciais;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
HH — emitir pareceres sobre projetos de leis, justificativas de vetos,
decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza
jurídica;
IV — emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos
eventuais recursos interpostos por terceiros;
V — assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação,
aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;
VI — participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes
a orientação jurídica conveniente;
vil - atender consultas de ordem jurídica que lhe forem
encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal,
emitindo parecer a respeito, quando foro caso;
vill - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a
legislação federal e estadual de interesse do município;
IX — assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer
outras matérias de suas competência.
(...)
A Procuradoria Geral do Município é dirigida e chefiada pelo Procurador
Geral, conforme artigo 20 da mesma lei acima citada, a qual determina:
Art. 20. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo serão dirigidos:
(...)
| - a Procuradoria Geral do Município, por um Procurador Geral;”
(GN)
Por todo o exposto, sendo o Procurador Geral do Município responsável pela
legitimidade de representação judicial e extrajudicial do Município, configura-se advogado
público para os fins previstos no artigo 85, 819 do Novo Código de Processo Civil.
É imperioso relembrar tabém que, conforme o artigo 29 da Lei Federal nº
8.906, de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da Advocacia), o Procurador Geral do Município é,
inclusive, impedido de exercer a advocacia privada, senão vejamos:
Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais
e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta,
indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o
exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o
período da investidura.
Tal leitura não trás dúvidas de que o impedimento à advocacia privada é,
justamente, o exercício da advocacia pública. O Procurador Geral do Município não pode
exercer a advocacia privada justamente por estar legitimidado, exclusivamente, ao
exercício da advocacia pública.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Importante mencionar que a presente lei não cria nenhuma obrigação jurídica
ou administrativa a qualquer cidadão, contribuinte ou jurisdicionado, apenas corrige
injustiça até então existente, pela não contemplação do Procurador Geral do Município,
dentre o rol de procuradores a percebem a verba mencionada.
Importante esclarecer também, e por fim, que ainda que satisfeita com os
relevantes trabalhos desempenhados pelo atual Procurador Geral do Município, razão pela
qual o inclusive o manti no respectivo cargo ao assumir a Chefia do Executivo, a percepção
dos honorários não constitui prerrogativa de determinada pessoa, encontrando-se
intrincecamente atrelada ao exercício do cargo, razão pela qual, será devida a todo aquele
que vier a cocupá-lo, seja ele quem for e a qualquer tempo, a partir da aprovação da
presente lei.
Anexas, seguem leis de outros municípios mineiros que contemplam a
alteração ora pretenda, sancionadas após o início da entrada em vigor do novo Código de
Processo Civil, para fins de paradigma.
São estes os motivos que me levam a apresentar o presente projeto a Vossa
Excelência e a seus pares, o qual requeiro seja apreciado em regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 04 de agosto de 2.021.
OFÍCIO/GABINETE/114/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e
Executivo, encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.377, de 03 de julho
de 2014, a qual Dispõe sobre os Honorários Advocatícios de Sucumbência auferidos nas
causas defendidas pelos Procuradores Municipais e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente,
]
|
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr. bj bo ve pão o
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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