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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/2021
Aprova as contas de gestão do Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo/MG, Sr. Cristiano Elias dos Reis Costa, referente ao exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas de gestão do Senhor Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo/MG, Cristiano Elias dos Reis Costa, referente ao exercício de 2019.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS
FREDERICO HENRIQUE COTA ALVES
Presidente
Cynthia Salomão Bastos Faria
Vice-presidente
WARLEN ALVES DA SILVA
Relator
JUSTIFICATIVA
Segundo dispõe o art. 70 c/c o art. 71 da Constituição da República de 1988 compete ao Poder Legislativo exercer o Controle Externo dos atos praticados pelo Poder Executivo, devendo apreciar as contas prestadas anualmente por ele, através do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. A mesma regra foi reproduzida pela Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, no seu art. 59, VI.
A apreciação da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo pela Câmara Municipal, tem se firmado como um importante mecanismo de controle pelo Legislativo sobre os atos praticados pelo Poder Executivo, sendo reconhecida como mais uma garantia do administrado de que o gestor conduziu a administração de forma escorreita e proba.
Neste sentido, a presente proposta de Resolução tem como escopo o exercício das prerrogativas afetas ao Poder Legislativo Municipal no que pertine ao controle sobre as contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 2019. Assim sendo, tal proposta vai ao encontro das manifestações do Ministério Público e dos Conselhos do TCE/MG que resolveram, sem ressalvas, pela aprovação das contas.
COMISSÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS
FREDERICO HENRIQUE COTA ALVES
Presidente
Cynthia Salomão Bastos Faria
Vice-presidente
WARLEN ALVES DA SILVA
Relator
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