PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEIN.º * , DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Institui o Programa de Incentivo a Instalação de
Indústrias e Empresas na Zona de Atividades Econônicas
do Município de Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Instalação de Indústrias e
Empresas na Zona de Atividades Econônicas do Município de Pedro Leopoldo, nos termos
da presente lei.
Parágrafo Único. A Zona de Atividades Econônicas do Município de Pedro
Leopoldo (ZAE) é definida pela Lei Municipal nº 3.444, de 16 de setembro de 2.016 (Plano
Diretor do Município).
Art. 2º Com a finalidade de atrair novas empresas para se instalarem no
Município de Pedro Leopoldo, ficam concedidas as seguintes isenções:
|- Do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
Il - Do Imposto sobre Serviços - ISS;
III - Das taxas instituídas ou cobradas pelo Município.
81º - A isenção de que trata o inciso |, somente será aplicável aos imóveis de
propriedade da empresa que vier a se instalar no Município, dentro da Zona de Atividades
Econônicas do Município de Pedro Leopoldo (ZAE).
82º - A isenção de que trata o inciso Il, também será aplicável às
empreiteiras, sub-empreiteiras e demais prestadores de serviço da empresa que vier a se
instalar no Município, durante o prazo necessário à sua implantação.
83º - A previsão contida no parágrafo anterior não se aplica às amplicações.
84º - A isenção de que trata o inciso IIl, não abrangerá a Contribuição para o
Custeio da Iluminação Pública - COSIP, nem a a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e
Destinação de Resíduos Sólidos - TCRS.
85º - As isenções de que tratam os inciso |, Il e III, vigorarão em favor da
empresa que vier a se instalar no Município, até 2.035.
Concede incentivos fiscais à empresa Heiniken Brasil e dá outras providências.
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Art. 3º Farão jus às isenções previstas no artigo 2º as empresas que:
| - vierem a se instalar na Zona de Atividades Econônicas do Município de
Pedro Leopoldo (ZAE), transferidas de outro município, ou sendo no Município inaugurada;
Il - empregarem, diretamente, mais de 200 (duzentos) funcionários, após o
início de seu funcionamento;
81º A comprovação da disposição contida no inciso Il poderá ser feita
mediante comprovantes de recolhimento junto ao INSS ou FGTS, sendo facultado ao
Município, no caso de eventuais dúvidas, diferir a isenção até a efetiva comprovação da
exigência nele contida.
82º Para a adoção das providências contidas no parágrafo anterior, poderá o
município realizar as diligências que se fizerem cabíveis.
Art. 4º Não farão jus ao benefício de que dispõe a presente Lei, as empresas
que:
| - não estiverem situadas na Zona de Atividades Econônicas do Município de
Pedro Leopoldo (ZAE);
|| - ocuparem áreas cedidas pelo Município;
Art. 5º Para pleitear os benefícios propostos pela presente Lei, deverá a
interessada apresentar requerimento à Prefeitura Municipal, devidamente instruído com
sua documentação e Cronograma de Instalação.
Art. 6º O requerimento será avaliado pelo Chefe do Executivo e Secretários
Municipais afetos às áreas do empreendimento, sendo que o primeiro, resguardado o
interesse da Administração, proferirá a decisão.
81º - As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas
por ato do Prefeito sempre a requerimento do interessado, nos exatos termos do artigo 81,
82º do Código Tributário Municipal.
82º - As isenções ficam condicionadas à manutenção das condições exigidas
pelo Município de Pedro Leopoldo, devendo a empresa comprová-las sempre que assim
exigido.
Concede incentivos fiscais à empresa Heiniken Brasil e dá outras providências.
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Art. 72. A empresa que receber o incentivo previsto por esta Lei, deverá,
juntamente com o Município de Pedro Leopoldo, assinar um Termo de Compromisso, por
intermédio do qual, as partes firmarão as condições para tal concessão.
8 1º. Fica a empresa beneficiária do incentivo previsto nesta Lei obrigada a
ressarcir aos cofres públicos todo o valor do beneficio concedido pelo Município, caso não
venha a concretizar a implementação e funcionamento de sua Empresa.
& 2º. Caberá ao Chefe do Executivo tomar as providências necessárias para O
ressarcimento previsto no parágrafo 1º, as quais deverão estar contidas no Termo de
Compromisso a ser firmado, a ser regulamentado mediante Decreto.
Art. 8. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 04 de agosto de 2.021.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Concede incentivos fiscais à empresa Heiniken Brasil e dá outras providências
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo(MG),
submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal que
Institui o Programa de Incentivo à Instalação de Indústrias e Empresas na Zona de Atividades
Econônicas do Município de Pedro Leopoldo.
A idéia contida no presente projeto de Lei, é propiciar condições e atrair
empresas para se instalarem em nosso Município, gerando desenvolvimento e empregos,
diretos e indiretos.
Conforme previsão no Código Tributário Nacional, bem assim, no artigo 81 do
Código Tributário Municipal, “A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões
de ordem pública ou interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.” Entende-se
como caráter pessoal, a concessão de isenção de tributos a determinada pessoa física ou
jurídica.
Assim, a opção por liminar a isenção à Zona de Atividades Econônicas do
Município de Pedro Leopoldo, tem por objetivo limitar a isenção, a uma área delimitada
desde 2.016, para crescimento da cidade.
A presente isenção alcancará, dentre outras, a HEINEKEN BRASIL. Como é do
conhecimento nos nobres Edis, será construído em Pedro Leopoldo um dos principais
parques fabris da HEINEKEN BRASIL, este que será o maior empreendimento da empresa no
Estado de Minas Gerais e na região, sendo um dos maiores investimentos já realizados no
País num projeto de implantação de fábrica.
Segunda maior cervejaria do mundo e reconhecida pela qualidade de suas
cervejas, em especial, da marca Heineken e de tantas outras premiadas globalmente e
também pelo portfólio diferenciado de bebidas não alcoólicas, destaca-se por suas
campanhas publicitárias que convida os consumidores as melhores experiências de
consumo sempre com muita responsabilidade, possui em seus valores o respeito ao ser
humano em suas tradições e costumes e também no cuidado na preservação do meio
ambiente onde dela são extraidos suas principais fontades de matérias-primas.
A HEINEKEN BRASIL planeja constuir parque fabril(aprovado na esfera
estadual) para produção de cervejas, refrigerantes, águas mineirais e bebidas mistas,
através da realização de investimentos estimados em R$ 2 bilhões, até o final de 2023, para
aquisições de máquinas, equipamentos, terreno e obras civis, inclusve a geração de 350
empregos diretos, preferencialmente aos Pedro-Leopoldenses residentes.
mem,
Concede incentivos fiscais à empresa Heiniken Brasil e dá outras providências.
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Através de sua mais nova operação, a HEINEKEN BRASIL assume o
compromisso de implementar em Pedro Leopoldo o que há de mais avançado e moderno
em termos de tecnologia e maquinários para produção e distribuição dos produtos sempre
com a qualidade superior exigida pelos seus consumidores.
Com a implantação da nova fábrica, são esperadas aberturas de novos
negócios e novos mercados no entorno do empreendimento, em especial, fornecedores,
prestadores de serviços e do comércio em geral, formando assim um ciclo virtuoso,
promovendo crescimento sustentável e desenvolvimento econômico e social, contribuindo
para que o MUNICÍPIO alcance posição de maior destaque no cenário regional.
A construção da fábrica impulsionará a economia local e regional, desde a
fase pré-operacional com a contratação de prestadores e fornecedores para implantação do
empreendimento, sendo que ocorro no momento mais crítico em que as economias vem
sendo fortemente impactadas pela crise desecadeada pela Covid-19.
Certamente, a viabilidade do negócio passa pela recepção do projeto por
essa municipalidade e aprovação de concessões que possam garantir que a fábrica alcance a
estabilidade econômico-financeira-operacional e assim possa cumprir todos seus
compromissos firmados.
Após tal instalação, serão representativos os valores auferidos pelo
Município em razão de repasse de ICMS e do VAF, razão pela qual, trata-se a presente Lei,
de importante instrumento de política tributária de desenvolvimento da cidade.
Por fim, esclarecemos que não haverá impacto financeiro com a presente
medida vez que, no que se refere ao IPTU, este já não era cobrado em razão da área onde a
empresa se instalará, até então estar cadastrada como rural e, no que se refere ao ISS e
taxas, estes serão suplantados pelos valores a serem auferidos em razão dos repasses do
ICMS e VAF, nos termos acima.
São estes os motivos que me levam a apresentar o presente projeto a Vossa
Excelência e a seus pares, o qual requeiro seja apreciado em regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
A -,
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ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
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Pedro Leopoldo, 04 de agosto de 2.021.
OFÍCIO/GABINETE/111/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e
Executivo, encaminho-lhe Projeto de Lei que Institui o Programa de Incentivo à Instalação
de Indústrias e Empresas na Zona de Atividades Econônicas do Município de Pedro Leopoldo.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente,
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, HAUS UCA PALA
ELOÍSA A SUE DE FREITAS PEREIRA
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Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA aa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Dó, OS ) 09)
PEDRO LEOPOLDO — MG y |
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