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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
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INDICAÇÃO Nº 594/2021 |
Exmo. Sr.
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Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita verificar a
possibilidade de incluir adolescentes e jovens deficientes no calendário de vacinação da COVID-19 do
município, com base na lei de nº 14.190/2021 publicada no diário oficial da união em 31 de julho de 2021.
Legislação que protege pessoas com deficiência devido a sua vulnerabilidade.
JUSTIFICATIVA
É necessário a prioridade na imunização dos adolescentes e jovens com deficiência permanente
por estarem mais expostos à doença pela situação social de vulnerabilidade em que se encontram. E os
incluir como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19,
nos termos do regulamento, conforme a lei.
Como a vacinação é um processo complexo e demorado, é necessário definir regras parar
proteger os mais vulneráveis à doença. Ressalta-se que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência já obriga o poder público a reconhecer as pessoas com deficiência como vulneráveis e adotar
medidas para protegê-las em caso de situações de risco e emergência.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021.
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c nthia Salomão Bastos Faria
Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapI()camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo ma.leg.br
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