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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAprova as contas de gestão do Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo/MG, Sr. Cristiano Elias dos Reis Costa, referente ao exercício de 2018.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Promulgada — Resolução 851, de 13 de setembro de 2021 - Promulgada
2021-09-13 Aguardando promulgação — Aguardando promulgação
2021-09-13 Aprovado — Aprovado na 31ª R.O.
2021-09-09 Incluído em pauta para votação — Incluído em pauta para votação 31ª R.O.
2021-08-24 Recebeu parecer — Recebeu parecer CFP
2021-08-24 Aguardando Parecer — Projeto de Resolução nº 12 de 2021 encaminhado à Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer.
2021-08-23 Recebeu parecer — Projeto de Resolução nº 12 de 2021 recebeu parecer favorável do Jurídico.
2021-08-18 Aguardando Parecer — Projeto de Resolução nº 12 de 2021 encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2021-08-16 Apresentado em Plenário — Projeto de Resolução nº 12 de 2021 apresentado em Plenário, na 28ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-08-12 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Resolução nº12 de 2021 incluído em pauta para apresentação em Plenário na 28ª Reunião Ordinária da 2021.

Documents (1)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12/2021



Aprova as contas de gestão do Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo/MG, Sr. Cristiano Elias dos Reis Costa, referente ao exercício de 2018.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:



		Art. 1º  Ficam aprovadas as Contas do Senhor Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo/MG, Cristiano Elias dos Reis Costa, referente ao exercício de 2018.

		 Art. 2º  A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  



Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021.



COMISSÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS







FREDERICO HENRIQUE COTA ALVES

Presidente









Cynthia Salomão Bastos Faria

Vice-presidente



WARLEN ALVES DA SILVA

Relator









JUSTIFICATIVA



Segundo dispõe o art. 70 c/c o art. 71 da Constituição da República de 1988 compete ao Poder Legislativo exercer o Controle Externo dos atos praticados pelo Poder Executivo, devendo apreciar as contas prestadas anualmente por ele, através do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. A mesma regra foi reproduzida pela Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, no seu art. 59, VI.

A apreciação da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo pela Câmara Municipal, tem se firmado como um importante mecanismo de controle pelo Legislativo sobre os atos praticados pelo Poder Executivo, sendo reconhecida como mais uma garantia do administrado de que o gestor conduziu a administração de forma escorreita e proba.

Neste sentido, a presente proposta de Resolução tem como escopo o exercício das prerrogativas afetas ao Poder Legislativo Municipal no que pertine ao controle sobre as contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 2018. Assim sendo, tal proposta vai ao encontro das manifestações do Ministério Público e dos Conselhos do TCE/MG que resolveram, sem ressalvas, pela aprovação das contas.  



COMISSÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS







FREDERICO HENRIQUE COTA ALVES

Presidente









Cynthia Salomão Bastos Faria

Vice-presidente



WARLEN ALVES DA SILVA

Relator





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