PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI N.º 4 | , DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 2.809, de 6 de setembro
de 2005, a qual Autoriza o Poder Executivo à
celebrar acordos judiciais e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos Il e Ill do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.809,
de 6 de setembro de 2005, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - À Procuradoria Geral do Município poderá autorizar:
(...)
| - a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, nas
causas de valor correspondente a O5(cinco) salários mínimos;
Ill - o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência
dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos,
atualizados, de valor igual ou inferior a 05 (cinco) salários-mínimos,
em que seja interessado o Município de Pedro Leopoldo na qualidade
de autor, réu, assitente ou opoente, nas condições aqui estabelecidas.
Art. 3º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 2.809, de 6 de setembro de 2005, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O órgão indicado no caput do art. 1º poderá concordar com
pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde
que o autor renuncie expressamente ao direito sobre o que se funda a
ação, na forma do Art. 487, inciso Ill, alínea c, do Código de Processo
Civil.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 04 de agosto de 2.021.
FA MN
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo(MG),
submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal que
“altera a Lei Municipal nº 2.809, de 6 de setembro de 2005, a qual Autoriza o Poder
Executivo a celebrar acordos judiciais e dá outras providências”.
Este é o segundo de O3(três) projetos, os quais tem como finalidade
reorganizar questões inerentes ao funcionamento da Procuradoria Geral do Município.
A Lei Municipal nº 2.809 foi sancionada aos 06 de setembro de 2.005, ou seja,
vigora há quase 16(dezesseis) anos.
À época, foi editada para que, buscando a melhor defesa dos interesses do
Município, com escopo no princípio da economia processual e no ditame constitucional que
impõe ao Poder Executivo a aplicação do princípio da legalidade, por intermédio de sua
Procuradoria Geral do Município, possuisse autonomia para realização de acordos judiciais
que visassem à prevenção de litígios ruinosos, cobranças anti-econômicas e recursos
meramente protelatórios que em nada atenderiam os melhores interesses da
Administração. No mesmo sentido, inclusive, já existia (e permanece vigente) a Lei Federal
nº 9.469/97, a qual autorizava a União a promover acordos nos limites legais e
constitucionais.
Frise-se que, tendo em vista que a Lei Municipal 2.809/05 oferta uma
faculdade, a grande maioria dos dispositivos nele contidos não são efetivamente utilizados
pela Procuradoria Geral.
Entretanto, os constantes nos incisos Il e Ill do artigo 1º possuem
aplicabilidade e são necessários, conforme já dito, para evitar a permanência de litígios que
não chegam a lugar nenhum, ou mesmo para propiciar economia ao erário.
E, apenas a título ilustrativo, à época da sanção da Lei Municipal nº 2.809, o
salário mínimo vigente no país era de R$ 300,00', realidade bem diferente de hoje. Assim,
sob pena de conferir inocuidade à presente Lei, objetiva-se a corração de valores que
estipulados há mais de 15 anos.
1 https://www.contabeis.com.br/tabelas/salario-minimo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, a alteração contida no artigo 3º tem por finalidade apenas alterar a
indicação do artigo 269, inciso V, do antigo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869, de
11 de janeiro de 1.973), para o respectivo correspondente legal do novo Código de Processo
Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2.015), quer seja, o artigo 487, III, C.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
Al
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 04 de agosto de 2.021.
OFÍCIO/GABINETE/113/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e
Executivo, encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 2.809, de 6 de
setembro de 2005, a qual Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos judiciais e dá outras
providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG