| 2022-06-06 |
Sancionado |
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Lei 3.664, de 06 de junho de 2022. |
| 2022-05-30 |
Aguardando Sanção |
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Projeto aguardando Sanção. |
| 2022-05-30 |
Aprovado |
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Projeto aprovado em plenário. |
| 2022-05-26 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto incluído em pauta para votação na 15ª RO. |
| 2022-05-25 |
Recebeu parecer |
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Assessoria recebeu parecer da Comissão de Administração Pública. |
| 2022-05-16 |
Aguardando Parecer |
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Assessoria aguardando parecer da Comissão de Administração Pública. |
| 2022-05-16 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer da Comissão de Justiça e redação. |
| 2021-11-04 |
Aguardando Parecer |
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Projeto encaminhado a Comissão de Justiça e Redação aguardando parecer. |
| 2021-11-03 |
Recebeu resposta de diligência |
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Segundo Ofício nº 100/2021/GAPRE a audiência pública deverá ser marcada em 2022. |
| 2021-10-18 |
Aguardando Dilgência |
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Aguardando audiência pública. |