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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAltera a Lei Municipal nº. 2.853, de 01 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.570, de 03 de abril de 2.020
native_id19024

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Sancionado — Lei nº 3.616, de 28 de setembro de 2021, sancionada.
2021-09-15 Aguardando Sanção — Proposição de lei ao Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 encaminhado ao Executivo para ser sancionado.
2021-09-13 Aprovado — Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 aprovado por unanimidade de sete votos.
2021-09-09 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 incluído em pauta para votação em Plenário.
2021-09-01 Recebeu parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública.
2021-08-30 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 encaminhado à Comissão de Administração Pública para exarar parecer.
2021-08-30 Recebeu parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2021-08-26 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para exarar parecer.
2021-08-26 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-08-11 Aguardando Parecer — Projeto de Lei encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2021-08-09 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário na 27ª Reunião Ordinária 2021
2021-08-05 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação na 27ª Reunião Ordinária 2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI N.º Jg , DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
“altera a Lei Municipal nº. 2.853, de 01 de janeiro de
2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.570, de 03 de abril
de 2.020”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a carga horária do Procurador Municipal, constante do
anexo VI da Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, a qual passa a ser de 30 horas
semanais, sendo 06(seis) horas diárias, passando o mencionado anexo a ser o constante da
presente lei.
Parágrafo único - A alteração proposta pelo caput não alcancará os
Procuradores Municipais que já integram os quadros municipais, os quais permanecerão a
exercer a jornada de 20 (vinte) horas semanais, sendo 04(quatro) horas diárias.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 04 de agosto de 2.021.
ELOISA HELENA RVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
DESCRIÇAO DE CARGOS
(...)
PROCURADOR MUNICIPAL
[níver ] | H | O)
| FAIXA DE VENCIMENTO A E B 1 c
SÚMULA: Representar judicial ou extrajudicialmente o Município, por procuração, como seu advogado, realizar
estudos, dar pareceres interpretando normas legais.
ATRIBUIÇÕES
01.
02.
03.
04.
05.
06.
Participar, diariamente, do planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes da Procuradoria
e Consultoria Jurídica.
Prestar assistência às Secretarias Municipais, em assuntos de natureza jurídica, como emissão de
pareceres nos processos administrativos, elaboração de contratos, acordos e ajustes, representação em
escrituras e outros.
Elaborar relatórios sobre matéria de natureza jurídica.
Representar o Município, em juízo ou fora dele, quando for solicitado.
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho.
Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
ESCOLARIDADE Curso de Direito, com registro no órgão de classe
JORNADA DE TRABALHO 30 (trinta) horas semanais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Municipal que
“altera a Lei nº. 2.853, de 01 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.570, de 03
de abril de 2.020.”
Este é o primeiro de O3(três) projetos, os quais tem como finalidade
reorganizar questões inerentes à Procuradoria Geral do Município.
Como é de ciência de todos, a Lei Municipal nº 2.853 foi sancionada aos 01 de
janeiro de 2.006, ou seja, vigora há mais de 15(quinze) anos.
Especificamente no que se refere aos serviços e atividades da Procuradoria
Geral do Município, temos que houve considerável aumento das responsabilidades do
referido órgão, seja pelo grande volume de processos existentes (cuja tramitação se tornou
ainda mais célere em razão da implantação do PJE (Processo Judicial Eletrônico), bem assim,
em razão de todas as suas demais atribuições corriqueiras.
Neste sentido, em que pese à época de sua edição, o legislador tenha
entendido que a carga horária de 04 horas diárias fosse suficiente para o desempenho das
atividades inerentes a um Procurador Municipal, já há bem tempo, esta não atende à
necessidade e não corresponde à realidade do órgão.
Basta mencionarmos que, estando o Paço Municipal a funcionar das 12:00 às
18:00, é possível que um cidadão que procure por determinado Procurador neste horário e
não o encontre, tendo em vista que aos mesmos é exigida a carga horária do respectivo
concurso, ou seja, de 04 horas diárias.
Neste sentido, o objetivo do presente projeto é alterar a carga horária do
cargo de Procurador Municipal, de 20(vinte) para 30(trinta) horas semanais, de forma que
os próximos Procuradores Municipais a ingressarem nos quadros do Município, por
processo seletivo e/ou concurso público, ao invés de terem a obrigação de cumprirem
apenas 4 horas diárias, deverão cumprir 6 horas diárias, a serem prioritariamente cumpridas
no período de funcionamento da Prefeitura.
Cumpre acrescentar ainda que:
1)A presente alteração não alcancará os atuais procuradores municipais, vez
que realizarem o respectivo concurso público sob a égide de Lei Municipal que os exigia
apenas 20 horas semanais;
“
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
2)A presente alteração não provoca impacto financeiro e muito menos
aumento de despesas, vez que permancererá inalterada a respectiva remuneração do cargo,
bem assim o número de vagas;
3) Nenhuma carreira possui garantia a regime jurídico, conforme
entendimento pacífico do TJIMG, o qual corrobora a possibilidade da alteração ora
pretendida, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE CAPELINHA. ASSISTENTE SOCIAL. ALTERAÇÃO DO
REGIME JURÍDICO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM
ACRÉSCIMO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORES EM EXERCÍCIO.
IRREDUTIBILIDADE. PERMANÊNCIA NA ANTIGA JORNADA.
NOMEAÇÕES FUTURAS. EDITAL CONFORME NOVAS NORMAS.
SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. TRATAMENTO DESIGUAL.
POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA DO VALOR/HORA PARA AS
JORNADAS DE 20 E 30 HORAS. AUMENTO E EQUIPARAÇÃO
SALARIAL FUNDADOS NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO.
SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF.
A Lei Complementar n. 1.626/2010 do Município de Capelinha
majorou a jornada semanal dos servidores titulares do cargo de
Assistente Social de 20 para 30 horas de trabalho sem alterar o
vencimento básico, mas manteve as situações consolidadas, com
o escopo de assegurar a irredutibilidade dos vencimentos dos
servidores em exercício na data da modificação da norma
(permanência na jornada de 20 horas e o mesmo padrão de
vencimento).
Portanto, verificada a distinção entre essa relação jurídica
fundamental com a Administração Pública e a relação dos
servidores que prestaram concurso regido por edital fundado na
nova legislação, não há óbices ao tratamento desigual, que
estabelece a jornada de 30 horas sem a correspondência do
valor/hora com o vencimento dos servidores que cumprem a
jornada de 20 horas.
Portanto, de acordo com a Súmula Vinculante n. 37 do STF, inexistindo
manifesta ilegalidade na distinção do tratamento, não cabe ao Poder
Judiciário exercer | indevidamente a função legislativa | para
equiparar/aumentar vencimentos baseado no princípio da isonomia. Matéria
cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Executivo.
Recurso conhecido e não provido. (TIMG - Apelação Cível 1.0123.13.000532-
5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8º CÂMARA
CÍVEL, julgamento em 28/02/2019, publicação da súmula em 27/03/2019)
/]
(GN) ,
v
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Por todo o exposto, o presente Projeto tem por finalidade possibilitar apenas
o aumento da disponibilidade de futuros servidores da Procuradoria Geral do Município,
objetivando o incremento de sua força de trabalho proporcionando consequente melhoria
do atendimento ao cidadão.
São estes os motivos que me levam a apresentar o presente projeto a Vossa
Excelência e a seus pares, o qual requeiro seja apreciado em regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 04 de agosto de 2.021.
OFÍCIO/GABINETE/112/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e
Executivo, encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº. 2.853, de 01 de
janeiro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.570, de 03 de abril de 2. 020.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente,
(h
ELOÍSA HELENA CARVALHO “DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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