| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 2.315 QUE “ DISCIPLINA DOAÇÃO DE ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E OU EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ( LEIS RELACIONADAS 2.679, 3.051, 2.367) NO SENTIDO DE ACRESCENTAR QUE QUALQUER PROJETO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS SEJA ACOMPANHADO DE UM LAUDO TÉCNICO OU PARECER TÉCNICO AMBIENTAL, EMITIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE, QUE DEFIRA OU INDEFIRA A DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1905 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-02-11 | Arquivado | — | protocolo registrado e arquivado |
status: unsupported_format
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