| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 39/2021 A empresa beneficiaria com as isenções de que tratam os incisos I , II e III, se comprometem a permanecer por mais 15 anos na cidade, após o fim do período de isenção. Caso a mesma não cumpra o acordado, deverá ressarcir o município de todo o valor recebido de isenção. |
| native_id | 19107 |
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